Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

Assinale a única opção correta.

• a.

  A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese é permitida após o saneamento do processo e o juiz não pode tomar em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que supervenientemente influa no julgamento da lide.

• b.

  É sentença a decisão judicial que rejeita o incidente suscitado no processo de execução pela via da exceção de pré-executividade.

• c.

  O princípio da adstrição do juiz ao pedido formulado pelo autor (CPC, art. 460) impede a fixação de verba alimentícia em valor superior ao solicitado na petição inicial.

• d.

  Após publicar a sentença de mérito e fazer a entrega da prestação jurisdicional o juiz não pode, de ofício, alterá-la ainda que para sanar omissões ou contradições.

• e.

  a prevaricação, concussão ou corrupção do juiz constituem causa de impedimento que viciam de nulidade o processo.

O valor da causa, consoante determinação inscrita no art. 259 do CPC, constará sempre da petição inicial, respeitados os parâmetros estabelecidos no aludido diploma processual. Observando o que ali se estatui, torna-se incorreto afirmar que:

• A.

  em ação de alimentos deve o valor da causa coincidir com a soma de doze prestações mensais.

• B.

  quando forem pedidas prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras, devendo o montante relativo às prestações vincendas corresponder a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a um ano.

• C.

  em ação de indenização por dano moral, o valor da causa não encontra parâmetros no elenco do art. 259 do CPC, mas sim, no disposto no art. 258 de onde se extrai que "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato".

• D.

  no processo cautelar deve ser atribuído valor à causa, mas este valor não é necessariamente igual ao da causa principal, devendo corresponder ao benefício patrimonial visado pelo requerente.

• E.

  sendo alternativos os pedidos, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores de todos eles.

Julgue os itens que se sucedem, acerca da petição inicial, da citação e da resposta do réu. A petição inicial, peça inaugural do processo civil na qual o autor narra os fatos, estabelece seu pedido e a causa de pedir, não necessita ser instruída com documentos. Estes, referindo-se à prova dos fatos articulados, somente deverão ser juntados após o despacho saneador, quando se inaugura a fase instrutória do feito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à petição inicial, assinale a opção incorreta.

• A. Na petição inicial, o autor narra a pretensão insatisfeita, seus fundamentos de direito e de fato, e o pedido. Esse conjunto de elementos narrados constitui o objeto litigioso.
• B. A petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Todavia, em qualquer tempo, será lícito juntar aos autos documentos novos, destinados a provar fatos ocorridos depois de proposta a ação ou a contrapô-los aos fatos que foram produzidos nos autos.
• C. Quando a petição inicial estiver incompleta, imprecisa ou sem os documentos exigidos por lei para instruí-la, o juiz pode determinar que o autor a emende ou a complete. Descumprido esse ônus, ocorrerá o indeferimento da petição inicial.
• D. A petição inicial será liminarmente indeferida por inépcia, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando o autor, em um único processo, formular contra o mesmo réu vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão ou compatibilidade jurídica.

Paulo e Pedro são réus num processo ordinário. Paulo foi citado por Oficial de Justiça no dia 2 de maio de 2006; o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 8 de maio de 2006. Pedro foi citado por precatória no dia 10 de maio de 2006; o mandado de citação foi juntado aos autos da carta precatória no dia 15 de maio de 2006; a precatória devidamente cumprida foi devolvida e juntada aos autos principais no dia 18 de maio de 2006. O prazo para resposta de Paulo começa a correr da data

• A. da juntada da precatória expedida para citação de Pedro aos autos principais.
• B. em que o mesmo foi citado.
• C. da juntada aos autos do mandado de citação de Paulo devidamente cumprido.
• D. da citação de Pedro.
• E. da juntada aos autos do mandado de citação de Pedro devidamente cumprido.

No que concerne aos prazos no Código de Processo Civil é correto afirmar que

• A. a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente a seu favor.
• B. o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, suspendendo-se, porém, nos feriados.
• C. não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
• D. as partes, de comum acordo, podem prorrogar prazo dilatório, se houver motivo legítimo, mesmo se requerido após o seu vencimento.
• E. salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar:

• A. Em regra, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
• B. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, porém se interrompe nos feriados.
• C. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, mediante expressa declaração judicial.
• D. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
• E. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Podem as partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

• B.

  Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.

• C.

  O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

• D.

  A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Se uma autarquia federal é citada, em 23 de setembro de 2005, uma sexta-feira, para responder a uma ação de procedimento ordinário que em face dela está sendo movida, sua(s) resposta(s) deverá(ão) ser oferecida(s) até o dia:

• A.

  21 de novembro de 2005

• B.

  10 de outubro de 2005;

• C.

  24 de outubro de 2005;

• D.

  03 de outubro de 2005;

• E.

  24 de novembro de 2005.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Quando a parte for a Fazenda Pública será contado em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer.

• B.

  Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contado em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

• C.

  O prazo para contestar é uno: começa da juntada aos autos do último mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça. O prazo para recorrer, no entanto, é independente: começa, para cada interessado, a partir da intimação, que pode não coincidir para todos.

• D.

  Se há diferentes advogados, o prazo é em dobro, mesmo se todos os advogados se pronunciam conjuntamente.

• E.

  O opoente não é litisconsorte e, por isso, não tem direito ao prazo em dobro.