Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

Maurício sofreu danos em razão de acidente de trânsito provocado por Leonardo, que mantém com “Total Safe Seguradora” seguro de responsabilidade civil facultativo. De acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil, Maurício

• A. não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, devendo o juiz, em tal caso, conhecer de ofício da ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.
• B. não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, mas o juiz, em tal caso, só conhecerá da ilegitimidade de parte se a matéria for alegada em contestação, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.
• C. poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, a qual poderá denunciar Leonardo à lide.
• D. não poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, devendo o juiz, em tal caso, conhecer de ofício da ilegitimidade de parte, julgando extinto o processo com resolução de mérito.
• E. poderá ajuizar ação direta e exclusivamente contra a Total Safe Seguradora, a qual é facultado chamar Leonardo à lide.

Quanto à temática dos recursos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

• A. proferida sentença em determinado processo, a parte sucumbente interpôs apelação, levada a julgamento por órgão colegiado do Tribunal de Justiça e desprovida. O causídico do apelante, presente à sessão do julgamento, opõe, no dia consecutivo, embargos de declaração em face do acórdão, antes mesmo da publicação deste, sustentando a existência de obscuridade. Nessa situação, os embargos de declaração constituem recurso prematuro e extemporâneo, porquanto opostos em momento anterior ao termo a quo legalmente previsto, de modo que não preenchem o requisito da tempestividade;
• B. o Município de São Paulo e certo Estado estrangeiro são partes de um processo que corre perante a Justiça Federal, no âmbito do qual foi proferida decisão interlocutória prejudicial aos interesses da municipalidade, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso, o procurador municipal que oficia no feito, para buscar a reforma da decisão, deverá interpor agravo de instrumento, cuja competência para julgamento será do Superior Tribunal de Justiça;
• C. o Município de São Paulo foi condenado por sentença ao pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas deixou de interpor recurso de apelação no prazo legal. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmando a sentença. Nessa hipótese, não poderá o referido Município interpor Recurso Especial em face do acórdão, ante a ocorrência de preclusão lógica, derivada de conduta omissiva anterior incompatível com a vontade de recorrer;
• D. o Município de São Paulo, restando parcialmente sucumbente em determinado processo, interpôs apelação em face da sentença, pleiteando a reforma da parcela que lhe foi desfavorável, enquanto o outro litigante apresentou apelação adesiva. Nessa situação, tanto o recurso principal quanto o adesivo serão dispensados de preparo, pois o recurso adesivo é subordinado ao principal e observa as mesmas regras deste quanto ao preparo;
• E. contra determinada sentença foram interpostas uma apelação principal e uma apelação adesiva, sendo que o relator veio a proferir decisão monocrática antecipando os efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso adesivo. Nessa hipótese, é possível a desistência da apelação principal antes do seu julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal, caso em que a apelação adesiva não será conhecida.

Em relação à conexão e à continência:

• A. havendo incompetência absoluta do juízo para o qual deveriam ser remetidos os autos da ação conexa, não pode ocorrer a reunião das ações pela conexão ou pela continência.
• B. reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comuns o objeto, a causa de pedir e o pedido.
• C. havendo continência ou conexão, o juiz, somente a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.
• D. a conexão determina a reunião dos processos, ainda que algum deles já tenha sido julgado.
• E. correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.

À determinada empresa localizada nas cercanias do foro concedeu o juiz o prazo de três horas para que exibisse seus livros contábeis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Neste caso, a empresa

• A. não está obrigada a cumprir a determinação, porque não pode produzir prova contra si.
• B. está obrigada a cumprir a determinação, porque o juiz pode determinar a exibição dos livros contábeis.
• C. não estará obrigada a cumprir a determinação, se comprovar, com a exibição tempestiva dos documentos próprios, que está desobrigada de elaborar escrituração contábil.
• D. não está obrigada a cumprir, em razão do prazo exíguo.
• E. deve cumprir a determinação, pois o juiz pode convertê-la em perícia, o que dificultará ainda mais a sua situação.

José e Pedro celebraram contrato de compra e venda a prestação de um veículo. Tendo Pedro deixado de pagar as prestações, José moveu ação de cobrança e Pedro, ação de rescisão de contrato, por vício redibitório. Nesse caso, há, entre as ações propostas,

• A. coisa julgada.
• B. conexão.
• C. afinidade que não acarreta conexão, litispendência ou continência.
• D. litispendência.
• E. continência.

Paulo ajuizou perante a Justiça do Trabalho reclamação trabalhista visando à cobrança de salários atrasados contra empregador cuja falência veio a ser decretada pela Justiça Comum. A partir desse caso, considere:

I. Acolhida a reclamação, o cumprimento da sentença será promovido perante a Justiça do Trabalho, a quem compete promover os atos de constrição e expropriação dos bens do executado, já que os créditos trabalhistas não se sujeitam a concurso.

II. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

III. Decretada a falência, o cumprimento da sentença proferida na reclamação trabalhista ficará suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após o que poderá ser retomado perante a própria Justiça do Trabalho, independentemente da solução do processo falimentar.

IV. O Juízo Trabalhista poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na falência, e, uma vez reconhecido como líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

V. A decretação da falência desloca para a Justiça Comum a competência para o julgamento da reclamação trabalhista, por força do princípio da universalidade do juízo falimentar.

Está correto o que consta APENAS em

• A. IV e V.
• B. I e V.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. II e IV.

Assinale a opção correta no que se refere a jurisdição e competência no processo civil.

• A. A identidade de partes e de causa de pedir caracteriza a conexão de ações, que pode gerar modificação de competência.
• B. Em ações conexas, caso haja juízes que tenham a mesma competência territorial, ficará prevento o primeiro que realizar a citação.
• C. Em caso de ações relativas a imóveis situados no Brasil, a competência será exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
• D. O trâmite de ação idêntica perante tribunal estrangeiro caracteriza litispendência, a qual deve ser alegada pelo réu em contestação.
• E. Cabe à parte que oferece exceção de incompetência em um processo suscitar conflito de competência, se for o caso.

No tocante à competência, é correto afirmar:

• A. A conexão deve ser necessariamente alegada pelo réu em contestação, sob pena de preclusão.
• B. A competência em razão da hierarquia e do território é absoluta.
• C. A competência relativa não se pode modificar pela conexão ou continência.
• D. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
• E. A conexão de causas é matéria dispositiva, estando vinculada ao princípio do impulso oficial.

Acerca da competência no direito processual civil, assinale a opção correta.

• A. Embora as partes não possam modificar a competência em razão da matéria, elas podem modificar a competência em razão do valor ou do território por escolha de juízo conveniente a ambas.
• B. A presença da União em ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel para julgamento da causa.
• C. Depois de proposta a execução fiscal, a mudança de domicílio do executado não é suficiente para mudar a competência originalmente fixada.
• D. A alegação de conexão de causas deve ser feita mediante exceção de incompetência caso um dos processos já tenha sido julgado.
• E. A perpetuação de jurisdição é o fenômeno pelo qual o juiz tem sua competência confirmada em decorrência da não interposição de exceção de incompetência relativa.

As ações fundadas em direito real sobre bens

• A. móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência relativa.
• B. móveis serão propostas, em regra, no foro da situação da coisa, tratando-se de competência absoluta.
• C. imóveis serão propostas sempre no foro da situação da coisa, tratando-se de competência relativa.
• D. móveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.
• E. imóveis serão propostas sempre no foro do domicílio do réu, tratando-se de competência absoluta.