Questões de Direito Processual Civil do ano 0000

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

• A. declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores; findo o prazo de um ano, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, observando-se as normas pertinentes.
• B. a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.
• C. na herança jacente, ultimada a arrecadação dos bens, o juiz mandará expedir edital, com os requisitos previstos em lei; passado um ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.
• D. processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial, desde que limitada a valor equivalente a quarenta salários mínimos.
• E. o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública que deverá ser homologada judicialmente para constituir título hábil para atos de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

• A. declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores; findo o prazo de um ano, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, observando-se as normas pertinentes.
• B. a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.
• C. na a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.
• D. processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial, desde que limitada a valor equivalente a quarenta salários mínimos.
• E. o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública que deverá ser homologada judicialmente para constituir título hábil para atos de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Quanto ao arresto, é possível afirmar que:

• A.

  é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de dar coisa certa;

• B.

  é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de fazer;

• C.

  é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor não tem endereço certo;

• D.

  é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor, tendo endereço certo, não é encontrado.

Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

• A.

  Havendo ordem judicial específica, é legítima a interceptação telefônica realizada para a obtenção de prova no processo penal e no processo civil.

• B.

  Na ação cautelar incidental o autor da ação deve declinar, na petição inicial, a lide principal e os seus fundamentos.

• C.

  Na ação de conhecimento processada pelo rito sumário não cabe a aplicação subsidiária das disposições gerais do procedimento ordinário.

• D.

  O magistrado, como regra geral, deve conceder as medidas cautelares sem a prévia audiência das partes.

• E.

  A observância dos princípios da motivação das decisões judiciais e o da publicidade do processo é indispensável também ao controle popular sobre o exercício da função jurisdicional.

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

• A.

  quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 180 (cento e oitenta) dias.

• B.

  quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

• C.

  ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior.

• D.

  ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso.

• E.

  ocorre coisa julgada formal e material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com a causa de pedir diversa.

A propósito do mandado de segurança, é correto afirmar-se que:

• A.

  Não pode ser utilizado contra ato legislativo, ainda que se trate da chamada lei de efeitos concretos.

• B.

  É instrumento processual adequado para impugnar qualquer espécie de ato administrativo, incluída a dos atos tipicamente normativos.

• C.

  Quando tem a finalidade de impugnar ato praticado no exercício de competência delegada, a legitimidade ad causam passiva é da autoridade delegante.

• D.

  A sua utilização por terceiro atingido pelos efeitos de ato judicial fica condicionada à prévia interposição do recurso adequado.

• E.

  Com o advento de sentença que julgue improcedente a pretensão mandamental desaparece o efeito da liminar concedida, ainda que tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação contra a sentença.

A ação popular:

• A.

  Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.

• B.

  Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.

• C.

  Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.

• D.

  É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuições legais para praticá-lo.

• E.

  Não pode ter entre os requeridos o particular diretamente beneficiado pelo ato lesivo, visto que a legitimidade ad causam passiva é limitada às pessoas jurídicas de direito público e aos seus dirigentes e servidores.

A respeito da ação civil pública, é correto afirmar-se que:

• A.

  Somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público após a conclusão do respectivo inquérito civil público.

• B.

  A multa cominada liminarmente é devida somente após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor

• C.

  Deve ser proposta perante a Justiça Federal se a União Federal for requerida, ainda que a comarca do local onde ocorreu o dano não seja sede de vara federal.

• D.

  Para uma associação civil estar legitimada a ajuizá-la é sempre necessário que tenha sido constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

• E.

  A sentença nela proferida sempre fará coisa julgada erga omnes.

No que tange aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O início da contagem do prazo se dá na quarta-feira, se a intimação for feita pelo Diário Oficial de sábado e sendo a segunda-feira seguinte feriado.

• B.

  O juiz fixará o prazo de acordo com a complexidade da causa, na omissão da lei.

• C.

  A parte deverá praticar o ato em até 5 (cinco) dias, não havendo prazo legal nem judicial.

• D.

  Prorroga-se o prazo se o vencimento cair em dia em que o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

• E.

  A superveniência de férias interrompe o curso do prazo legal e judicial, que recomeça a correr a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias.

No que tange à extinção do processo, é INCORRETA a afirmação de que

• A.

  mérito, quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

• B.

  a perempção atinge apenas o direito de ação, mas não o direito material que dela poderia ter sido objeto.

• C.

  o juiz conhecerá de ofício a litispendência, a perempção e a coisa julgada, enquanto não proferida sentença de mérito.

• D.

  a ausência de qualquer das condições da ação extingue o processo sem julgamento do mérito.

• E.

  a litispendência, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, não impede que o autor intente de novo a ação.