Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

Considerando os Princípios Constitucionais do Processo Civil e a Teoria Geral da Prova, assinale a opção correta.

• A.

  A vedação à criação de tribunais de exceção decorre do princípio da anterioridade.

• B.

  Considera-se prova lícita aquela que, apesar de obtida com violação à norma constitucional, foi produzida, na origem, regularmente.

• C.

  Entende-se ilícita a prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais.

• D.

  O devido processo legal é princípio constitucional que decorre da ampla defesa e do contraditório.

• E.

  A teoria dos frutos da árvore envenenada (The fruit of the poisonous tree) corresponde ao Princípio do Contraditório.

Conforme estabelece o Código de Processo Civil brasileiro, o procedimento sumário NÃO poderá ser adotado nas causas

• A.

  de cobrança ao condômino de quantia devida ao condomínio, cujo valor exceda o valor de 40 (quarenta) salários mínimos vigente.

• B.

  de arrendamento rural e de parceria agrícola, se o valor da causa exceda o valor de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente.

• C.

  de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, caso a causa exceda o valor de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente.

• D.

  de manutenção ou reintegração de posse, desde que o valor da causa exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo vigente.

• E.

  que versem sobre revogação de doação.

Com relação a sentença, coisa julgada, liquidação e cumprimento de sentença, julgue os itens a seguir.

No procedimento sumário, é sempre cabível ao juiz proferir sentença ilíquida, que será submetida, posteriormente, à liquidação por artigo ou arbitramento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos procedimentos sumário e ordinário, assinale a opção correta.

• A.

  No procedimento sumário, o autor deve apresentar o rol de testemunhas na petição inicial.

• B.

  Oferecida a exceção de suspeição ou de impedimento do perito, suspende-se o curso do processo.

• C.

  Indeferida a petição inicial e interposto o recurso de apelação, o juiz de primeiro grau não poderá mais alterar a sentença.

• D.

  Formulado pedido certo, é permitido ao magistrado proferir sentença ilíquida, desde que devidamente motivada.

• E.

  Se, em processo movido pelo indivíduo A contra o indivíduo B, este for revel, apesar de possuir advogado constituído nos autos, os prazos correrão a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação.

Quanto ao rito sumário, é incorreto afirmar que:

• A.

  O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias, devendo constar a advertência da pena de revelia em caso de não comparecimento injustificado da parte passiva, salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença; se a ré for a Fazenda Pública, os prazos serão contados em dobro.

• B.

  Se não for obtida a conciliação, o réu apresentará nessa oportunidade, em audiência, sua resposta escrita ou oral, instruída de documentos e rol de testemunhas; se requerer produção de prova pericial, deverá, na mesma resposta, indicar seus quesitos e assistente técnico; poderá, ainda, na contestação, formular pedido em seu favor, se conexo com os fatos deduzidos na inicial.

• C.

  Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz.

• D.

  No procedimento sumário são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, inclusive a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Em relação ao procedimento sumário, é correto afirmar que

• A.

  o juiz designará audiência de conciliação, instrução e julgamento e nele só se poderá produzir prova oral, pois se trata de procedimento, por sua agilidade, incompatível com a prova pericial.

• B.

  os atos processuais serão realizados verbalmente, somente a sentença proferindo-se mediante a lavratura de termo.

• C.

  não há possibilidade de sua conversão para o procedimento ordinário, embora o contrário possa ocorrer.

• D.

  é o procedimento a ser adotado nas ações de arrendamento rural e de parceria agrícola, bem como nas que versem sobre revogação de doação, qualquer que seja o valor da causa.

• E.

  a sentença será necessariamente proferida em audiência, após os debates finais pelas partes.

No procedimento sumário:

• A.

  será lícito ao réu formular pedido contraposto fundado em fatos diversos dos referidos na inicial.

• B.

  a intervenção de terceiros, em qualquer de suas formas, poderá ocorrer até a audiência de conciliação.

• C.

  será admitida a ação declaratória incidental até o julgamento.

• D.

  a resposta do réu será apresentada no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.

• E.

  é obrigatório o comparecimento pessoal das partes, que poderão fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

• A.

  é vedado ao juiz, antes da citação, proferir sentença de improcedência do pedido traduzido na inicial.

• B.

  na obrigação indivisível com pluralidade de credores, é vedado àquele que não participou do processo receber a sua parte.

• C.

  no procedimento sumário, o não comparecimento pessoal do réu à audiência de conciliação, sem justificativa, importa em confissão quanto à veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial, salvo se presente preposto credenciado para transigir.

• D.

  ao contrário do que ocorre no Juizado Especial, não se admite a possibilidade de o juiz ser auxiliado na audiência de conciliação por conciliador.

Acerca do procedimento sumário, assinale a opção correta.

• A.

  Não poderá o réu formular pedido contraposto na contestação, devendo ele ajuizar outra ação em face do autor, que tramitará em conjunto com a primeira.

• B.

  Durante a audiência de conciliação, observando o juiz que não é caso de procedimento sumário, mas sim de ordinário, deverá extinguir de imediato o processo.

• C.

  Não se admite nenhuma das formas de intervenção de terceiros.

• D.

  Não poderá ser adotado nas ações relativas ao Estado e à capacidade das pessoas.

• E.

  Deverá ser adotado nas causas de maior complexidade, para as quais seja necessário um julgamento mais célere, ainda que seja indispensável um amplo contraditório.

Considerando a hipótese de um terreno de propriedade do Município de Sapucaia do Sul ter sido parcialmente invadido, o Procurador do Município deverá ajuizar

• A.

  Ação de reintegração de posse.

• B.

  Ação de manutenção de posse.

• C.

  Ação de interdito proibitório.

• D.

  Ação de imissão de posse.

• E.

  Ação de nunciação de obra nova.