Questões de Direito Processual do Trabalho do ano 2008

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser

• A. argüida obrigatoriamente pelas partes até a prolação de sentença sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.
• B. argüida obrigatoriamente pelas partes em contestação sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.
• C. argüida pelas partes através de exceção sob pena de preclusão, mas o processo não será suspenso, uma vez há vedação expressa em lei neste sentido.
• D. declarada ex officio e nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
• E. argüida obrigatoriamente pelas partes até o encerramento da audiência de instrução sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.

Considere:

I. O reclamante juntou documento com a petição inicial, cuja assinatura foi impugnada pelo reclamado na contestação.

 II. O reclamado alega ter terminado o contrato de trabalho e o reclamante sustenta a continuidade de sua vigência.

III. O reclamante pleiteia horas-extras que o reclamado alega não serem devidas em razão do exercício de cargo de direção.

 Em tais situações, o ônus da prova é do

• A.

  reclamado.

• B.

  reclamante, reclamado e reclamante, respectivamente.

• C.

  reclamado, reclamante e reclamado, respectivamente.

• D.

  reclamante, reclamado e reclamado, respectivamente.

• E.

  reclamante.

Quanto ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  O prazo para o oferecimento dos embargos à execução é de 10 dias, após garantida a execução.

• B.

  Quanto aos efeitos dos embargos, uma das regras é a não suspensão da execução, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito suspensivo.

• C.

  Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

• D.

  A lei que dispensou a garantia do juízo para efeitos de embargos se aplica ao processo do trabalho.

• E.

  Não se admite dilação probatória nos embargos à execução.

Com respeito a nulidades, assinale a opção correta.

• A.

  No processo do trabalho, o princípio da transcendência

  é inspirado no sistema francês pas de nullité sans grief.

• B.

  Em sede de recurso de revista, o TST pode reconhecer, de ofício, nulidade absoluta, ocorrida nas instâncias ordinárias, ainda que não tenha sido prequestionada no TRT.

• C.

  O princípio do interesse significa que a nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependem ou sejam conseqüência.

• D.

  Pode-se decretar a nulidade a favor de quem deu causa ao vício processual.

• E.

  O princípio da convalidação se aplica tanto às nulidades relativas quanto às absolutas.

Considere o seguinte trecho de ementa extraída do Conflito de Competência 79.323/SP. Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Obs.: os dois juízos são localizados na cidade de Santo André, SP.

• A.

  O conflito de competência é cabível, pois os dois juízos, no que se refere à penhora, são competentes para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição.

• B.

  Deve prevalecer a penhora determinada pelo juízo trabalhista em face da preferência dos créditos trabalhistas.

• C.

  A decisão do juízo cível que indeferiu a penhora não tem como ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil.

• D.

  O conflito não pode ser conhecido, pois não compete ao STJ julgar conflito entre juiz de direito e juiz do trabalho da mesma localidade.

• E.

  Há impossibilidade de solução da controvérsia por meio do conflito de competência, já que cada um dos juízos é competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos sob sua jurisdição.

Considere as assertivas abaixo a respeito das Custas e Emolumentos.

I. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá subsidiariamente pelo pagamento das custas devidas.

II. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

III. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, observado o mínimo legal, e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

IV. Em regra, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentas do pagamento de custas.

 De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

Com relação às provas é certo que,

• A.

  o ônus de provar o término do contrato de trabalho quando negados a prestação de serviço e o despedimento é do empregado.

• B.

  o ônus de provar o requerimento do vale transporte assim como a ausência de intervalo intrajornada é do empregado.

• C.

  a não apresentação pelo empregador dos controles de freqüência gera presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho.

• D.

  o ônus da prova, em regra, incumbe a parte reclamada quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante.

• E.

  a presunção de veracidade da jornada de trabalho, exceto se prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.

Considere as seguintes assertivas a respeito dos atos e prazos processuais:

I. A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz.

II. Tratando-se de notificação postal, no caso de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de 5 dias, ao Tribunal de origem.

III. Em regra, os prazos processuais são contínuos e irreleváveis, correndo ininterruptamente.

IV. Os prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, sendo que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho é correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I, III e IV.
• C. I e II.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Com relação às exceções é correto afirmar:

• A. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 10 dias, para instrução e julgamento da exceção.
• B. Em regra, das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de 5 dias.
• C. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 5 dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
• D. O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil à pessoa dos litigantes.
• E. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

   A decisão que, após o exame de fatos e provas, conclui não ter havido relação de emprego entre o reclamante e a reclamada extingue o processo com o exame do mérito, ainda que adote como desfecho "carência de ação", sendo passível, portanto, de reexame em ação rescisória.

 Com base no entendimento acima apresentado, assinale a opção correta.

• A.

  A decisão que conclui não ter havido relação de emprego entre as partes faz coisa julgada material, impedindo que o reclamante proponha nova ação, inclusive em juízo diverso do trabalhista, para discutir matéria cível.

• B.

  A coisa julgada formal se irradia para fora do processo.

• C.

  Caso seja considerado carecedor da ação, o autor da ação primitiva poderá ajuizar novas ações idênticas.

• D.

  O prazo de decadência, na ação rescisória, é contado a partir do dia em que se der o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

• E.

  Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar acerca de questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.