Questões de Direito Processual Civil do ano 2003

Com relação ao processo e aos procedimentos na área cível, julgue os itens a seguir. A morte de uma das partes suspende o processo no momento de sua ocorrência. É irrelevante, sob este aspecto, o instante em que foi comunicado o óbito ao juízo. Assim, o ato que declara a suspensão do processo por morte da parte tem efeito ex tunc.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à formação do processo e aos princípios que regem o processo civil, julgue os itens a seguir.

Distribuída uma ação de cobrança para uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre, esta será considerada proposta, para todo e qualquer efeito, apenas a partir do momento em que o réu for validamente citado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à formação do processo e aos princípios que regem o processo civil, julgue os itens a seguir.

Uma vez quebrada a inércia do Poder Judiciário, pela propositura da ação, a atividade estatal não mais dependerá do constante impulso da parte para se desenvolver e chegar a seu termo, pois os atos de movimentação do processo, de instrução probatória e de julgamento acontecerão por impulso oficial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.

Jurisdição especial é aquela cuja competência é determinada em função da natureza da relação de direito material objeto dos respectivos processos. Assim, matérias militar, eleitoral e trabalhista competem, respectivamente, à justiça militar, à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Também é especial a justiça federal, pois julga as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem parte.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à competência no direito processual civil, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da perpetuatio jurisdicionis, se for criada, na comarca onde só haja varas cíveis, um juízo de família, os processos de divórcio e dissolução de união estável não poderão submeter-se à nova lei, continuando a tramitar no juízo cível, pois não se modifica a competência já perpetuada.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a competência jurisdicional, escolha a assertiva correta:

• A.

  Determina-se a competência no momento da citação do réu.

• B.

  São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após a citação, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem sua competência em razão do lugar.

• C.

  Nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre imóveis o foro competente é o do domicílio do réu.

• D.

  O foro competente para as ações indenizatórias é o do lugar onde ocorreu o fato ou ato lesivo.

A Companhia de Seguros S.A. propôs ação de ressarcimento em desfavor da Transportadora Fiel Ltda., sob o argumento de ter efetuado pagamento à Mercado Rápido — proprietária da carga — de indenização estipulada no contrato de seguro de transporte com ela celebrado, em razão de ter havido roubo, mediante assalto à mão armada, da carga transportada pela Transportadora Fiel.

Considerando a situação hipotética descrita acima e com referência ao contrato de transporte, julgue os itens subseqüentes.

O pedido formulado na ação regressiva deve ser julgado procedente, para se determinar que a empresa transportadora reembolse a seguradora do valor que pagou à proprietária da mercadoria roubada, uma vez que a culpa da transportadora é presumida e não admite prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das mais significativas modificações no processo civil brasileiro refere-se à possibilidade de antecipação da tutela às partes. Em relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A tutela antecipada pode ser concedida até mesmo na sentença definitiva ou em segundo grau de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às custas devidas à União na Justiça Federal, nos termos da lei 9289/96, é correto afirmar que:

• A.

  rege-se pela legislação federal a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal;

• B.

  são isentas do pagamento de custas as entidades fiscalizadoras do exercício profissional;

• C.

  extinto o processo, se a parte responsável pelas custas, devidamente intimada, não as pagar dentro de trinta dias, o Diretor da Secretaria encaminhará os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para sua inscrição como dívida ativa da União;

• D.

  não se fará levantamento de caução ou de fiança sem o pagamento das custas;

• E.

  a reconvenção e os embargos à execução sujeitamse ao pagamento de custas.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o devedor deverá ser citado para pagar ou nomear bens à penhora. Não encontrando o devedor, o oficial de justiça procederá ao:

• A.

  seqüestro dos bens;

• B.

  adjudicação dos bens;

• C.

  arrolamento dos bens;

• D.

  arresto dos bens;

• E.

  busca e apreensão dos bens.