Questões de Direito Processual Civil do ano 2010

Assinale a opção correta acerca do sistema recursal do CPC.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.

• B.

  Segundo entendimento do STJ e do STF, não se conhecerá do recurso extraordinário ou especial quando inexistir, respectivamente, a alegada violação ao texto constitucional ou à legislação federal.

• C.

  Para a jurisprudência do STJ e do STF, é possível apreciar, em recurso extraordinário ou especial, matéria de ordem pública não prequestionada, ainda que ultrapassado o juízo de admissibilidade por outro fundamento.

• D.

  O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que o tribunal pode agravar a condenação imposta à fazenda pública na remessa necessária, já que sua natureza jurídica é não recursal, de condição de eficácia da sentença.

• E.

  Na linha do entendimento jurisprudencial do STJ, contra a antecipação de tutela deferida na sentença, é cabível a interposição simultânea do recurso de agravo, do capítulo da antecipação, e de apelação, relativamente às outras matérias.

Acerca da repercussão geral, da súmula vinculante e dos recursos repetitivos, assinale a opção correta.

• A.

  Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não tenha sido examinada, a jurisdição cautelar do STF firma-se com a simples interposição.

• B.

  O advogado-geral da União é um dos legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

• C.

  O STF não pode iniciar de ofício o procedimento de edição de enunciado de súmula vinculante.

• D.

  No âmbito dos recursos repetitivos no STJ, é viável o acolhimento de pedido de desistência recursal até o início do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia.

• E.

  Aplica-se o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF cujos julgados sucessivos tenham ensejado a formação de súmula ou jurisprudência dominante.

Sobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA.

• A.

  O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

• B.

  É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada.

• C.

  Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões.

• D.

  O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC), mesmo quando em conformidade com jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal, deverá ser confirmada pelo segundo grau de jurisdição para que produza efeitos válidos e eficazes.

• B.

  Mesmo depois de recebida a apelação e declarados os seus efeitos, pode o juiz, enquanto os autos não forem remetidos ao tribunal, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso e, se for o caso, retificar a sua anterior decisão.

• C.

  Por meio de decisão singular, o Desembargador Relator, constatando que a apelação confronta com jurisprudência dominante do próprio tribunal, negará seguimento ao recurso.

• D.

  O juiz de primeiro grau de jurisdição deixará de receber recurso de apelação quando a sentença impugnada estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Concedido efeito suspensivo ou deferida a tutela recursal no agravo de instrumento, o juiz de primeiro grau não mais poderá exercer o direito de retratação.

• B.

  Contra ato judicial que julga liquidação de sentença cabe recurso de agravo de instrumento.

• C.

  Contra a decisão do relator que defere ou indefere antecipação de tutela no recurso de agravo de instrumento cabe recurso ao órgão colegiado do tribunal.

• D.

  O agravo retido contra decisão proferida em audiência poderá ser interposto de imediato, oralmente, ou no prazo de 10 dias, por meio de petição ao juiz da causa.

Em relação ao mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

• A.

  o ingresso de litisconsorte ativo facultativo será admitido enquanto não vencido o prazo para a autoridade impetrada apresentar informações.

• B.

  a notificação da autoridade impetrada para prestar informações supre a necessidade de se dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

• C.

  a sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos tribunais estaduais está sujeita a reexame necessário pelo Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concede liminar não prejudica a formulação de pedido para a suspensão do respectivo cumprimento, dirigida ao presidente do tribunal ao qual caiba conhecer do recurso.

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Concedido efeito suspensivo ou deferida a tutela recursal no agravo de instrumento, o juiz de primeiro grau não mais poderá exercer o direito de retratação.

• B.

  Contra ato judicial que julga liquidação de sentença cabe recurso de agravo de instrumento.

• C.

  Contra a decisão do relator que defere ou indefere antecipação de tutela no recurso de agravo de instrumento cabe recurso ao órgão colegiado do tribunal.

• D.

  O agravo retido contra decisão proferida em audiência poderá ser interposto de imediato, oralmente, ou no prazo de 10 dias, por meio de petição ao juiz da causa.

Levando em consideração a teoria geral dos recursos, analise as proposições abaixo consignadas.

I - A desistência do recurso é admissível a partir do momento da sua interposição, até o início da respectiva sessão de julgamento, podendo, inclusive, essa manifestação ocorrer oralmente.

II - O cumprimento da decisão extingue o direito de recorrer, por restar caracterizada a preclusão lógica.

III - O reexame necessário tem natureza de recurso, traduzindo exceção ao princípio da voluntariedade.

IV - A ausência de preparo do recurso é defeito sanável que, não sendo corrigido, importa deserção.

V - É requisito do recurso adesivo a sucumbência recíproca e a interposição de recurso pela parte ex adversa. Além disso, a desistência do recurso principal importa, necessariamente, a desistência do recurso adesivo.

São consideradas corretas as seguintes afirmações:

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  III, IV e V.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  I, II e V.

Pode-se afirmar que recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame da decisão recorrida, ante a presença de defeitos formais (error in procedendo) ou por questões de justiça da decisão (error in judicando). Sobre recursos em espécie, assinale a proposição certa.

• A.

  Os embargos de declaração têm natureza de recurso de fundamentação livre.

• B.

  É causa de invalidade o julgamento de agravo de instrumento sem as informações do prolator da decisão recorrida.

• C.

  Embargos de declaração interpostos com claro propósito de prequestionamento têm caráter protelatório a ensejar a sanção legal preconizada no art. 538, §único, do CPC.

• D.

  Admite-se recurso especial quanto à questão que, a despeito de oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

• E.

  É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

A apelação, no direito processual civil brasileiro, é o recurso que, por excelência, é interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau. Acerca dessa espécie recursal, analise as afirmativas a seguir formuladas.

I - Os recursos de apelação interpostos contra sentença que decreta interdição e julga procedente pedido formulado em mandado de segurança não são dotados de efeito suspensivo.

II - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), é vedado ao Tribunal julgar desde logo a lide, cabendo-lhe apenas, na hipótese de provimento recursal, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para rejulgamento.

III - Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o Tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

IV - A fundamentação livre ínsita à apelação autoriza que questões não alegadas na instância originária sejam deduzidas nesta via recursal, fazendo-se necessária apenas a observância do contraditório e da ampla defesa.

V - A execução provisória da sentença só é permitida quando o recurso de apelação for recebido apenas no efeito devolutivo.

Desse modo, assinale o número de proposição(ões) correta(s)?

• A.

  1.

• B.

  2.

• C.

  3.

• D.

  4.

• E.

  5.