Questões de Direito Processual Civil

Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

• A.

  No mandado de segurança em que se impugna ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o pólo passivo da relação processual deve ser ocupado pela autoridade administrativa delegante.

• B.

  O ajuizamento de medida cautelar fiscal independe, como regra geral, da existência de crédito tributário previamente constituído.

• C.

  Na execução contra a Fazenda Pública o prazo para a devedora opor embargos é de dez (10) dias, contados da intimação da penhora.

• D.

  O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

• E.

  Em ação civil pública não é cabível o litisconsórcio ativo entre uma pessoa jurídica de direito público e uma associação civil.

No processo existe a possibilidade da realização de negócios jurídicos processuais. É exemplo de negócio jurídico processual bilateral a

• A.

  citação do réu.

• B.

  revogação de mandato conferido ao advogado.

• C.

  desistência da ação.

• D.

  transação em juízo.

• E.

  confecção de laudo pericial.

A respeito dos meios legais de prova, é possível afirmar que:

• A.

  a confissão, embora não privativa do réu, é sempre divisível em relação aos fatos confessados;

• B.

  o documento, feito por oficial incompetente, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia do documento particular;

• C.

  o depoimento pessoal, quando determinado de ofício pelo juiz, obriga a parte a depor sobre todo e qualquer fato;

• D.

  a prova pericial, para ser realizada, não dispensa o compromisso do perito, tomado por termo nos autos.

O enunciado norteador da atividade jurisdicional, segundo o qual "o juiz não pode deixar de julgar sob o pretexto de silêncio, obscuridade ou insuficiência da lei" deriva de fundamento hermenêutico contido no princípio

• A. presunção de ignorância da lei
• B. concorrência da jurisdição privada com a jurisdição pública
• C. iniciativa de instância exclusiva do juiz
• D. plenitude do ordenamento jurídico
• E. pacta sunt servanda

Incumbe ao oficial de justiça, segundo o Código de Processo Civil, EXCETO:

• A.

  Executar as ordens do juiz a que estiver subordinado.

• B.

  Executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária.

• C.

  Entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido.

• D.

  Estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

No que tange aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O início da contagem do prazo se dá na quarta-feira, se a intimação for feita pelo Diário Oficial de sábado e sendo a segunda-feira seguinte feriado.

• B.

  O juiz fixará o prazo de acordo com a complexidade da causa, na omissão da lei.

• C.

  A parte deverá praticar o ato em até 5 (cinco) dias, não havendo prazo legal nem judicial.

• D.

  Prorroga-se o prazo se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

• E.

  A superveniência de férias interrompe o curso do prazo legal e judicial, que recomeça a correr a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias.

As normas constitucionais – permanentes e transitórias – e infraconstitucionais, que hoje disciplinam a execução contra a Fazenda Pública:

• A.

  admitem o pagamento, sem precatório, dos débitos de natureza alimentícia.

• B.

  admitem o pagamento, sem precatório, dos débitos de pequeno valor, assim entendidos, na esfera federal, os iguais ou inferiores a sessenta salários mínimos.

• C.

  admitem o pagamento, sem precatório, dos débitos de pequeno valor, assim entendidos, na esfera federal, os iguais ou inferiores a sessenta salários mínimos, na estadual, os iguais ou inferiores a trinta salários mínimos e, na municipal, os iguais ou inferiores a quinze salários mínimos, salvo se leis locais fixarem outros valores.

• D.

  não admitem o parcelamento de débitos pendentes por prazo superior a oito anos.

• E.

  admitem o pagamento sem precatório, somente na hipótese de tratar-se de obrigações de natureza alimentícia e, cumulativamente, consideradas de pequeno valor.

No que tange à extinção do processo, é INCORRETA a afirmação de que

• A.

  mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

• B.

  a perempção atinge apenas o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto.

• C.

  o juiz conhecerá de ofício a litispendência, a perempção e a coisa julgada, enquanto não proferida sentença de mérito.

• D.

  a ausência de qualquer das condições da ação extingue o processo sem julgamento do mérito.

• E.

  a litispendência, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, não impede que o autor intente de novo a ação.

Durante as férias e feriados, não se praticarão atos processuais, no entanto poderá ser feita a citação, a fim de se evitar o perecimento de direito, sendo que o prazo para a resposta do réu só começará a correr

• A. no primeiro dia útil, seguinte à juntada do mandado.
• B. a partir da data fixada no despacho que ordenar a citação.
• C. por ser medida excepcional no prazo estabelecido no mandado.
• D. no primeiro dia útil, após a citação.
• E. no primeiro dia útil, seguinte ao feriado ou às férias.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da audiência de conciliação ou de mediação no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência minima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
• B. A audiência não será realizada quando não se admitir a autocomposição.
• C. A audiência de conciliação ou de mediação deve ser realizada sempre com a presença física dos interessados, vedando-se a sua realização por meio eletrônico.
• D. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
• E. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.