Questões de Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, acerca das prisões cautelares.

Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante.

• C. Certo
• E. Errado

A ação civil

• A.

  poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.

• B.

  não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.

• C.

  não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.

• D.

  não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.

• E.

  não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.

Marque a alternativa CORRETA.

A liberdade provisória pode ser concedida no caso de:

• A.

  Prisão em flagrante.

• B.

  Prisão preventiva.

• C.

  Prisão em flagrante viciado.

• D.

  Prisão temporária.

O dia do começo NÃO se inclui no cômputo do prazo no caso de

• A.

  intimação para oferecimento de resposta preliminar.

• B.

  sursis.

• C.

  livramento condicional.

• D.

  prescrição.

• E.

  decadência.

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41:

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

A incomunicabilidade será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual não excederá de

• A.

  cinco dias.

• B.

  dez dias.

• C.

  sete dias.

• D.

  quinze dias.

• E.

  três dias.

Dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 que sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia, competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus

• A.

  os Tribunais de Justiça dos Estados.

• B.

  os Tribunais de apelação.

• C.

  o Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  o juiz da comarca.

Marque a alternativa CORRETA. A liberdade provisória pode ser concedida no caso de:

• A.

  Prisão em flagrante.

• B.

  Prisão preventiva.

• C.

  Prisão em flagrante viciado.

• D.

  Prisão temporária.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo as utilizadas pela acusação.

• B.

  Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• C.

  Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

• D.

  Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

• E.

  Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Tribunal anulará o processo quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados.

• B.

  O prazo para apelação é de 15 dias.

• C.

  A busca pessoal sempre dependerá de mandado.

• D.

  Não impede a ação civil sentença de absolvição que decidir não constituir crime o fato imputado.

• E.

  Em nenhuma hipótese o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.

Assinale a causa que NÃO interrompe o curso da prescrição.

• A.

  Reincidência.

• B.

  Oferecimento da denúncia ou da queixa.

• C.

  Publicação da sentença condenatória recorrível.

• D.

  Publicação do acórdão condenatório recorrível.

• E.

  Decisão confirmatória da pronúncia.