Questões de Direito Processual Penal

Com relação a competência do juízo, para a execução penal das penas impostas pela Justiça Federal é correto afirmar:

• A.

  Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

• B.

  Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração federal.

• C.

  A competência do juízo de execuções penais, em matéria relativa a sentenças criminais proferidas pela Justiça Federal, depende da instalação da Vara de Execuções Criminais Federais, independentemente do local de recolhimento do sentenciado.

• D.

  A competência para apreciar pedidos incidentais na execução penal, estando o detento a cumprir pena em estabelecimento estadual, é da Justiça Federal.

• E.

  Compete a justiça federal a execução de suas penas impostas, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

             Pedro, José e Miguel, vítimas do crime de roubo, foram convidados a realizar o reconhecimento de Paulo, pessoa sobre a qual recaía a suspeita da autoria do crime.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A.

  Na delegacia, não será preciso colocar Paulo ao lado de pessoas com características físicas semelhantes, providência esta que se faz necessária apenas em juízo.

• B.

  Pedro, José e Miguel podem ser colocados na mesma sala no momento do reconhecimento

• C.

  A realização do reconhecimento na delegacia prescinde da presença de advogado

• D.

  O auto de reconhecimento deverá ser assinado apenas pela autoridade policial e pela pessoa chamada para submeter-se ao reconhecimento.

• E.

  O reconhecimento na delegacia deverá ser feito na presença de Paulo, sob pena de nulidade.

As perícias deverão ser feitas

• A.

  por um perito oficial, mas devem ser homologadas por um segundo perito

• B.

  por dois peritos oficiais obrigatoriamente

• C.

  por pelo menos duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, no caso de não haver peritos oficiais

• D.

  por um perito oficial, desde que este preste o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

• E.

  por apenas uma pessoa idônea, se não houver peritos oficiais.

No que se refere às provas no processo penal brasileiro, é correto afirmar que:

• A. foram disciplinadas pela Lei nº 9.296/96 a interceptação, a escuta e a gravação telefônica, que somente poderão ser autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal.
• B. no que diz respeito à apreciação da prova no processo penal, após a reforma promovida pela Lei nº 11.690/2008, passou a vigorar, como regra, o sistema da íntima convicção.
• C. os exames de corpo de delito e outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais e, em sua falta, por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior.
• D. antes de realizar o interrogatório, dependendo da gravidade do crime, poderá o juiz, por decisão fundamentada, dispensar a entrevista do réu com o seu defensor.
• E. o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

O exame de corpo de delito direto é feito a partir da análise

• A.

  dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo

• B.

  dos elementos físicos ou materiais do crime

• C.

  de documentos que possibilitem um conhecimento técnico por dedução

• D.

  de fichas clínicas do hospital que atendeu a vítima

• E.

  dos depoimentos prestados pela vítima

Marta agrediu Lúcia, causando-lhe lesões corporais. Lúcia não foi ao IML, mas, um mês após o fato, decidiu que Marta deveria responder criminalmente, razão pela qual compareceu à delegacia e registrou uma ocorrência.

 Nessa situação hipotética,

• A.

  não será admissível a condenação sem que tenha sido produzido o exame de corpo de delito direto

• B.

  a ausência de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela confissão apresentada durante o inquérito policial.

• C.

  a ausência de exame de corpo de delito poderá ser suprida pela confissão, mas apenas se esta ocorrer em juízo.

• D.

  a realização de exame de corpo de delito indireto será inadmissível.

• E.

  a confissão será admitida como meio de prova

A respeito das provas no direito processual penal, à luz do entendimento do STF e da legislação respectiva, assinale a opção correta.

• A.

  A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica, ainda que tenha sido feita com a ajuda de um repórter, pois, nesse caso, a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova.

• B.

  Por ser tema atinente às garantias constitucionais do processo, a análise da utilização, pelo magistrado a quo, de provas ilícitas para fundamentar a pronúncia do acusado dispensa o prequestionamento, podendo ser analisada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se aplicando o entendimento, sumulado pelo STF, de que é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

• C.

  Suponha que a polícia, em diligência realizada sem autorização judicial, tenha apreendido instrumentos de crime que não investigava. Nessa situação hipotética, a prova colhida invalida o inquérito policial ou processo em curso, mas não impede que o agente seja investigado em face dos instrumentos encontrados, dada a aplicação do princípio da proporcionalidade às teorias do encontro fortuito de provas e dos frutos da árvore envenenada.

• D.

  A recente reforma processual penal consagrou o entendimento, já consolidado na doutrina, de que se deve distinguir provas ilícitas e ilegítimas, consideradas estas as que violem normas processuais, e ilícitas, as que violem normas de direito material.

• E.

  A acareação, uma vez requerida pela defesa, é direito do acusado, sendo passível de revisão criminal a sentença penal condenatória transitada na qual o juiz tenha indeferido o pedido de acareação formulado no momento oportuno, ainda que a sentença não se tenha fundado apenas no depoimento do corréu.

               Otávio foi citado e intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamento referente a processo penal contra ele instaurado. Otávio constituiu advogado, mas não compareceu ao ato processual, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e acusação. O juiz concedeu prazo para que as partes apresentassem alegações finais. Quando os autos foram conclusos para sentença, o réu pediu para ser ouvido.

Considerando o fato hipotético apresentado, é correto afirmar que a realização do interrogatório

• A.

  não será possível, uma vez que houve preclusão do direito do réu de ser ouvido.

• B.

  será possível, desde que haja concordância do Ministério Público

• C.

  será possível, independentemente da concordância do Ministério Público.

• D.

  será possível, desde que o acusado comprove que não compareceu por motivo justificado.

• E.

  não será possível, exceto se se tratar de processo instaurado para apurar a prática de crimes contra o patrimônio

Defensor Público do Estado de S. Paulo interpõe recurso especial. O Ministro relator determina a intimação da Defensoria Pública da data do julgamento. A intimação poderá recair sobre Defensor Público da União?

• A.

  Sim, pois a lei prevê que a atuação perante os tribunais superiores é exclusiva da Defensoria Pública da União.

• B.

  Não, pois a Constituição prevê a indivisibilidade da Defensoria Pública.

• C.

  Sim, pois a lei determina que a atuação da Defensoria Pública do Estado se cinge aos seus limites territoriais.

• D.

  Não, pois a lei prevê a possibilidade de atuação da Defensoria Pública do Estado em qualquer instância ou tribunal.

• E.

  Sim, pois a lei silencia a esse respeito.

NÃO constitui nulidade

• A.

  a falta de intimação do advogado dativo para os atos instrutórios.

• B.

  a não apreciação na sentença de tese subsidiária constante das alegações finais defensivas.

• C.

  o patrocínio de defesas colidentes pelo mesmo advogado constituído.

• D.

  o julgamento de habeas corpus em segunda instância, sem prévia intimação ou publicação de pauta.

• E.

  a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.