Questões de Direito Processual Civil do ano 2012

A respeito da ação de usucapião de terras particulares, é correto afirmar:

• A.

  Não reclama a obrigatória intervenção do MPcomo custos legis.

• B.

  Exige a intimação, por edital, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios.

• C.

  Oconfinante deve ser citado pessoalmente.

• D.

  Ainda que o bem confronte com imóvel da União, a competência não se deslocará para a Justiça Federal.

• E.

  É dispensável a citação do atual possuidor do imóvel, bastando a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e dos confinantes.

Nas ações coletivas:

• A.

  a sentença fará sempre coisa julgada erga omnes, nas hipóteses de procedência e improcedência do pedido;

• B.

  é cabível a defesa de interesses ou direitos difusos, assim considerados os transidividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

• C.

  a condenação não pode ser genérica;

• D.

  a defesa dos interesses individuais homogêneos não é cabível;

• E.

  é vedada a cominação de multa diária na sentença.

À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos procedimentos especiais.

• A.

  Não se admite reconvenção no âmbito da ação monitória.

• B.

  A sentença proferida no curso do procedimento de jurisdição voluntária produz coisa julgada formal e material.

• C.

  Nas ações possessórias, o pedido de indenização por benfeitorias deve ser pleiteado já na resposta ao pedido inicial, sob pena de preclusão desse direito.

• D.

  No processo de inventário em que toda a herança seja dividida em legados, o legatário não será parte legítima para manifestarse sobre as dívidas do espólio.

• E.

  Os embargos de terceiro constituem meio idôneo para o reconhecimento de eventual fraude contra terceiros.

Sobre a ação monitória, é correto afirmar que NÃO

• A.

  pode a inicial fundar-se em mais de uma prova escrita sem eficácia de título executivo.

• B.

  pode a inicial ter por base nem fax, nem mensagem eletrônica (e-mail).

• C.

  cabe citação por edital.

• D.

  é admissível a citação por hora certa.

• E.

  depende de prévia segurança do juízo a oposição de embargos pelo réu.

Sobre as ações possessórias, analise as assertivas abaixo.

I. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

II. Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.

III. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

É correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento especial de nunciação de obra nova.

• A.

  O Município poderá propor ação de nunciação obra nova a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

• B.

  Em caso de urgência, admite-se embargo extrajudicial do prejudicado, notificando verbalmente, perante 2 (duas) testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor para não continuar a obra.

• C.

  O proprietário terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação.

• D.

  O pedido de prosseguimento da obra exige caução e demonstração do prejuízo resultante de sua suspensão.

• E.

  Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento da obra nova quando levantada contra determinação legal de regulamentos administrativos.

No tocante às ações possessórias, em nosso direito processual civil, é correto afirmar:

• A.

  Pode-se discutir o reconhecimento do domínio na pendência do processo possessório, tanto ao autor como ao réu.

• B.

  Não admitem a concessão de liminar senão após a audiência de justificação prévia.

• C.

  Da liminar concedida em ação de manutenção ou de reintegração de posse, após audiência de justificação, cabe agravo, não cabendo qualquer recurso da decisão que denegue tal liminar.

• D.

  São de natureza dúplice, isto é, a proteção possessória pode ser pleiteada também pelo réu, em contestação, sem necessidade de oferecimento de reconvenção.

• E.

  Admitem a cumulação da proteção possessória com o desfazimento de construção ou plantação feitas em detrimento da posse, mas não com perdas e danos, que devem ser objeto de ação autônoma.

A ação de usucapião

• A.

  conta com a participação do Ministério Público, sem legitimidade, porém, para recorrer no processo em que tenha oficiado como fiscal da lei.

• B.

  é proposta para que se constitua o domínio ao possuidor, mediante sentença a ser transcrita no Registro Imobiliário competente.

• C.

  compete ao possuidor para que a ele se declare, nos termos legais, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

• D.

  prevê a citação, por meio de Oficial de Justiça, para manifestarem eventual interesse na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios e dos Municípios.

• E.

  terá participação facultativa do Ministério Público, se tratar-se da ação de usucapião especial urbana.

Escolha a opção correta:

• A.

  Aquele que pretender, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro poderá propor ação monitória.

• B.

  Nenhuma medida cautelar que não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil ou na legislação extravagante poderá ser deferida pelo juiz.

• C.

  Para concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter presente a prova irrefutável do direito do autor.

• D.

  Uma vez concedida a tutela antecipada, o processo ficará suspenso.

• E.

  Nenhuma alternativa está correta.

A ação monitória compete

• A.

  somente a quem possui título executivo.

• B.

  a quem pretender, com base em depoimentos de testemunhas, receber quantia certa que reputa devida.

• C.

  a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

• D.

  a quem não possuir prova escrita de seu crédito e deseja fazer essa prova mediante outros meios permitidos no processo.

• E.

  a quem deseja reivindicar coisa infungível com base em documento escrito, bem como o recebimento de quantia em dinheiro com base em documento escrito sem força executiva.