Questões de Direito Processual Penal

Pedro, autor de uma lesão corporal leve contra João, diante da representação efetuada pelo ofendido, foi convocado para comparecer à audiência preliminar no Juizado Especial Criminal da Comarca, acompanhado de advogado, para fins de acordo civil e de transação criminal. Sobre este caso, considere as assertivas abaixo.

I - A decisão homologatória da composição dos danos civis entre o autor do fato e o ofendido é irrecorrível.

II - Inexitoso o acordo dos danos civis, antes de oferecer a denúncia, o Ministério Público poder á propor a aplicação imediata da pena de três meses de detenção, pois é a pena mínima prevista no tipo penal de lesão corporal leve.

III - A homologação do acordo criminal entre o Minist ério Público, o autor do fato e seu advogado não terá efeitos de natureza civil, podendo os interessados deduzir a pretensão indenizatória dos danos no juízo cível competente.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e III

• E.

  I, II e III

Nicolas Santíssimo foi preso em flagrante como suspeito do assassinato de sua esposa. Durante o inquérito, permaneceu preso, assim como durante toda a instrução criminal que se seguiu à denúncia por homicídio privilegiado que foi oferecida em seu desfavor. Ao ser interrogado, confessou o crime. No momento da pronúncia, o juiz revogou a prisão por constatar que não estavam presentes os requisitos da preventiva. Julgado pelo Tribunal do Júri, Nicolas foi condenado à pena de seis anos de reclusão em regime inicial fechado, sendo-lhe facultado o direito de apelar em liberdade.

O apelo de Nicolas não foi provido pelo Tribunal que, ao denegar a apelação, decretou a prisão de Nicolas na forma do art. 312, devido às evidências contidas nos autos de que ele pretendia se furtar à aplicação da lei. Nicolas interpôs recurso especial e extraordinário, os quais foram admitidos, processados e aguardam remessa para julgamento nos tribunais superiores. Considerando que Nicolas já ficara preso durante quase quatro anos, a defesa de Nicolas requereu, e o Tribunal determinou a extração de carta de execução de sentença e sua remessa à Vara de Execuções Penais (VEP) para imediata execução da sentença.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A.

  A prisão decretada é inconstitucional porque viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado está de acordo com o Código de Processo Penal e a Constituição.

• B.

  Tanto a prisão decretada quanto a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado são inconstitucionais, porque violam o princípio da presunção de inocência.

• C.

  A prisão decretada é constitucional, mas a extração de carta de execução de sentença depende do trânsito em julgado do acórdão condenatório.

• D.

  A prisão decretada não viola o princípio da presunção de inocência, ao passo que a extração de carta de execução de sentença antes do trânsito em julgado é adequada, porque ensejará uma situação mais benéfica ao réu.

• E.

  Ambas as medidas são incorretas porque não poderiam ser tomadas antes do retorno dos autos originais.

Antônio Pereira é denunciado por crime de roubo. Recebendo a denúncia, o juiz determina a citação do réu para oferecimento de resposta escrita preliminar, no endereço indicado pelo próprio réu em seu interrogatório policial. O mandado de citação é negativo, tendo o oficial de justiça certificado que Antônio não reside naquele local há um mês, sendo que o atual morador não soube informar seu novo endereço.

Assinale a alternativa que indique como deve agir o juiz.

• A.

  O juiz, como o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, deve decretar sua revelia e nomear-lhe um advogado dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• B.

  O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição pelo prazo máximo de 90 dias, devendo decretar sua prisão preventiva.

• C.

  O juiz deve citar o réu por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.

• D.

  O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e nomear-lhe um defensor dativo para apresentar a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

• E.

  O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu. Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo decretar sua prisão preventiva.

A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

• A.

  O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.

• B.

  Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

• C.

  A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.

• D.

  É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.

• E.

  O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.

Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para

• A.

  efeito de diminuição e separação das penas.

• B.

  o concurso entre as penas do juízo comum e o juízo de menores.

• C.

  excepcionalmente, a hipótese de reconhecimento do crime continuado.

• D.

  o concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum.

• E.

  efeito de soma ou de unificação das penas.

Marque a opção INCORRETA.

Tratando-se de ação penal de natureza privada, prevalecem as seguintes normas, princípios e fundamentos:

• A. Da indivisibilidade.
• B. Da indisponibilidade.
• C. Da oportunidade.
• D. Da conveniência.

Conforme o Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O juiz não depende necessariamente da instrução do processo para absolver o acusado.

• B.

  Nos crimes punidos com reclusão a concessão de fiança depende da pena mínima cominada.

• C.

  Nos processos de competência do Tribunal do Júri, contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária caberá apelação.

• D.

  O militar será citado por mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça.

• E.

  O juiz poderá ouvir outras testemunhas além daquelas arroladas pelas partes.

Conclusos os autos para sentença, o magistrado resolveu condenar o acusado pelo delito de roubo simples, afastando a tese defensiva de ausência de provas. Sobre este caso, considere as assertivas abaixo.

I - O valor fixado na sentença penal condenatória, a título de reparação de danos causados pelo delito, não impede a liquidação desta, no juízo cível, após o trânsito em julgado, para apuração do dano efetivamente sofrido.

II - Na sentença penal, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou não da prisão decretada quando do recebimento da denúncia, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

III - A intimação da sentença será feita por hora certa quando verificado que o réu se oculta para não ser intimado.

Quais são corretas?

• A.

  Apenas I

• B.

  Apenas II

• C.

  Apenas III

• D.

  Apenas I e II

• E.

  I, II e III

Nas ações civis públicas de que o Ministério Público não for autor, deverá participar

• A.

  como custos legis.

• B.

  necessariamente como custos legis e, a critério do promotor, como substituto do autor que abandonar a demanda.

• C.

  sempre como custos legis e, na hipótese de abandono da causa pelo autor, como substituto deste último, por força de previsão legal, a critério do promotor.

• D.

  como co-autor, sempre que convocado pelo juiz da causa.

• E.

  facultativamente como custos legis, não implicando, sua ausência, em nulidade do processado.

Segundo o Código de Processo Penal, acerca das provas, assinale a assertiva correta.

• A.

  Na falta de perícia oficial, o magistrado poderá utilizar, na sentença penal condenatória, para demonstrar a materialidade do delito que deixou vestígios, a perícia realizada e firmada por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, com conhecimento e habilitação técnicos relacionados à natureza do exame.

• B.

  A prova ilícita inadmissível, uma vez constante nos autos, neles permanecerá para que o magistrado e o Tribunal a valorizem ou não, ao proferirem as suas decisões.

• C.

  É vedado ao próprio magistrado proferir sentença quando tomar conhecimento do conteúdo da prova declarada inadmissível.

• D.

  A previsão do interrogatório do réu por videoconfer ência afastou a possibilidade de tomada do depoimento das testemunhas por essa metodologia de busca da prova.

• E.

  São admitidas provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.