Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

Ticio, devidamente qualificado, propôs ação de procedimento ordinário com a intenção de cobrar valores decorrentes de pagamentos efetuados a um Banco, considerados pelo autor indevidos, cumulando o pedido com danos morais. Regularmente citado, o Banco, na condição de réu, apresentou contestação. Considerando que o réu não ofereceu fundamentos adequados para combater a tese exposta na exordial, o Juiz entendeu ser a resposta abusiva, adequada à previsão do art. 273, inciso II, do Código de Processo Civil, e determinou o pagamento imediato da quantia cobrada. Diante disso, o réu apresentou recurso, alegando que o autor não possuía patrimônio, causando risco de irreversibilidade da medida.

Nesse contexto, afirma-se que

• A.

  um dos elementos da tutela antecipada é a possibilidade de que a medida possa ser reversível.

• B.

  a irreversibilidade aduzida não é aplicável ao caso apresentado.

• C.

  a decisão carece de fundamento diante da necessidade de caracterização da urgência.

• D.

  a decisão exposta no texto é uma sentença.

• E.

  a decisão que defere a tutela antecipada é imodificável.

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

• A.

  contra a decisão do juiz que inadmitir o recurso de apelação, cabe agravo de instrumento.

• B.

  os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.

• C.

  sempre que for proferido acórdão não unânime, em sede de apelação, terá cabimento o recurso de embargos infringentes.

• D.

  em sede de recurso especial é admitido o reexame de provas.

Acerca da capacidade de ser parte e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

• A.

  A substituição processual e também a substituição de parte só são admitidas se forem expressamente previstas na lei ou no contrato.

• B.

  Apresentada a nomeação da autoria pelo réu, o juiz suspenderá o processo e mandará citar o nomeado para integrar o feito como autor.

• C.

  O litisconsórcio multitudinário pode ser limitado pelo juiz.

• D.

  Para causas que versem acerca de direitos reais imobiliários, os cônjuges são litisconsortes necessários se autores.

• E.

  Assistência, nomeação a autoria e denunciação à lide são formas de intervenção espontânea de terceiros.

A respeito das modificações da competência, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A competência em razão do valor poderá, na forma da lei, modificar-se pela conexão ou continência.

• B.

  A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal.

• C.

  Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.

• D.

  O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

• E.

  A competência em razão do território é inderrogável por convenção das partes.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios processuais.

O máximo resultado com o mínimo emprego de atividades processuais é ideia que sintetiza o chamado princípio da economia processual, sendo a reunião de processos conexos exemplo de aplicação desse princípio, assim como a ação declaratória incidente.

• C. Certo
• E. Errado

Na interpretação da lei processual:

• A.

  Aplica-se sempre a máxima in claris cessat interpretatio (na clareza, cessa a interpretação);

• B.

  A sua finalidade é estabelecida de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil.

• C.

  Há incompatibilidade entre a interpretação teleológica e a natureza pública que lhe é inerente.

• D.

  É defeso reduzir-se a dimensão do comando normativo.

• E.

  Promover-se-á a integração da norma processual.

As normas processuais são de Direito Público pelo fato de regerem relação com o Estado. Por isso:

• A.

  Elas são todas cogentes.

• B.

  Elas são todas dispositivas.

• C.

  Elas podem ser tanto cogentes como dispositivas.

• D.

  São supletivas e integrativas.

• E.

  Nenhuma das anteriores.

O novo Código de Processo Civil, atualmente em tramitação no Senado Federal, deverá ser votado até o final do ano de 2010. Considerando que se trata de uma nova legislação processual, assinale a alternativa correta, com fundamento no Decreto-lei n.º 4.657/1942.

• A.

  De acordo com a regra civil, a existência, a validade e a vigência da nova legislação processual terão início com a sua publicação.

• B.

  Se a nova legislação processual tratar inteiramente a matéria da codificação anterior sem modificá-la, a força normativa cogente está na lei nova, em razão da equivalência de grau hierárquico.

• C.

  Assim como o Código Civil, em razão da necessidade de cumprir prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, a vacatio legis deverá ser de um ano, a contar da publicação.

• D.

  As alterações no texto da lei original, publicadas durante o período da vacatio legis desta, terão como termo de início da vigência a data da publicação da lei original.

• E.

  O novo Código de Processo Civil, ao estabelecer disposições gerais, revoga as leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, ou seja, uma mesma matéria não pode ser regida por diversas leis.

Acerca da execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar que:

• A.

  na execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para pagar a dívida no prazo legal, sob pena de penhora.

• B.

  será dispensada a expedição de precatório para os créditos alimentares.

• C.

  se for o caso de título executivo judicial, a defesa da Fazenda Pública se dará por meio de impugnação ao cumprimento da sentença.

• D.

  em qualquer hipótese, a defesa da Fazenda Pública se dará por meio de embargos à execução.

Acerca de execução, julgue os itens subsequentes.

A jurisprudência e a doutrina admitem que o executado se valha do que se convencionou chamar exceção de préexecutividade, independentemente da segurança do juízo, para alegar matérias que o juiz possa conhecer de ofício ou que estejam provadas de plano, sendo um limite a essa possibilidade a existência de prévia decisão acerca do tema.

• C. Certo
• E. Errado