Questões de Direito Processual Penal

No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:

I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.

IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.

• A.

  Estão corretas as assertivas I e III.

• B.

  Estão corretas as assertivas II e IV.

• C.

  Estão corretas as assertivas III e IV.

• D.

  Estão corretas as assertivas I e IV.

• E.

  Todas as assertivas estão corretas.

A respeito do habeas corpus é correto afirmar que

• A.

  não pode ser impetrado se a coação ilegal for decorrente de processo manifestamente nulo.

• B.

  não pode ser impetrado pelo Ministério Público.

• C.

  só pode ser impetrado se o paciente estiver preso.

• D.

  poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado, em favor de outrem.

• E.

  não pode ser impetrado quando a coação ilegal for decorrente da ocorrência da extinção da punibilidade.

A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

Considere que, após realização de interceptação telefônica judicialmente autorizada para apurar crime contra a administração pública imputado ao servidor público Mário, a autoridade policial tenha identificado, na fase de inquérito, provas de ilícitos administrativos praticados por outros servidores. Nessa situação hipotética, considerandose que a interceptação telefônica tenha sido autorizada judicialmente apenas em relação ao servidor Mário, as provas obtidas contra os outros servidores não poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Qualquer do povo, mesmo não sendo policial, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

II. A prisão preventiva para garantia da ordem pública pode ser determinada pelo representante do Ministério Público.

III. Pode ser preso em flagrante o autor do fato encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Acerca dos meios de prova no processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere que, em uma investigação policial, determinado delegado requereu à autoridade judicial competente a expedição de mandado de busca e apreensão na residência de um dos investigados, a fim de que fossem apreendidos computadores e outros objetos pertinentes ao esclarecimento do fato criminoso em apuração. Deferido o pedido e expedido o mandado, a diligência iniciou-se às 14 horas estendendo-se até as 23 horas, mesmo sem o consentimento do morador, que havia solicitado a retirada dos policiais de sua residência assim que anoiteceu. Nessa situação, não há ilegalidade no cumprimento do mandado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de processo Penal:

• A.

  Se houver urgência, a carta precatória, que conterá em resumo os requisitos legais, poderá ser expedida por via telegráfica, independentemente de reconhecimento de firma do juiz.

• B.

  O edital de citação não poderá mencionar o fim para que é feita a citação, pois haveria violação a privacidade e a intimidade que é um direito do Acusado.

• C.

  O dia designado para o funcionário Público comparecer em juízo, como acusado, será notificado a ele e ao chefe de sua repartição.

• D.

  O réu preso não encontrado deverá ser citado por edital.

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que

• A.

  absolver sumariamente o réu.

• B.

  conceder livramento condicional.

• C.

  denegar mandado de segurança.

• D.

  indeferir pedido de indulto.

• E.

  indeferir requerimento de prisão preventiva.

Quanto à assertiva "O prazo para encerramento da instrução criminal é de oitenta e um dias", é correto afirmar:

• A.

  Trata-se de criação exclusivamente jurisprudencial, devendo ser relaxada a prisão quando se completarem oitenta e dois dias, por determinação constitucional.

• B.

  Trata-se de mera criação jurisprudencial e não deve ser observada em nenhuma hipótese.

• C.

  Trata-se de determinação legal, que deve ser observada em ações penais referentes a atividades praticadas por organizações criminosas.

• D.

  Trata-se de previsão expressa no Pacto de San José de Costa Rica e vincula o julgador brasileiro.

• E.

  Não tem aplicabilidade nenhuma no direito brasileiro.

Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso

• A.

  de apelação.

• B.

  em sentido estrito.

• C.

  de carta testemunhável.

• D.

  de agravo.

• E.

  de mandado de segurança.

Manoela de Jesus foi presa em flagrante, quando estava em sua casa assistindo à televisão, porque supostamente teria jogado um bebê recém nascido no rio. Os responsáveis pela prisão foram dois policiais civis que realizavam diligências no local a partir de uma denúncia anônima.

Ao realizar a prisão os policiais identificaram Manoela a partir da descrição fornecida pela denúncia anônima.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A.

  Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, I, do Código de Processo Penal.

• B.

  Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal.

• C.

  A prisão é ilegal, pois não está presente nenhuma das situações autorizadoras da prisão em flagrante.

• D.

  Trata-se de flagrante presumido, previsto no art. 302, IV, do Código de Processo Penal.

• E.

  Trata-se de flagrante impróprio, previsto no art. 302, III, do Código de Processo Penal.