Questões de Direito Processual Civil

Assinale a opção correta.

• A.

  Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

• B.

  Por ter capital majoritariamente da União, o Banco do Brasil goza dos benefícios reservados à Fazenda Pública pelo Código de Processo Civil.

• C.

  A remessa necessária (art. 475 do CPC) não se aplica às autarquias federais.

• D.

  Transitada em julgado a sentença condenatória contra a União, a execução se processa sem qualquer privilégio.

• E.

  O Ministério Público não tem prazo em quádruplo para contestar ação judicial.

É exemplo de execução indireta a:

• A. imposição de multa em desfavor do executado, a fim de pressioná-lo ao cumprimento da obrigação;
• B. retirada da coisa do patrimônio do devedor e a sua alienação judicial, para fins de entrega do produto da venda ao credor;
• C. imposição a que terceiro cumpra a obrigação, às expensas do devedor;
• D. adjudicação do bem do devedor ao patrimônio do exequente;
• E. determinação de incidência de desconto em folha de pagamento, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigação alimentar.

A denunciação da lide, segundo jurisprudência e doutrina dominantes:

• A. é admissível em qualquer processo e tipo de procedimento.
• B. somente e obrigatória nos casos dos incisos II e III do artigo 70 do Código de Processo Civil.
• C. só é possível ao autor nos casos do inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil.
• D. é obrigatória nos casos do inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil, em face de disposição expressa do direito material.
• E. é instrumento adequado para corrigir a ilegitimidade passiva da parte.

O pressuposto processual da capacidade ad processum:

• A. significa capacidade de ser parte e estar em juízo.
• B. confunde-se com a capacidade de ser parte legítima.
• C. torna-se prescindível quando ocorrer a substituição processual.
• D. inexiste, se se tratar de parte incapaz.
• E. não pode ser exigido se a parte já é advogada legalmente habilitada.

Instruções para responder às questões de números 28 a 30. Assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação INCORRETA em relação ao assunto indicado.

Fiança.

• a.

  O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até à contestação da lide, que sejam primeiro excutidos os bens do devedor.

• b.

  A fiança quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.

• c.

  Não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

• d.

  Pode ser estipulada, ainda que sem consentimento do devedor.

• e.

  Se o fiador se tornar insolvente, não poderá o credor exigir que seja substituído.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da intervenção de terceiros no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
• B. A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos, sem a anuência do assistente.
• C. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, cm ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
• D. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
• E. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.

Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis, das

• A.

  8 às 18 horas.

• B.

  8 às 20 horas.

• C. 6 às 18 horas.
• D. 6 às 20 horas.
• E. 6 às 22 horas.

Tendo em vista seus poderes e deveres, o juiz

• A.

  amento do processo.

• B.

  não se exime de sentenciar alegando lacuna ou obscuridade da lei.

• C.

  apreciará livremente as provas, razão pela qual não necessita indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

• D.

  poderá conhecer de ofício questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

• E.

  que concluiu a audiência de instrução e julgamento deve julgar a lide, mesmo se estiver licenciado ou afastado.

Objetivando garantir a imparcialidade do magistrado, os impedimentos

• A.

  caracterizam presunção relativa de parcialidade do juiz.

• B.

  podem ser argüidos somente até a sentença de primeiro grau.

• C.

  que não forem conhecidos antes do trânsito em julgado da sentença, podem ser alegados em sede de ação rescisória.

• D.

  não podem ser conhecidos de ofício pelos juízos de primeiro e de segundo grau.

• E.

  dizem respeito a fatos subjetivos que apenas comprometem a imparcialidade do juiz.

Em sede de ação rescisória,

• A.

  a execução da sentença rescindenda não será suspensa.

• B.

  é imperativo cumular o pedido de rescisão com o de nova sentença em substituição à primeira.

• C.

  os legitimados ativos possuem o prazo de 1 (um) ano para intentá-la, contado do trânsito em julgado da decisão.

• D.

  o Ministério Público possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

• E.

  cabe ao relator fixar o prazo, entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias, para o réu responder aos termos da ação.