Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

O Ministério Público, ou qualquer outro órgão legitimado, poderá propor ação civil pública na qual figure como, pedido a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, viabilizando, assim, o controle concentrado de constitucionalidade dessa lei pelo juízo de primeiro grau.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da intervenção do Ministério Público no processo civil, julgue os itens que se seguem.

A função processual do Ministério Público no processo civil, quer atue como parte principal, quer como substituto processual, é de representante da parte hipossuficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da intervenção do Ministério Público no processo civil, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público poderá recusar-se a integrar a lide na qualidade de parte ou de fiscal da lei, quando os litigantes forem capazes ou, sendo incapazes, não exista colisão de interesses entre estes, ainda que a ação verse sobre direito indisponível.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da intervenção do Ministério Público no processo civil, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público, quando atua como parte, seja ele autor ou réu, tem os mesmos poderes e ônus das partes. Dessa forma, pode confessar, transigir e prestar depoimento pessoal; no entanto, sendo vencido ou vencedor, não responde pelas despesas processuais nem por honorários de advogado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de nulidade é correto afirmar:

• A. no sistema processual brasileiro, a nulidade pleno jure da citação não impede a formação da coisa julgada material e está sujeita ao decurso bienal da ação rescisória.
• B. a falta da intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição gera a nulidade do processo e não é suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau.
• C. a impropriedade da ação não impede a sua conversão em outra.
• D. os atos inexistentes jamais convalescem e não podem ser supridos.
• E. saneado o processo, ficam preclusas as objeções e as exceções substanciais.

Sobre os Atos Processuais, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes, ser-lhes-ão contados em quádruplo os prazos para contestar e em dobro para recorrer ou falar nos autos

• B.

  A citação nos processos de execução será feita pelo correio.

• C.

  Começa a correr o prazo, quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data em que o ato for praticado.

• D.

  O réu poderá impugnar, por petição, nos mesmos autos, no prazo para contestação, o valor atribuído à causa

• E.

  Poderá a Fazenda Pública Municipal requerer a nulidade da intimação realizada por publicação em órgão oficial no qual não conste os nomes das partes e de seus advogados suficientes à identificação.

Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. Segundo o Código de Processo Civil, é suspeito

• A. aquele que é parte na causa.
• B. o inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo.
• C. aquele que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor.
• D. o advogado, que assista ou tenha assistido as partes.
• E. o interdito por demência.

Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando

• A. ele interveio como mandatário da parte.
• B. alguma das partes for sua credora ou devedora.
• C. ele for parente, consangüíneo ou afim de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.
• D. seu cônjuge estiver postulando no processo como advogado da parte.
• E. ele funcionou no processo como órgão do Ministério Público.

Prescreve em um ano a pretensão

• A. para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial.
• B. para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.
• C. de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
• D. dos tabeliões, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
• E. dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários.

É certo que o juiz

• A. deverá eximir-se de sentenciar ou despachar se houver lacuna ou obscuridade da lei.
• B. decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
• C. não poderá determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo se não houver requerimento das partes a respeito.
• D. apreciará a prova se atende apenas aos fatos e circunstâncias alegados pelas partes.
• E. somente poderá tentar conciliar as partes em audiência para esse fim especialmente designada, não podendo fazê-lo em outra fase do processo.