Questões de Direito Processual Civil do ano 2003

No que se refere à Execução Fiscal de que trata a Lei 6830/80, é correto afirmar que:

• A.

  a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção "jure et de jureï"de certeza e liquidez;

• B.

  a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial;

• C.

  o executado será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no prazo de 10 dias;

• D.

  o executado oferecerá embargos no prazo de 10 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora;

• E.

  a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública sujeita-se a concurso de credores e habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos no prazo de:

• A.

  05 dias;

• B.

  15 dias;

• C.

  10 dias;

• D.

  30 dias;

• E.

  48 horas.

Após analisar as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I - O devedor pode requerer ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo o que lhe cabe, conforme o título executivo judicial; neste caso, o devedor assume, no processo, posição idêntica à do exeqüente.

II - Ressalvado o caso de insolvência do devedor, realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

III - Na execução fundada em título judicial, os embargos do devedor só poderão versar sobre pagamento, novação, transação ou prescrição se anteriores à sentença.

IV - A lei autoriza o cônjuge, descendente ou ascendente a remir todos ou apenas parte dos bens penhorados ou arrecadados no processo de insolvência, desde que depositado o preço pelo qual foram alienados ou adjudicados antes da assinatura do auto respectivo ou até a publicação da decisão que define a preferência entre os pretendentes à adjudicação.

V - Extingue-se a execução quando o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a remissão total da dívida.

• A.

  As proposições I e IV são corretas e III e V são falsas.

• B.

  A proposições I e II são corretas e III e IV são falsas.

• C.

  As proposições II e V são falsas e I e III são corretas.

• D.

  São corretas as proposições de I a III e falsas as demais.

As assertivas abaixo dizem respeito à atuação do ofi-cial de justiça no Juizado Especial Cível.

I - A realização de diligências dispensa, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de despesas de condução.

II - O cumprimento de ordem para citação ou intima-ção independe de expedição de mandado ou car-ta precatória.

 III - A efetivação de penhora, na execução de título judicial, independe de nova citação.

Quais são corretas?

• A. Apenas I
• B. Apenas II
• C. Apenas III
• D. Apenas I e II
• E. I, II e III

Ao receber um mandado de citação cível para cumprimento, o oficial de justiça deve verificar se os diversos requisitos previstos na legislação, conforme a espécie da ação, encontram-se expressos no instrumento. Considere os conjuntos de requisitos apresentados abaixo.

I - Os nomes das partes, os respectivos domicílios ou residências, o prazo para defesa e a identificação do oficial de justiça que subscreve o mandado em nome do juiz.

II - O objeto da ação, o prazo da defesa, a advertência quanto à presunção de veracidade das alegações do autor na ausência de contestação e o tribunal ao qual está vinculado o juizado da causa.

 III - A assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz, a cópia do despacho que determina a citação e, quando houver, a cominação.

Quais deles devem efetivamente constar do mandado?

• A. Apenas I
• B. Apenas II
• C. Apenas III
• D. Apenas I e II
• E. I, II e III

Com referência à atuação das partes no processo civil e dos atos processuais, assinale a opção incorreta.

• A.

  Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público tem vista dos autos depois das partes.

• B.

  Somente mediante autorização judicial, obtida caso a caso, poderá o escrivão dar certidão de qualquer ato ou termo do processo que não tramite em segredo de justiça.

• C.

  Os processos que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores correm em segredo de justiça e, nesses casos, o direito de consultar os seus autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores e, em algumas hipóteses, a terceiro que tenha interesse jurídico, mediante autorização judicial.

• D.

  Nenhuma intimação pode obrigar o comparecimento se não for feita com, no mínimo, 24 horas de antecedência, se a lei não fixar prazo maior.

• E.

  As intimações dos atos que interessam às partes se fazem na pessoa de seu advogado, salvo apenas aqueles casos em que o ato a praticar seja pessoal e só possa ser realizado pela própria parte, como se dá no depoimento pessoal.

No que se refere a sentença, coisa julgada, recursos e ação rescisória, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito foi cassada pelo tribunal, que, dando provimento à apelação da parte, afastou a preliminar que havia sido acolhida pelo juiz a quo e determinou o retorno dos autos à primeira instância.

Nessa situação, não há impedimento à atuação do juiz a quo no que se refere a prosseguir no julgamento do feito.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que:

• A.

  será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo no caso de inadmissão de apelação;

• B.

  os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes;

• C.

  nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento;

• D.

  será recebida no duplo efeito a apelação que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

• E.

  os embargos de declaração serão opostos no prazo de 10 dias.

Sobre a extinção do processo, é correto afirmar que:

• A.

  Sempre que o juiz indefere a inicial, extingue o processo sem julgamento do mérito.

• B.

  Sempre que o juiz acolhe alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada, extingue o processo sem julgamento do mérito.

• C.

  Em caso de desistência da ação, o juiz extingue o processo com julgamento do mérito.

• D.

  Se as partes transigirem, o juiz extingue o processo sem julgamento do mérito.

Extingue-se o processo sem julgamento do mérito, dentre outros motivos,

• A.

  pela transigência da parte.

• B.

  quando o Juiz pronunciar a decadência.

• C.

  quando o Juiz pronunciar a prescrição.

• D.

  pela convenção de arbitragem.

• E.

  no caso de o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.