Questões de Direito Processual Civil do ano 2015

Assinale a opção correta no que se refere ao cumprimento de sentença e às execuções em espécie.

• A. De acordo com a jurisprudência do STJ, somente para a hipótese de satisfação de débito considerado de pequeno valor é prevista a alienação, em hasta pública, de bens da fazenda pública, desde que pelo preço da avaliação.
• B. O STJ tem admitido a execução provisória contra a fazenda pública nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público.
• C. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a fixação de multa contra a fazenda pública.
• D. De acordo com entendimento do STJ, no cumprimento de sentença não serão devidos novos honorários advocatícios, haja vista tratar-se apenas de outra fase processual.
• E. A jurisprudência majoritária do STF admite o fracionamento da execução contra a fazenda pública para que parte do crédito seja paga ao credor por meio de precatório e a outra parte, mediante complemento positivo, feito por via administrativa e antes do trânsito em julgado.

De acordo com súmula do STJ sobre matéria processual:

• A. a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
• B. o Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização do seguro obrigatório decorrente de acidente de veículo (DPVAT) em benefício do segurado.
• C. os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, podem ser cobrados em execução ou ação própria.
• D. é ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
• E. a citação postal quando autorizada por lei exige o aviso de recebimento.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Essa regra é

• A. verdadeira, tratando-se de regra absoluta tanto em relação aos bens em si como quanto a seus frutos e rendimentos, também não sujeitos a qualquer constrição judicial.
• B. verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos de quaisquer bens inalienáveis, sem restrições legais.
• C. falsa, porque os bens inalienáveis podem, no entanto, ser livremente penhorados, tratando-se de situações jurídicas que não se confundem.
• D. verdadeira, mas podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
• E. falsa, porque, em determinadas situações, expressamente previstas em lei, quaisquer bens podem ser penhorados ou alienados judicialmente para satisfação de créditos específicos.

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

• A. a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.
• B. a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.
• C. a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.
• D. não se admite a substituição da penhora.
• E. pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.

Caio opôs embargos à execução de título executivo extrajudicial, os quais foram rejeitados liminarmente. Inconformado, Caio deverá interpor

• A. apelação, a qual será recebida apenas no efeito devolutivo.
• B. agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, impedirá o prosseguimento da execução.
• C. apelação, a qual será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
• D. embargos infringentes, endereçado ao próprio juiz prolator da decisão.
• E. agravo de instrumento, cujo efeito suspensivo, se concedido, não impedirá o prosseguimento da execução.

O cheque prescrito

• A. é apto a embasar ação monitória, que somente pode rá ser embargada se houver prévia garantia do juízo.
• B. não é apto a embasar ação monitória, devendo ser objeto de ação prevista em legislação específica.
• C. é apto a embasar ação monitória, dispensando-se que se mencione, na inicial, o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, quando a demanda tiver sido ajuizada contra o próprio emitente, a quem é dado, em embargos monitórios, buscar provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.
• D. é apto a embasar ação monitória, desde que o autor comprove, com a inicial, a licitude do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
• E. é apto a embasar ação monitória, a qual não admite reconvenção em nenhuma de suas fases.

Segundo o art. 475-N do Código de Processo Civil em vigor, é título executivo

• A. a sentença penal declaratória transitada em julgado.
• B. a sentença homologatória de conciliação ou transação, desde que não inclua matéria não posta em juízo.
• C. o acordo extrajudicial de qualquer natureza.
• D. o formal e a certidão de partilha, relativamente ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular e universal, bem como a terceiros juridicamente interessados.
• E. a sentença estrangeira, sempre que a mesma estiver devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

No curso de um processo de execução, o juiz determinou o bloqueio da única conta bancária do casal executado por ser o único meio encontrado para satisfazer o débito existente. Diante de informações constantes nos autos de que o casal começou a passar dificuldades financeiras em decorrência do ato de constrição, o juiz determinou, de ofício, a disponibilização de quantia mensal aos executados, enquanto remanescer o bloqueio judicial do numerário em favor da fazenda pública.

Nessa situação hipotética, quanto à disponibilização da renda mensal, o juiz

• A. agiu de maneira correta, uma vez que a medida em benefício dos executados manteve-se nos limites do poder geral de cautela que a lei confere aos juízes.
• B. praticou error in procedendo, visto que colocou em risco a efetividade da tutela do direito material da parte exequente e agiu sem pedido da parte executada.
• C. procedeu corretamente, uma vez que a liberação do crédito constitui antecipação de tutela baseada no abuso de direito do exequente.
• D. agiu de forma equivocada, visto que a disponibilização dessa quantia constitui medida cautelar inominada, que não pode ser concedida de ofício.
• E. agiu em desacordo com as normas processuais, pois, embora seja permitida a medida de ofício, a parte exequente deveria ter sido intimada previamente.

Os atos e termos processuais

• A. não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
• B. dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
• C. não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.
• D. dependem sempre de forma determinada, a ser estabelecida pelo juiz em caso de omissão da lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.
• E. dependem sempre de forma determinada, conforme previsto em lei, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que Ihe preencham a finalidade essencial.

Considere as seguintes proposições acerca dos atos do juiz:

I. Os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

II. Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

III. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho.

IV. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelo juiz de 1º grau.

V. Sentença é tão somente o ato pelo qual o juiz resolve o mérito da causa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e V.
• D. III e IV.
• E. IV e V.