Questões de Direito Processual Civil

Não é efeito da revelia:

• A.

  O transcurso dos prazos independentemente da intimação ao revel;

• B.

  A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor;

• C.

  A possibilidade de julgamento antecipado da lide;

• D.

  O reconhecimento jurídico do pedido.

Mário é pecuarista e disputa com Cláudio a posse de bois que estariam prestes a serem abatidos por ele. De acordo com o Código de Processo Civil, o juiz, a requerimento da parte, poderá

• A. decretar o sequestro e nomear depositário aos bois, cuja escolha poderá recair em uma das partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea.
• B. conceder o arresto, transferindo de imediato a posse dos bois ao autor da ação, desde que preste caução idônea.
• C. decretar o sequestro e nomear depositário aos bois, cuja escolha poderá recair em uma das partes, ainda que não ofereça maiores garantias nem preste caução idônea.
• D. conceder o arresto, transferindo de imediato a posse dos bois ao autor da ação, independentemente de caução.
• E. decretar o sequestro, nomeando depositário aos bois, cuja escolha deverá necessariamente recair sobre pessoa estranha ao processo.

A propósito do mandado de segurança, é correto afirmar-se que:

• A.

  Não pode ser utilizado contra ato legislativo, ainda que se trate da chamada lei de efeitos concretos.

• B.

  É instrumento processual adequado para impugnar qualquer espécie de ato administrativo, incluída a dos atos tipicamente normativos.

• C.

  Quando tem a finalidade de impugnar ato praticado no exercício de competência delegada, a legitimidade ad causam passiva é da autoridade delegante.

• D.

  A sua utilização por terceiro atingido pelos efeitos de ato judicial fica condicionada à prévia interposição do recurso adequado.

• E.

  Com o advento de sentença que julgue improcedente a pretensão mandamental desaparece o efeito da liminar concedida, ainda que tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação contra a sentença.

A ação popular:

• A.

  Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.

• B.

  Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.

• C.

  Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.

• D.

  É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuições legais para praticá-lo.

• E.

  Não pode ter entre os requeridos o particular diretamente beneficiado pelo ato lesivo, visto que a legitimidade ad causam passiva é limitada às pessoas jurídicas de direito público e aos seus dirigentes e servidores.

Considere as seguintes afirmativas sobre os temas da suspensão e da extinção do processo no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Suspcnde-sc o processo quando o advogado responsável por ele constituir o único patrono da causa e tomar-se pai.
• B. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
• C. Durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização dc atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, inclusive no caso de arguição de impedimento c dc suspeição.
• D. A extinção do processo dar-se-á por sentença.
• E. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

A respeito da ação civil pública, é correto afirmar-se que:

• A.

  Somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público após a conclusão do respectivo inquérito civil público.

• B.

  A multa cominada liminarmente é devida somente após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor

• C.

  Deve ser proposta perante a Justiça Federal se a União Federal for requerida, ainda que a comarca do local onde ocorreu o dano não seja sede de vara federal.

• D.

  Para uma associação civil estar legitimada a ajuizá-la é sempre necessário que tenha sido constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

• E.

  A sentença nela proferida sempre fará coisa julgada erga omnes.

Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Aquiraz interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao seu Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça, por meio de sua presidência ou vice-presidência, ao realizar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que a decisão recorrida está fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Nessa situação, qual é o recurso cabível, segundo a previsão legal do Código de Processo Civil vigente?

• A. Agravo de Instrumento.
• B. Agravo em Recurso Especial, assegurado o prazo em dobro para a Fazenda Pública.
• C. Agravo Interno, dirigido ao relator, que, após as formalidades legais, não havendo retratação, levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado com inclusão em pauta.
• D. Recurso Ordinário.
• E. Agravo em Recurso Especial com prazo de 15 dias úteis.

A coisa julgada resulta:

• A.

  dos motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

• B.

  de todos os fatos e fundamentos declinados no relatório da sentença;

• C.

  das resoluções de questões prejudiciais, quando requeridas pela parte;

• D.

  da verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Numa ação de cobrança ajuizada em detrimento de dois devedores, o primeiro deles foi citado no dia 05 de julho de 2002 (sexta-feira) e o segundo no dia 11 de julho de 2002 (quinta-feira). O aviso de recebimento da citação do primeiro devedor foi acostado aos autos no dia da citação do segundo devedor e o aviso de recebimento da citação deste último foi acostado aos autos na sexta-feira subseqüente, isto é, o dia 12 de julho de 2002. Nesse caso, o prazo para o oferecimento de contestação:

• A.

  começou para o primeiro devedor no dia 05 de julho de 2002 e para o segundo, no dia 11 de julho de 2002, excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia do fim;

• B.

  começou para os dois devedores no dia 12 de julho de 2002, excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia do fim;

• C.

  começou para o primeiro devedor no dia 06 de julho de 2002 e para o segundo, no dia 12 de julho de 2002, excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia do fim;

• D.

  começou para os dois devedores no dia 06 de julho de 2002, excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia do fim.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, autônoma, fundada em título executivo extrajudicial, o devedor é citado para pagar a dívida no prazo de três dias. Nesse sentido, é possível ao executado:

• A. oferecer os embargos, no prazo de 15 dias, contados da data da intimação da penhora dos bens;
• B. oferecer impugnação, uma vez que a defesa do executado, no modelo sincrético, passa a ter essa denominação;
• C. não oferecer os embargos e reconhecer, no prazo de 15 dias, o crédito do exequente, depositando 30% do valor em execução e requerendo o pagamento do valor restante em até seis vezes;
• D. oferecer os embargos, no prazo de 5 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação;
• E. não oferecer os embargos e reconhecer o crédito do exequente, podendo requerer o pagamento integral da dívida em seis parcelas mensais e sucessivas.