Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

Proposta a ação, instaura-se entre Estado-juiz e autor uma relação processual, que terá prosseguimento com uma série de atos e ritos, respeitando-se as peculiaridades de cada caso concreto. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

No sistema processual vigente, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do Código de Processo Civil ou de lei especial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Se aplica também à União, ao Estado e ao Município a exigência do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

• B.

  Pode ter como fundamento a violação literal de disposição de lei.

• C.

  O direito de propor a ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos do trânsito em julgado da sentença.

• D.

  Na petição inicial, deve o autor cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.

A respeito das condições da ação, das partes, da competência e dos atos processuais, julgue os itens que se seguem.

A ação rescisória permite ao tribunal desconstituir a sentença com trânsito em julgado, assim como, em determinadas hipóteses, promover novo julgamento da causa nela decidida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos recursos e da ação rescisória, julgue os próximos itens.

A ação rescisória permite ao tribunal desconstituir a sentença com trânsito em julgado, assim como, em determinadas hipóteses, promover novo julgamento da causa nela decidida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da prova, do ônus da prova, do tempo dos atos processuais, dos recursos e suas espécies, da competência e da ação rescisória.

A ação rescisória de uma sentença de mérito deve ser ajuizada perante o mesmo juiz que a prolatou.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar sobre a Ação Rescisória:

• A.

  Pode ser ajuizada pelo Ministério Público contra sentença meramente homologatória transitada em julgada no prazo de 1 (um) ano.

• B.

  em julgada no prazo de 1 (um) ano. b) O prazo para ajuizamento é de 30 (trinta) dias do transito em julgado.

• C.

  Deverá o autor na petição inicial cumular o pedido de rescisão, e se for o caso, o de novo julgamento da causa.

• D.

  O autor deve depositar a importância de 20% sobre o valor da causa, a título de multa.

Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  É majoritário na atualidade o entendimento de que a ação rescisória, em nosso sistema, é incabível contra sentenças terminativas.

• B.

  É desnecessário que o juiz tenha sido condenado na esfera penal para que seja rescindida sentença proferida por prevaricação.

• C.

  A sentença transitada em julgado proferida por juiz suspeito não é rescindível.

• D.

  A decisão que rescinde a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, deve,emseu lugar, proferir nova decisão de mérito.

• E.

  A rescisão por colusão processual é admitida apenas se houve o concerto das partes.

Acerca da Uniformização de Jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Auniformização de jurisprudência não é uma modalidade de recurso, mas mero incidente processual.

• B.

  Ao retomar o julgamento suspenso pela uniformização de jurisprudência, o órgão fracionário é obrigado a adotar a interpretação fixada pelo tribunal.

• C.

  É cabível a uniformização de jurisprudência em julgamento de reexame necessário de sentenças proferidas contra a fazenda pública.

• D.

  Não se admite a uniformização de jurisprudência nos julgamentos de competência do tribunal pleno nem nos julgamentos de competência do órgão especial que lhe faz as vezes.

• E. A uniformização de jurisprudência não pode ser provocada de ofício por magistrado que esteja participando do julgamento no órgão fracionário.

Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance. Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens que se seguem.

Findo o prazo para a ação rescisória, a nulidade de citação não mais produz efeito.

• C. Certo
• E. Errado

No direito brasileiro, o mecanismo rescisório tem a natureza de ação, instaurando um novo processo, no qual se busca a revisão de julgamento anterior, com sua substituição por outro ou, em alguns casos, apenas sua invalidação. Em relação a ação rescisória, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  É cabível ação rescisória quando a sentença de mérito, transitada em julgado, houver fundado em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa, desde que tenha havido controvérsia entre as partes e específico pronunciamento judicial sobre a questão.

• B.

  Quando a ação rescisória fundar-se em prova falsa, há necessidade de ter sido arguida a falsidade no processo original ou de obter-se, previamente, sentença declarando a falsidade da prova.

• C.

  É aplicável a exigência de pré-questionamento, tal como posta para os recursos especial e extraordinário, quando a ação rescisória tiver por único fundamento a violação literal de disposição de lei.

• D.

  Admite-se a ação rescisória contra sentença de mérito transitada em julgado, ainda que contra ela não tenham sido interpostos todos os recursos possíveis.

• E.

  O depósito da importância correspondente a 5% sobre o valor da causa, que, a título de multa, reverte em favor da parte contrária, caso a ação seja declarada inadmissível ou improcedente, aplica-se à Fazenda Pública quando ela, como autora, ajuíza ação rescisória.