Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

Em uma ação civil de mandado de segurança, da decisão do relator que deferir a medida liminar, é cabível qual recurso:

• A.

  Apelação.

• B.

  Recurso especial.

• C.

  Agravo de instrumento.

• D.

  Agravo.

• E.

  Recurso de ofício.

Atenção: Para responder às questões 48 a 52 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil.

• A.

  A ação de demarcação de terras particulares é fundada no domínio, sendo vedada discussão, em seu bojo, de matéria possessória, não havendo, igualmente, possibilidade de formulação, pelo autor, de queixa de esbulho ou de turbação.

• B.

  O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas com legitimidade prevista em lei o requerer no prazo legal.

• C.

  A partilha amigável pode ser rescindida, ao passo que a partilha julgada por sentença pode ser anulada, desde que incidentes as hipóteses legais.

• D.

  No procedimento do inventário e da partilha, o pedido de adjudicação é admissível quando existentes não mais que dois herdeiros, desde que sejam maiores e capazes.

• E.

  Na ação de consignação em pagamento, a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, embora não possa valer como título executivo.

No que concerne à jurisdição e à ação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

• B.

  ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

• C.

  o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

• D.

  ocorrendo violação do direito não é admissível a ação declaratória.

• E.

  para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade e interesse.

Os embargos de terceiro podem ser

• A.

  opostos por terceiro que é senhor e possuidor, mas não por terceiro que é apenas possuidor do bem a que diz respeito.

• B.

  opostos por quem vier a sofrer turbação na posse de seus bens em razão de penhora no processo em que é parte.

• C.

  opostos no processo de execução, mesmo após a assinatura e expedição da carta de adjudicação.

• D.

  contestados no prazo de 15 dias por quem deu causa à constrição judicial do bem a que diz respeito.

• E.

  opostos no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença.

Na ação de usucapião de terras particulares

• A.

  o imóvel usucapiendo não pode entrar na classe de bens públicos, salvo se se tratar de terras devolutas pretendidas por agricultor que as cultivar.

• B.

  a Fazenda Pública sempre será citada por mandado, para manifestar interesse na causa.

• C.

  será intimado o representante da Fazenda estadual, por via postal, para que manifeste interesse na causa.

• D.

  a Fazenda estadual só será intimada se for confinante do imóvel usucapiendo ou se em seu nome estiver registrado o domínio.

• E.

  a Fazenda estadual não pode atuar como autora, porque lhe é vedado adquirir bens por este modo de aquisição originária da propriedade.

Nas ações possessórias

• A.

  não poderá ser autora pessoa jurídica pública que sempre terá de valer-se de ação reivindicatória.

• B.

  o Juiz sempre mandará expedir mandado liminar de reintegração ou manutenção de posse, se o autor ajuizar a ação dentro de ano e dia desde o esbulho ou turbação.

• C.

  o ajuizamento equivocado de ação de reintegração de posse em lugar de manutenção de posse implicará o indeferimento da petição inicial, salvo se, intimado, o autor a emendar no prazo de dez dias.

• D.

  contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

• E.

  não se admite a cumulação de qualquer outro pedido de natureza pecuniária, salvo se o autor optar pelo procedimento ordinário.

De acordo com a legislação processual civil, é correto afirmar:

• A.

  É vedado ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

• B.

  Na pendência do processo possessório, é admitido, tanto ao autor quanto ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.

• C.

  O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no de turbação.

• D.

  A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá o juiz de conhecer do pedido e outorgar a proteção legal.

• E.

  A propositura de ação de nunciação de obra nova compete ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum.

O procedimento é a forma de realização do processo em uma situação fática, importando, assim, o reconhecimento dos elementos processuais no caso concreto e a definição do rito a ser adotado para solução da lide. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.

Em ação de nunciação de obra nova, têm legitimidade passiva para suportar a ação o possuidor da obra nova, o condômino e o município, quando houver contravenção da lei, postura ou regulamento vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Reflete o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da ação monitória afirmar que

• A.

  é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

• B.

  é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.

• C.

  cabe citação por edital em ação monitória.

• D.

  não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.

• E.

  é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Com relação ao processo cautelar, ao processo de execução e aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

• A.

  Como a execução provisória realiza-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, é aplicável ao devedor, em seu bojo, a multa prevista no CPC, de 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de atraso no pagamento.

• B.

  A ausência de ajuizamento da ação principal no prazo legal de trinta dias implica, necessariamente, a extinção do processo cautelar.

• C.

  É incompatível com o procedimento especial da ação monitória o oferecimento, pelo réu, de reconvenção concomitante aos embargos.

• D.

  A propositura da ação de usucapião pelo cônjuge masculino depende do consentimento do cônjuge feminino, sob pena de nulidade do processo.

• E.

  Sob o argumento de aplicação da fungibilidade, não pode o juiz modificar a medida cautelar postulada pela parte autora ou eleger a medida que julgar adequada diante do caso concreto, sob pena de violação do princípio da inércia.