Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

Assinale a opção correta.

• A.

  São princípios informativos da teoria dos prazos: o princípio da utilidade, o princípio da continuidade, o princípio da alterabilidade, o princípio da peremptoriedade e o princípio da preclusão.

• B.

  Interrompem-se os prazos pela superveniência das férias forenses.

• C.

  É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios.

• D.

  Preclusão lógica é a perda de uma faculdade ou direito processual porque não praticado o ato oportunamente.

• E.

  Para o juiz não se aplica o princípio da preclusão.

Julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.

Se for reconhecida a falta de uma das condições da ação, o processo será extinto sem julgamento do mérito, por carência de ação, podendo o autor renovar a propositura da ação, desde que a extinção não tenha sido decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.

Verifica-se a existência de interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, tutela jurisdicional esta que pode lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das espécies documentais mais utilizadas nos órgãos do Poder Judiciário é o processo. É comum a juntada de processos, que pode ocorrer por anexação ou por apensação. A juntada por anexação significa

• A.

  a união provisória de um ou mais processos a um processo mais antigo, destinada ao estudo e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes, com o mesmo interessado ou não.

• B.

  a união definitiva de um ou mais processos a um outro processo (considerado principal), desde que pertencentes a um mesmo interessado e que contenham o mesmo assunto.

• C.

  a união provisória de um ou mais processos a um outro processo, desde que pertencentes à atividade-meio.

• D.

  a união, por até um ano, de processos que envolvam questões recursais relativas a um mesmo interessado.

Em relação a jurisdição, sob enfoque do processo civil, assinale a opção correta.

• A. A jurisdição contenciosa tem por objeto assegurar a ordem jurídica e a paz social e, independentemente da existência de discussão judicial e de pendência ou litígio, promover a composição dos conflitos de interesses por meio da homologação formal do acordo de vontades.
• B. Cabe ao proponente a escolha do procedimento a ser adotado no julgamento do litígio por ele ajuizado. No entanto, se a escolha for pelo procedimento de jurisdição voluntária, o qual exige acordo de vontade entre as partes, esse procedimento deve seguir até a sentença final.
• C. A jurisdição civil é a função estatal, exercida no processo, por órgão do poder judiciário, mediante propositura de ação, visando compor um litígio não-penal e tem como finalidade a resolução justa do litígio.
• D. Ao poder judiciário, com exclusividade, é atribuída a função jurisdicional. No exercício dessa função, ao compor os conflitos, seja de jurisdição voluntária ou contenciosa, substitui a vontade das partes litigantes por uma sentença e as decisões proferidas revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material.

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

• A.

  A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova oral, pagamento de soma em dinheiro.

• B.

  Estando a petição inicial devidamente instruída o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou entrega da coisa no prazo de 10 (dez) dias.

• C.

  No prazo de 15 dias, pode o réu oferecer embargos.

• D.

  Se os embargos forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo extrajudicial..

• E.

  Cumprindo o réu o mandado, terá de pagar custas e honorários advocatícios.

A respeito da justificação, pode-se afirmar que

• A. no processo de justificação admitir-se-á o oferecimento de defesa escrita, no prazo de 15 dias.
• B. contra a sentença proferida no processo de justificação, serão admitidos os recursos previstos na legislação processual civil.
• C. a justificação será, afinal, julgada por sentença, pronunciando- se o juiz sobre o mérito da prova produzida.
• D. a justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultativo ao requerente juntar documentos.
• E. o interessado poderá promover a execução nos próprios autos, após o trânsito em julgado da sentença que julgar a prova produzida na justificação.

A tutela antecipada poderá

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, quando se cuidar de medida cautelar intentada em caráter preparatório, consoante preceitua o art. 806 do CPC. Tendo em vista tal disposição normativa é possível afirmar que:

• A.

  a oposição de exceção de incompetência, embora suspenda o curso do processo, não interfere, todavia, no cumprimento da exigência estabelecida no art. 806 do CPC.

• B.

  o prazo para a propositura da ação principal conta-se da data em o mandado de citação for juntado aos autos.

• C.

  ocorrendo vários atos de constrição, do último é que se conta o prazo de trinta dias.

• D.

  se a medida cautelar somente for concedida a final, não decorrerá caducidade se não vier a ser executada no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.

• E.

  mesmo julgada improcedente a ação cautelar, aplicável a exigência alusiva à propositura da ação principal no prazo de trinta dias.

Acerca dos alimentos e do processo de execução, julgue os itens subseqüentes. Sobrevindo mudança na situação financeira das partes, é possível a revisão de alimentos fixados em sentença com trânsito em julgado, independentemente do ajuizamento de ação rescisória, bastando o ajuizamento de ação revisional, na qual se demonstre a modificação da situação financeira das partes.

• C. Certo
• E. Errado