Questões de Direito Processual Civil do ano 2002

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Recebida a inicial, o juiz deverá determinar ao MP que promova a citação dos demais legitimados para a propositura da ação para que integrem o pólo ativo da demanda pois, fazendo a sentença coisa julgada erga omnes, a hipótese é de litisconsórcio ativo necessário.

• E. Errado
• C. Certo

No processo civil, incumbe ao oficial de justiça

• A.

  comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo.

• B.

  estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

• C.

  redigir, em forma legal, os mandados e mais atos que pertencem ao seu ofício.

• D.

  ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, na fase de citação.

• E.

  permitir que os autos saiam de cartório para diligências urgentes.

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, "incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de vinte e quatro (24) horas e executar os atos processuais no prazo de quarenta e oito (48) horas". Se o serventuário exceder estes prazos, competirá ao

• A.

  escrivão verificar se o serventuário costuma cumprir com exatidão os prazos.

• B.

  escrivão verificar se o serventuário excedeu os prazos com motivos legítimos.

• C.

  membro do Ministério Público determinar a instauração de sindicância para apurar os fatos.

• D.

  juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos pelo Código.

• E.

  juiz, antes mesmo de apurada a falta, mandar instaurar procedimento administrativo para eventual punição do serventuário.

Se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum,

• A. a incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em proveito próprio.
• B. a incapacidade de uma das partes pode ser invocada pela outra em proveito próprio.
• C. as pessoas relativamente incapazes serão representadas pelos pais, tutores ou curadore
• D. as pessoas absolutamente incapazes serão assistidas pelos pais, tutores ou curadores
• E. nas declarações de vontade se atenderá mais o sentido literal da linguagem que à sua intenção.

Está excluído dos motivos de impedimento e de suspeição o

• A.

  órgão do Ministério Público, quando não for parte.

• B.

  serventuário da justiça.

• C.

  assistente técnico.

• D.

  intérprete.

• E.

  perito.

Computar-se-á em dobro o prazo, quando a Fazenda Pública for parte, para

• A.

  responder todos os recursos e contestar no procedimento sumário.

• B.

  interpor qualquer recurso e contestar no procedimento ordinário.

• C. reconvir e oferecer exceções no procedimento ordinário.
• D. interpor agravo retido no procedimento sumário ou ordinário.
• E. ajuizar ação rescisória e ação anulatória de sentença.

Julgue os itens que se seguem.

Somente a morte da parte, e não a de seu procurador, é causa de suspensão do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

Empresa de transporte coletivo demandada em ação de reparação de danos por vítimas de acidente poderá nomear à autoria o motorista causador direto do dano.

• C. Certo
• E. Errado

João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.

Está correta a alegação da demandada acerca da incompetência absoluta do juízo cível de Paracatu para processar e julgar o feito, já que, sendo a ação proposta contra a fazenda estadual, a competência é do juízo da vara da fazenda pública da capital do estado.

• C. Certo
• E. Errado

João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.

Não ocorreu o julgamento ultra petita, como alegado pela fazenda estadual, já que o valor total do pedido (R$ 53.000,00) foi superior ao da condenação (R$ 32.000,00).

• C. Certo
• E. Errado