Questões de Direito Processual do Trabalho da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Marta, Mônica e Margarida ingressaram com reclamação trabalhista em face da Prefeitura Municipal de São Luiz. A Prefeitura foi condenada a pagar para Marta R$ 26.000,00; para Mônica R$ 17.000,00 e para Margarida R$ 35.000,00. Considerando que não há súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho e que também não há decisão plenária do Supremo Tribunal Federal para nenhuma das três condenações,

• A.

  o recurso ex officio dependerá de parecer escrito do Ministério Público do Trabalho.

• B.

  todas as reclamações estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.

• C.

  apenas a reclamação de Margarida e Marta estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.

• D.

  apenas a reclamação de Margarida está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

• E.

  nenhuma das reclamações estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição.

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas

• A.

  impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Regional do Trabalho competente, devendo a parte prejudicada interpor agravo de instrumento.

• B.

  não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Regional do Trabalho competente.

• C.

  impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, devendo a parte prejudicada interpor agravo de instrumento.

• D.

  impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, devendo a parte prejudicada interpor agravo regimental.

• E.

  não impede a apreciação integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Em regra, de acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho, são títulos exequíveis na Justiça do Trabalho as decisões

• A.

  transitadas em julgado, decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos quando não cumpridos e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

• B.

  não transitadas em julgado, decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos cumpridos e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

• C.

  transitadas em julgado, decisões das quais tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos quando não cumpridos e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

• D.

  transitadas em julgado, decisões das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos cumpridos e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

• E.

  não transitadas em julgado, decisões das quais tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos cumpridos e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

O recurso de embargos de declaração toma lugar nas hipóteses de

• A.

  contradição entre a sentença e a jurisprudência dominante.

• B.

  contradição, omissão e inversão tumultuária do procedimento.

• C.

  contradição entre a sentença e a prova dos autos.

• D.

  obscuridade, omissão, contradição e prequestionamento.

• E.

  omissão, obscuridade e contradição entre a sentença e a lei.

Com relação a Ação de Cumprimento é correto afirmar:

• A.

  É pressuposto necessário para a propositura da Ação de Cumprimento o trânsito em julgado da sentença normativa.

• B.

  Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Regional do Trabalho que proferiu a decisão a ser cumprida.

• C.

  Em regra, a competência para processar e julgar a Ação de Cumprimento é do Tribunal Superior do Trabalho em razão da natureza jurídica desta ação.

• D.

  A Ação de Cumprimento deverá ser instruída necessariamente com a certidão da decisão coletiva.

• E.

  A legitimação para a propositura da Ação de Cumprimento é exclusiva dos sindicatos, tendo em vista a natureza jurídica coletiva da demanda.

Os dissídios coletivos para interpretação de cláusulas de convenções coletivas e os dissídios coletivos para interpretação de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica classificam-se em dissídios coletivos de natureza

• A.

  jurídica.

• B.

  econômica.

• C.

  jurídica e econômica, respectivamente.

• D.

  econômica e jurídica, respectivamente.

• E.

  de interesse e econômica, respectivamente.

No processo de execução trabalhista, é correto afirmar que:

• A.

  na fase de liquidação o cálculo não abrangerá as contribuições previdenciárias incidentes.

• B.

  a partir de setembro de 2000 é de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas execuções de sentenças proferidas contra a Fazenda do Estado de São Paulo.

• C.

  a Fazenda do Estado de São Paulo deverá garantir previamente o Juízo para opor embargos à execução.

• D.

  o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores refutados.

• E.

  não caberá recurso de revista, salvo nas hipóteses de ofensa à dispositivo da legislação infraconstitucional ou constitucional.

Em caso de dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público e de competência da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que:

• A.

  admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas econômicas.

• B.

  admite-se o ajuizamento de dissídio coletivo para discussão de cláusulas sociais.

• C.

  ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria profissional.

• D.

  ocorrendo movimento grevista em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o natural legitimado ativo do dissídio coletivo será o sindicato representativo da categoria econômica.

• E.

  o exercício do direito de greve do servidor público encontra-se devidamente regulamentado.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Recurso de Embargos:

I. Em regra, é cabível embargos para a seção especializada em Dissídios Individuais contra a decisão proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista.

II. Os embargos serão conhecidos mesmo quando a decisão recorrida tiver resolvido determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

III. Nos embargos o recorrente deverá transcrever nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos.

IV. Em regra, estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III e IV.

• E.

  I, III e IV.

O pedido é um dos requisitos da petição inicial. A gestante dispensada sem justa causa formula pedido de reintegração, ou, se esta não for possível por motivos alheios à sua vontade, requer a indenização do período estabilitário correspondente. Nesse caso, está formulando pedidos

• A.

  sucessivos.

• B.

  acessórios.

• C.

  alternativos.

• D.

  cominatórios.

• E.

  simples.