Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

Com relação ao agravo de instrumento, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  A petiçã de agravo de instrumento deverá conter o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

• B.

  Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator considerará prejudicado o agravo.

• C.

  O relator negará seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

• D.

  Computar-se-á em dobro o prazo para requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposiçã, assim como a relação dos documentos que instruiram o recurso, quando a Fazenda Pública for a agravante.

• E.

  0 agravo de instrumento é cabível de decisões interlocutórias.

Acerca do entendimento jurisprudencial envolvendo os recursos especiais, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A.

  A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

• B.

  Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

• C.

  Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

• D.

  Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

• E.

  Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Sobre recurso extraordinário, é CORRETO afirmar:

• A.

  Não pode o tribunal de origem deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário.

• B.

  Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto, ainda quando pendente do seu juizo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

• D.

  0 Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, cassará o acórdão recorrido e determinará o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que este julgue a causa.

• E.

  Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere medida liminar.

Sobre a remessa obrigatória (ou reexame necessário), é CORRETO afirmar:

• A.

  0 art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento ao recurso, não se aplica a remessa obrigatória.

• B.

  A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

• C.

  A sentença proferida contra autarquias e fundações de direito público não está sujeita a remessa obrigatória.

• D.

  Não está sujeita a remessa obrigatória a sentença que estiver fundada em jurisprudência oriunda de Turma Julgadora do STF ou STJ, ainda que prolatada contra a Fazenda Pública.

• E.

  A sentença que julgar procedentes, em parte, os embargos a execução de dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à remessa obrigatória, mesmo que o valor do direito controvertido exceda a 60 salários mínimos.

Quanto aos recursos cíveis é incorreto:

• A.

  O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

• B.

  A apelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar.

• C.

  Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver negado provimento ao recurso de apelação, confirmado assim a sentença de mérito.

• D.

  Da decisão que inadmitir os embargos infringentes caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao recurso extraordinário:

• A.

  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

• B.

  Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.

• C.

  Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

• D.

  Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

• E.

  Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.

A respeito dos institutos da repercussão geral e da tutela antecipada, julgue os itens seguintes.

A repercussão geral exigida para o exame do recurso extraordinário possui definição legal atrelada à noção de transcendência, ou seja, uma aptidão para transbordar os interesses individuais da causa. Por isso, a identificação desse pressuposto sempre importará avaliação subjetiva do julgador, não sendo admitida sua verificação por critério objetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que, na legislação processual civil, há prazos especiais para contestar, para recorrer ou para qualquer outra manifestação nos autos, assinale a opção correta.

• A.

  O MP, quando é parte, dispõe de prazo em quádruplo para recorrer.

• B.

  Para as fundações públicas, conta-se em dobro o prazo para recorrer.

• C.

  A defensoria pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar.

• D.

  Em mandado de segurança, conta-se em dobro o prazo para o impetrado apresentar informações.

• E.

  A fazenda pública dispõe de prazo em dobro para contestar.

No que se refere ao duplo grau de jurisdição obrigatório — remessa de ofício, recurso de ofício, reexame necessário ou recurso obrigatório —, assinale a opção correta.

• A.

  Esse instituto não é admitido no sistema processual brasileiro por violar o princípio da igualdade processual das partes.

• B.

  Esse instituto não se aplica quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF.

• C.

  Nos processos em que é parte pessoa jurídica de direito público interno, os acórdãos sujeitam-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

• D.

  O duplo grau de jurisdição obrigatório é cabível nas sentenças com resolução de mérito, e incabível nas sentenças sem resolução de mérito.

• E.

  O duplo grau de jurisdição obrigatório depende da interposição do recurso de apelação para ser submetido ao tribunal.

Assinale a opção correta em relação aos recursos cíveis e ao procedimento do mandado de segurança individual e coletivo.

• A.

  A remessa necessária prevista no CPC tem natureza jurídica recursal, a ela se aplicando os princípios da teoria geral dos recursos cíveis.

• B.

  É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

• C.

  A fundamentação levantada pela parte para a demonstração da repercussão geral da questão constitucional debatida no recurso extraordinário vincula o STF, não podendo esse tribunal admiti-lo por fundamento diverso.

• D.

  A gravidade do ato coator pode determinar o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, mesmo que seu conteúdo não seja teratológico.

• E.

  O pedido de segurança não pode ser renovado, mesmo que dentro do prazo decadencial de cento e vinte dias e nos casos em que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.