Questões de Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida através de

• A.

  denúncia do Ministério Público.

• B.

  queixa-crime formulada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

• C.

  portaria da autoridade policial.

• D.

  requisição do Ministro da Justiça.

• E.

  requerimento de qualquer pessoa maior e capaz.

Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido

• A.

  depende da aceitação do Ministério Público.

• B.

  só pode ocorrer após o recebimento da queixa.

• C.

  não pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.

• D.

  implica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.

• E.

  concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.

É INCORRETO afirmar que o assistente do Ministério Público poderá

• A.

  arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

• B.

  participar do debate oral.

• C.

  ser admitido a partir do recebimento da denúncia até a sentença de primeira instância.

• D.

  propor meios de prova.

• E.

  formular perguntas às testemunhas.

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.

• C. Certo
• E. Errado

No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

• A.

  será julgada pelo Tribunal de Justiça.

• B.

  deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

• C.

  não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.

• D.

  deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando- se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.

• E.

  será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.

Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que

• A.

  conceder ou negar a ordem de habeas corpus.

• B.

  não receber a denúncia.

• C.

  não receber a queixa.

• D.

  pronunciar o réu.

• E.

  indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

• A.

  É clássico exemplo de inexistência jurídica a sentença sem parte dispositiva.

• B.

  Haverá nulidade absoluta da denúncia que não é assinada pelo Promotor de Justiça, mesmo que no verso do inquérito policial ele faça constar: “Segue denúncia, em três laudas”.

• C.

  O oferecimento de denúncia fora do prazo legal é causa de nulidade relativa, na hipótese de indiciado solto. Caso esteja preso o indiciado, essa nulidade é absoluta.

• D.

  A falta de fundamentação da sentença causa nulidade absoluta, mas sua deficiência enseja nulidade relativa.

• E.

  A falta de citação é, no processo penal, nulidade absoluta, inarredável, que não é suprida sequer pelo comparecimento espontâneo do acusado ao processo.

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.

A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à competência, é correto afirmar que

• A.

  no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.

• B.

  a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

• C.

  será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

• D.

  não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.

• E.

  será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso formal.

O inquérito policial, em regra, deverá terminar no prazo

• A.

  estabelecido pela autoridade policial, tendo em vista a complexidade das investigações.

• B.

  de 10 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

• C.

  de 20 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

• D.

  de 30 dias, se o indiciado estiver preso preventivamente ou em flagrante.

• E.

  de 60 dias, se o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.