Questões de Direito Processual Civil do ano 2006

Caberá o mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra

• A. sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja ele apto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.
• B. ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
• C. decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz.
• D. despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigido prontamente por via de correição.
• E. ato disciplinar, ainda que amparado por habeas-corpus ou habeas-data.

Paulo ajuizou uma demanda, pelo rito ordinário, contra Pedro e José. Pedro e José outorgam procurações a advogados diferentes. A demanda foi julgada procedente pelo Magistrado em Primeiro Grau. O prazo para Pedro e José ingressarem com o recurso de apelação cabível, a partir da data da intimação, é de

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 20 dias.
• D. 30 dias.
• E. 60 dias.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O recurso adesivo está condicionado à apresentação de contra-razões ao recurso principal, porque são interdependentes ambos os institutos de direito processual.

• B.

  Não cabe recurso adesivo quando não há mútua sucumbência.

• C.

  O preparo do recurso principal não dispensa o preparo do recurso adesivo.

• D.

  O autor que pede o levantamento dos alugueres depositados não pode apelar da sentença que julgou extinta a ação de despejo por falta de pagamento.

• E.

  A renúncia ao direito de recorrer não depende da aceitação da outra parte.

Considere os seguintes recursos:

I. Embargos infringentes.

II. Embargos de declaração.

III. Recurso extraordinário.

IV. Recurso especial.

V. Agravo retido.

Caberá recurso adesivo, dentre outras hipóteses, nos recursos indicados APENAS em

• A. III, IV e V.
• B. I, II e IV.
• C. I, III e IV.
• D. II, III e IV.
• E. II, III e V.

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo civil.

• A.

  Os embargos infringentes são cabíveis contra decisão não unânime que tenha reformado a sentença de mérito proferida em sede de apelação ou houver julgado procedente ação rescisória. Os limites desses embargos, definidos pelo inteiro teor do voto vencido, têm como finalidade a prevalência da conclusão do voto minoritário.

• B.

  Uma vez concedida a medida liminar ou a tutela antecipada, seja no início do processo, seja durante o seu curso, ela deve ser confirmada ou revogada na sentença que decidir a lide. O recurso de apelação interposto contra essa sentença será recebido no duplo efeito.

• C.

  São cabíveis embargos de declaração utilizados com finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, com efeito modificativo da decisão embargada, desde que assegurado o contraditório, isto é, intimada a parte adversa para se manifestar quanto ao recurso.

• D.

  O princípio da proibição da reforma para pior, reformatio in pejus, não se aplica nas hipóteses de julgamento dos recursos de reexame necessário em que a fazenda pública figura como parte interessada e nas da sentença onde ocorre a sucumbência recíproca dos litigantes.

Analise as seguintes assertivas em relação aos recursos no processo civil:

I. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

II. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo, sendo esta decisão irrecorrível.

III. A apelação interposta de sentença condenatória proferida em ação de alimentos tem efeito apenas devolutivo.

IV. Da decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida caberá agravo apenas na sua forma retida.

V. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

São corretas as assertivas:

• A. I, II e III.
• B. I, II e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes.

Tem legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença proferida no processo de dúvida registrária, além do apresentante do título, o terceiro prejudicado, o Ministério Público e o notário ou o registrador que suscitou a dúvida.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes.

O efeito devolutivo do recurso importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada com seus limites e fundamentos. A extensão desse efeito compreende a própria impugnação, pois aplica-se ao órgão ad quem o princípio da adstrição, segundo o qual não lhe é lícito ultrapassar os limites da impugnação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos recursos no processo civil, julgue os itens seguintes.

O recorrente pode desistir do recurso interposto, com a anuência do recorrido, ainda que se trate de recurso voluntário ou oficial, isto é, aquele interposto pelo representante do Ministério Público. Essa desistência importa em extinção do procedimento recursal, por perda superveniente do objeto.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as seguintes assertivas em relação aos recursos no processo civil:

I. O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

II. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo, sendo esta decisão irrecorrível.

III. A apelação interposta de sentença condenatória proferida em ação de alimentos tem efeito apenas devolutivo.

IV. Da decisão relativa aos efeitos em que a apelação é recebida caberá agravo apenas na sua forma retida.

V. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.

São corretas as assertivas:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.