Questões de Direito Processual Civil

No tocante à ação civil pública, de que trata a Lei nº 7.347/85, considere as seguintes afirmativas.

I - Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados.

II - Pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III - A competência se estabelece pelo domicílio do autor.

IV - Não pode ser proposta por sociedade de economia mista.

V - A sentença civil fará coisa julgada somente entre as partes.

. Quais delas estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas I e IV.

• C.

  Apenas II e V.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  Apenas II, III e V.

De acordo com o artigo 217 do Código de Processo Civil, considerando-se a Lei 8.952/94 que renumerou seus incisos mas desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, não se fará, porém, a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, nas seguintes situações, EXCETO:

• A.

  A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

• B.

  Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dia seguintes.

• C. Aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.
• D. Aos doentes, enquanto grave o seu estado.
• E.

  Aos envolvidos, quando de catástrofe natural e pelos 5 (cinco) dias seguintes.

Em relação à Apelação, afigura-se INCORRETO afirmar, segundo o Código de Processo Civil:

• A.

  É contado em dobro o prazo para sua interposição se o Apelante for o Ministério Público.

• B.

  Recebida a Apelação, é defeso ao juiz reexaminar os pressupostos de sua admissibilidade.

• C.

  A apelação interposta de sentença que julga liquidação de sentença é recebida somente no efeito devolutivo.

• D.

  A decisão do juiz que releva a pena de deserção, em face de justo impedimento provado pelo Apelante, é irrecorrível.

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos

• A.

  apenas no juízo deprecante, ao qual compete o respectivo julgamento, salvo se versarem unicamente questões ligadas à avaliação ou alienação dos bens.

• B.

  no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

• C.

  apenas no juízo deprecado, ao qual compete o respectivo julgamento, se versarem sobre qualquer causa extintiva da obrigação, ou sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

• D.

  apenas no juízo deprecante, ao qual compete o respectivo julgamento, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora.

• E.

  no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecado, salvo se versarem sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema do processo de execução no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução, não podendo, porém, desistir de apenas alguma medida executiva.
• B. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
• C. O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário.
• D. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas cm títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
• E. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao previsto no Código de Processo Civil para a audiência:

• A.

  A audiência poderá ser adiada por convenção das partes apenas uma vez.

• B.

  A audiência é una e contínua, ainda que não possa ser concluída num só dia.

• C.

  O termo de audiência lavrado pelo escrivão deverá conter, por extenso, os despachos e a sentença, caso esta venha a ser proferida no ato.

• D.

  Caso o advogado da parte não compareça à audiência, o juiz deverá dispensar a produção das provas por ela requeridas.

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos atos do juiz, segundo o Código de Processo Civil:

• A.

  Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, sempre decidindo o mérito da causa.

• B.

  Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais.

• C.

  Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

• D.

  São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

A tutela antecipada e a medida cautelar têm em comum:

• A. a provisoriedade.
• B. os requisitos para cabimento.
• C. a necessidade de o pedido ser feito em apartado.
• D. sempre ser necessária prestação de caução para a sua concessão.
• E. necessidade, sempre, do periculum in mora.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  versando a lide sobre direitos patrimoniais, poderá o juiz, de oficio, pronunciar a prescrição do direito do autor, indeferindo-lhe a petição inicial;

• B.

  quanto à causa de pedir, adota o legislador a teoria da substanciação, segundo a qual deve a parte autora indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão;

• C.

  as citações pelo correio e por edital constituem-se em espécies de citação ficta ou presumida;

• D.

  na citação com hora certa, o prazo para a resposta do réu começa a contar do dia em que tenha recebido telegrama do escrivão confirmando o ato citatório;

• E.

  na citação por edital, o chamado prazo de dilação variará entre vinte e quarenta dias, correndo da data da primeira publicação.

A hipótese que NÃO dá azo à suspensão do processo é:

• A. convenção das partes;
• B. morte do único advogado de uma das partes;
• C. relação de prejudicialidade do julgamento do mérito com causa que seja objeto de outro processo em curso;
• D. inexistência de bens penhoráveis no patrimônio do executado;
• E. litispendência.