Questões de Direito Processual Penal

A denúncia

• A.

  não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.

• B.

  só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.

• C.

  pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.

• D.

  pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.

• E.

  nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.

A ação civil pública

• A.

  comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

• B.

  pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

• C.

  deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

• D.

  pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

• E.

  pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular.

Em relação ao regime carcerário, nas hipóteses a seguir, o condenado será transferido do aberto se

• A.

  cumprir a pena em outro distrito que não o da culpa.

• B.

  praticar fato definido como crime culposo.

• C.

  não pagar a multa cumulativamente imposta.

• D.

  sofrer condenação por infração penal classificada como moderada.

• E.

  não estiver acometido de doença mental.

Pela nova sistemática aplicada ao Tribunal do Júri, se os defensores exercerem o seu direito de recusar o número máximo de jurados sorteados para a composição do Conselho de Sentença, comparecendo o número total de jurados previsto pelo Código de Processo Penal, quantos acusados poderão ser julgados em uma sessão sem que haja cisão do julgamento?

• A.

  No máximo 6.

• B.

  No mínimo 5.

• C.

  No máximo 4.

• D.

  No mínimo 4.

• E.

  No mínimo 3.

A prisão preventiva poderá ser decretada

• A.

  nos crimes culposos, para conveniência da instrução criminal.

• B. nas contravenções, quando for necessária para garantia da ordem pública.
• C.

  nos crimes punidos com detenção, se envolverem violência doméstica ou familiar contra a mulher.

• D.

  nos crimes punidos com reclusão, se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

• E.

  pelo Ministério Público, na fase pré-processual, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

I. A prisão preventiva é medida de exceção que visa garantir o regular andamento do processo e somente pode ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

II. Dentre as prisões cautelares, a prisão temporária pode ser deferida caso haja imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial, quando houver elementos obtidos por prova lícita de que seja autor ou partícipe dos crimes previstos no art. 1º, inciso

III, da Lei 7.960/89, por cinco dias, prorrogável uma vez, por igual período.

III. Quando se tratar de apuração de crime hediondo ou a ele equiparado, a prisão temporária pode ser decretada por no máximo 15 dias, prorrogável por mais 15 dias.

IV. O clamor popular está expresso na legislação vigente como um dos motivos autorizadores da prisão preventiva como garantia da ordem pública.

V. A gravidade abstrata do delito é elemento inerente ao tipo penal e não pode, por si só, servir de fundamento para a decretação de prisão preventiva.

• A.

  Somente as proposições III e IV estão corretas

• B.

  Somente as proposições I, III e V estão corretas.

• C.

  Somente as proposições II e V estão corretas.

• D.

  Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

• E.

  Somente as proposições II e III estão corretas.

A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como

• A.

  interlocutória mista terminativa.

• B.

  interlocutória simples.

• C.

  interlocutória mista não terminativa.

• D.

  definitiva.

• E.

  despacho de mero expediente.

Sobre liberdade e prisão, assinale a assertiva correta.

• A.

  Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante por um delito de tráfico de entorpecentes, a Lei Antidrogas exige um laudo de constata ção da natureza e quantidade da droga. Para ter validade, o laudo deverá ser firmado por perito oficial ou por duas pessoas idôneas.

• B.

  Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva é medida reservada unicamente à fase posterior ao recebimento da denúncia.

• C.

  O Código de Processo Penal autoriza os Tribunais, mas não os magistrados com jurisdição no primeiro grau, a concederem de ofício a ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificar-se que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

• D.

  A circunstância de o magistrado ter deixado de homologar o auto de prisão em flagrante, por ausência dos requisitos legais, veda a decretação da prisão preventiva.

• E. Nos casos dos delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor do veículo não se imporá prisão em flagrante se prestar pronto e integral socorro à vítima.

Na hipótese de julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a tese de autodefesa e defesa técnica unicamente a de negativa de autoria pelo acusado, afirmando-se os quesitos de materialidade e autoria, deverá o juiz

• A.

  considerar prejudicado o quesito "o jurado absolve o acusado?", votando imediatamente eventual qualificadora reconhecida na pronúncia.

• B.

  reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito "o jurado absolve o acusado?" proceder a nova votação desse quesito.

• C.

  dissolver o Conselho de Sentença, anulando a sessão de julgamento, sem proceder a nova votação dos quesitos.

• D.

  reconhecida a absolvição pela afirmativa do quesito "o jurado absolve o acusado?" encerrar a votação, absolvendo o acusado, pois o júri pode livremente decidir contra a evidência dos autos.

• E.

  reconhecida a absolvição pela resposta afirmativa ao quesito "o jurado absolve o acusado?" proceder a nova votação dos quesitos relativos à autoria e "o jurado absolve o acusado?".