Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

Acerca das tutelas de urgência no processo civil, julgue os itens a seguir. Caso a parte formule pedido de natureza cautelar de caráter incidental e o juiz constate tratar-se de pedido de tutela antecipada, se presentes os requisitos essenciais da tutela antecipada, deverá o juiz promover a conversão de um pedido em outro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público:

I. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos atos relevantes do processo.

III. Compete ao Ministério Público intervir, dentre outras, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição e declaração de ausência.

É correto o que consta APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. II e III.

O Ministério Público, no processo civil, ora atua como autor, ora como órgão interveniente. Essa multiplicidade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

O Ministério Público detém legitimidade para propor ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público, no processo civil, ora atua como autor, ora como órgão interveniente. Essa multiplicidade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público, no processo civil, ora atua como autor, ora como órgão interveniente. Essa multiplicidade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

A hipótese de existência de herdeiros incapazes outorga legitimidade ao Ministério Público para requerer o inventário e a partilha de bens.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público, no processo civil, ora atua como autor, ora como órgão interveniente. Essa multiplicidade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Se o incapaz tiver representante legal, é dispensada a intervenção do Ministério Público no processo.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público, no processo civil, ora atua como autor, ora como órgão interveniente. Essa multiplicidade de funções tem por finalidade primordial zelar pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

Quando atua no processo civil na função de fiscal da lei, o Ministério Público detém legitimidade para oferecer exceção de incompetência relativa do juízo.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o Ministério Público intervier no processo como fiscal da lei, terá vista dos autos

• A.

  depois das partes, e poderá juntar documentos que entender necessários ao descobrimento da verdade.

• B.

  não antes de julgado o processo, podendo interpor recurso se observar nulidade no processamento.

• C.

  antes das partes, e poderá requerer diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

• D.

  depois das partes, mas não será intimado de todos os atos do processo, devendo comparecer ao cartório para acompanhá-lo.

• E.

  antes mesmo das partes, para apontar ou sanar qualquer falha que possa impedir o regular trâmite processual.

Quanto a ações coletivas, julgue os próximos itens.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de amparar direitos individuais de um grupo de pessoas lesadas que busquem a responsabilização por danos sofridos em razão de ilícito civil.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da competência, julgue os próximos itens.

O Ministério Público, quando atua como fiscal da lei em razão da incapacidade do réu, tem o dever de atuar no processo e possui legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo se o representante legal do réu deixar, no prazo da resposta, de opor exceção de incompetência.

• C. Certo
• E. Errado