Questões de Direito Processual Civil do ano 2005

Em que artigo do Código de Processo Civil está refletido o conhecido princípio NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO?

• A.

  Art. 1o - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

• B.

  Art. 2o - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

• C.

  Art. 3o - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

• D.

  Art. 4o - O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação juridica ou da autenticidade ou falsidade de documento.

• E.

  Art. 6o - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Acerca das condições das ações, da intervenção de terceiros e do litisconsórcio, julgue os itens a seguir, com base na sistemática do CPC. As condições da ação, que representam matéria conhecível de ofício pelo juiz, não são sujeitas a preclusão, consistem na verificação da legitimidade das partes, no exame do interesse de agir, na verificação da possibilidade jurídica do pedido e na comprovação da afirmação do direito do autor, ou seja, da pretensão deduzida em juízo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da antecipação da tutela e do processo cautelar, assinale a opção correta.

• A.

  Com objeto e finalidade distintos, as tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm requisitos próprios para a concessão. As primeiras contentam-se com a aparência do direito alegado e as últimas exigem a verossimilhança construída sobre prova inequívoca. No entanto, admite-se a fungibilidade entre as tutelas cautelares e as de antecipação de tutela, cabendo ao juiz que as analisa afastar-se da forma utilizada pelo interessado e aproximar-se da finalidade que este pretende.

• B.

  A finalidade da tutela cautelar é satisfazer a pretensão veiculada no processo principal, de forma provisória e em cognição sumária. Assim, ao conceder a medida cautelar, o juiz reconhece o direito material da parte, postulado em juízo.

• C.

  A sentença proferida na ação cautelar não faz coisa julgada material e é destinada a perdurar até que o processo principal chegue ao fim. Em virtude do seu caráter provisório e da ausência da autoridade da coisa julgada material, o juiz pode revogar ou modificar a decisão a qualquer tempo, e o autor pode renovar o pedido com o mesmo fundamento.

• D.

  Concedida a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, o juiz, julgando antecipadamente a lide, profere uma sentença de mérito, sujeita à coisa julgada material e impugnável por apelação.

• E.

  A legitimidade para requerer a antecipação da tutela é do autor da ação, ou seja, aquele que fez o pedido inicial. Tal legitimidade não é estendida às hipóteses de reconvenção e de pedido formulado em ação dúplice.

O Código de Processo Civil pátrio, ao tratar da ação de alimentos, preceitua que:

• A.

  é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos.

• B.

  a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.

• C.

  proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação.

• D.

  o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal.

• E.

  na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor.

O Código de Processo Civil aponta no artigo 888 o que denomina "outras medidas provisionais".
Assinale a alternativa que não apresente uma dessas medidas.

• A.

  obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida

• B.

  a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos

• C.

  o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais

• D.

  a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita

• E.

  o protesto e a apreensão de títulos

Julgue os seguintes itens, que versam acerca do processo cautelar. Considere que tenha sido ajuizada uma ação cautelar preparatória e que, posteriormente, o processo principal tenha sido extinto por carência de ação. Nessa situação, o julgamento da ação principal importa a extinção do processo cautelar, dada a superveniente perda de seu objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que seguem, acerca de direito processual civil.

Nas causas em que houver interesses de incapaz, o Ministério Público é obrigado a intervir como fiscal da lei, mas não tem o direito de propor ação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Ministério Público é certo que

• A.

  ele exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

• B.

  não lhe compete intervir nas causas concernentes ao estado das pessoas.

• C.

  intervindo como fiscal da Lei ele poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir provas em audiência.

• D.

  quando a lei considerar obrigatória sua intervenção a parte promover-lhe-á a intimação sob penal de extinção do processo com julgamento de mérito.

• E.

  este órgão, em qualquer hipótese, não será civilmente responsável.

Julgue os itens que seguem, acerca de conceitos do direito processual civil.

O Ministério Público é um órgão do Estado que exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No tocante ao processo civil, o Ministério Público exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta. A declaração de insolvência pode ser requerida, EXCETO:

• A.

  Pelo devedor

• B.

  Por qualquer credor quirografário

• C.

  Pelo inventariante do espólio do devedor

• D.

  Pelo Ministério Público