Questões de Direito Processual Civil do ano 2013

Em relação à jurisdição e à competência, é correto afirmar que

• A. a jurisdição tem por objetivo solucionar casos litigiosos, pois os não litigiosos são resolvidos administrativamente.
• B. a arbitragem é modo qualificado e específico de exercício da jurisdição por particulares escolhidos pelas partes.
• C. em nenhuma hipótese poderá o juiz exercer a jurisdição de ofício, sendo preciso a manifestação do interesse da parte nesse sentido.
• D. a jurisdição é deferida aos juízes e membros do Ministério Público em todo território nacional.
• E. a jurisdição é una e não fracionável; o que se reparte é a competência, que com a jurisdição não se confunde, por tratar, a competência, da capacidade de exercer poder outorgada pela Constituição e pela legislação infraconstitucional.

Acerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo.

Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos procedimentos cautelares específicos, é correto afirmar que

• A.

  a exibição tem lugar, mesmo que o documento esteja em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios.

• B.

  o juiz pode determinar a busca e apreensão de coisas, mas não de pessoas.

• C.

  os imóveis e as rendas que deles resultam não podem ser objeto de sequestro.

• D.

  a produção antecipada de provas tem cabimento quando a parte, antes da ação principal, deseja verificar se sua pretensão tem viabilidade.

• E.

  o arresto perdura mesmo depois da ocorrência do pagamento.

No que concerne às medidas cautelares, é correto afirmar:

• A.

  Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é lícito à parte repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

• B.

  A sentença homologatória que o juiz profere na medida cautelar de produção antecipada de prova pericial impede a impugnação do laudo na ação principal.

• C.

  O requerente do procedimento cautelar não responde ao requerido pelo prejuízo que lhe causar a execução da medida, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.

• D.

  A medida cautelar de aresto poderá ser deferida independentemente de justificação prévia, se o credor prestar caução real.

• E.

  O prazo para o requerido contestar o pedido de busca e apreensão e indicar as provas que pretende produzir é de 15 dias.

As medidas cautelares

• A.

  são sempre específicas, pelo princípio da taxatividade, inexistindo cautelares inominadas em nosso processo civil.

• B.

  só podem ser concedidas após audiência prévia de justificação, determinada prioritariamente pelo juiz.

• C.

  mesmo que não sejam contestadas, não geram o efeito da revelia à parte requerida.

• D.

  por sua natureza de urgência, não admitem a designação de audiência de instrução e julgamento.

• E.

  podem ser instauradas antes ou no curso do processo principal, do qual é sempre dependente.

Em relação às medidas cautelares, é correto afirmar:

• A.

  Não ocorrem os efeitos da revelia em tais medidas.

• B.

  São elas instauradas, necessariamente, antes do curso do processo principal, do qual é sempre dependente.

• C.

  Em nenhuma hipótese serão determinadas pelo juiz sem audiência das partes.

• D.

  Podem elas ser substituídas, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.

• E.

  O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para contestar o pedido em dez dias, com a indicação das provas a serem produzidas.

Com relação aos sujeitos do processo civil e aos atos processuais, julgue os itens seguintes.

Ao atuar na defesa do interditando, o Ministério Público (MP) age como representante da parte, e não como custos legis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da trilogia estrutural, dos princípios gerais e das partes que podem atuar em um processo, julgue os itens a seguir. As causas relacionadas ao estado da pessoa são exemplo de causas nas quais o MP deve atuar como custos legis.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da atuação do MP no processo civil, julgue os itens seguintes.

O MP estadual tem legitimidade recursal para atuar no STJ.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às nulidades processuais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais.

• B.

  Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

• C.

  Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

• D.

  Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.

• E.

  A nulidade dos atos processuais pode ser alegada a qualquer tempo, tratando-se de matéria não sujeita à preclusão.