Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.

A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Ultrapassado o lapso temporal de 120 dias entre a ciência do autor e o ajuizamento da ação mandamental, deve-se reconhecer a decadência.

• C. Certo
• E. Errado

"A" propôs ação de rito comum ordinário em face de "B". "B" foi citado em 22 de setembro de 2006 (sexta-feira) e o mandado de citação juntado em 28 de setembro do mesmo ano, sendo certo que no dia 13 de outubro não houve expediente forense. Considerando o prazo para contestar, é correto afirmar que, sendo B

• A.

  co-réu de C, com o mesmo procurador, o prazo para contestar vence em 30 de outubro de 2006.

• B.

  Fazenda Pública, seu prazo vence em 30 de outubro de 2006.

• C.

  pessoa física e único réu do feito, o último dia para B contestar é 13 de outubro de 2006.

• D.

  pessoa física e único réu do feito, o último dia para B contestar é 9 de outubro de 2006.

• E.

  Fazenda Pública, o prazo para contestar é até o dia 27 de novembro de 2006.

Responda a assertiva correta.

• A.

  Quando a intimação é feita pelo correio, o prazo para a parte se manifestar começa a correr do momento da assinatura do aviso de recebimento.

• B.

  Quando a citação é feita por edital, o prazo para contestar tem início da juntada nos autos do aviso de publicação.

• C.

  Os prazos para as partes têm início, salvo disposição em contrário, da intimação.

• D.

  As intimações podem ser feitas pelo correio, mas não poderão ser feitas em cartório.

• E.

  A intimação do Ministério Público poderá ser feita por correio, mandado ou pessoalmente.

As certidões em breve relatório ou de inteiro teor serão expedidas no prazo, contado da data do recebimento em cartório do respectivo pedido, de

• A. 3 dias.
• B. 5 dias.
• C. 10 dias.
• D. 15 dias.
• E. 20 dias.

Acerca da citação, da resposta do réu e da prova no processo civil, julgue os próximos itens. A citação interrompe a prescrição mesmo nos casos em que a citação se encontre contaminada pela incompetência do juiz que a ordenou, ou quando o processo seja extinto sem julgamento do mérito, em virtude da perempção ou por abandono da causa pelo autor, ou quando a ação seja julgada improcedente. O prazo prescricional reinicia o seu curso depois do trânsito em julgado da sentença que decidiu o processo.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio segundo o qual ne procedat iudex ex officio:

• A.

  impede, em qualquer hipótese, que o juiz tome a iniciativa de requisitar a produção de provas no processo;

• B.

  não impede que o juiz requeira ao Ministério Público a produção de provas no processo;

• C.

  não impede que o juiz, para formar seu livre convencimento, requisite a produção de provas no processo;

• D.

  impede que o juiz requisite a produção de provas documentais, mas não as pessoais e as testemunhais;

• E.

  impede que o juiz requisite a produção de provas periciais e as testemunhais, mas não as documentais.

A respeito da sentença cível, julgue os itens a seguir. Em observância ao princípio da eventualidade, se o juiz reconhecer que o autor é carecedor de ação, ainda assim deve prosseguir no exame do mérito da causa, proferindo sentença que julgue procedente ou improcedente o pedido do autor.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

1. Regem-se pelo procedimento sumário as reintegrações de posse e os honorários de profissionais liberais.

2. Regem-se pelo procedimento sumário a investigação de paternidade e os alimentos

3. Regem-se pelo procedimento sumário as cobranças aos condôminos das quantias devidas ao condomínio, independentemente do valor.

4. Regem-se pelo procedimento sumário as reintegrações de posse e a adoção judicial.

Está(ão) correta(s):

• A.

  apenas 1, 2 e 3.

• B.

  apenas 2

• C.

  apenas 3.

• D.

  apenas 2, 3 e 4

• E.

  1, 2, 3 e 4

Leia os itens acerca do procedimento sumário.

I. Deve ser observado nas causas de cobrança ao condômino, independentemente da quantia devida ao condomínio.

II. Não admite a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

III. Permite ao réu formular, na contestação, pedido a seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

IV. A petição inicial deve vir acompanhada de rol de testemunhas e, se requerida perícia, também dos quesitos da indicação de assistente técnico.

Estão corretos apenas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Com relação ao Procedimento Sumaríssimo, previsto na Lei n^o 9.957/2000, é correto afirmar:

• A.

  Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser incerto ou indeterminado, objetivando a apuração em fase de liquidação.

• B.

  Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

• C.

  Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

• D.

  As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

• E.

  Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo é permitida, em regra, a citação por edital.