Questões de Direito Processual Penal

A notificação do acusado para, nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, responder por escrito dentro do prazo de 15 dias

• A.

  deve ser feita antes do recebimento ou rejeição da denúncia ou queixa.

• B.

  dispensa citação deste para interrogatório.

• C.

  só pode ter lugar após o recebimento da denúncia e antes do interrogatório.

• D.

  é desnecessária se o réu tiver constituído advogado nos autos.

• E.

  ocorrerá no ato do seu interrogatório.

Acerca do direito processual penal, julgue os itens subseqüentes.

A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal e processual penal, marque a opção correta.

• A.

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

• B.

  De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa aplicada no processo penal não é considerada dívida de valor, razão pela qual não pode ser cobrada por meio de execução fiscal.

• C.

  No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e, não, da data do recebimento da intimação.

• D.

  Nos crimes societários, é, em regra, dispensável que a denúncia descreva exata e detalhadamente a medida da participação de cada co-réu que exerça a função de gerência ou administração.

• E.

  Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial, em ação penal pública incondicionada, com o qual concorde o magistrado, nessa situação, poderá o ofendido (vítima) impugnar judicialmente, via mandado de segurança, em matéria criminal, a manifestação do órgão acusatório, a fim de ver aplicado o disposto no artigo 28 (remessa ao procurador-geral) do CPP.

• C. Certo
• E. Errado

Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é feriado. Nesse caso, o prazo para apelação começa a correr

• A. no domingo.
• B. na segunda-feira.
• C. na terça-feira seguinte.
• D. na sexta-feira.
• E. no sábado.

Considere os recursos abaixo.

I. Apelação.

II. Recurso em Sentido Estrito.

III. Protesto por Novo Júri.

IV. Agravo de Petição.

V. Recurso Especial.

VI. Recurso Extraordinário.

São cabíveis, dentre outros, no âmbito do processo penal brasileiro, os indicados APENAS em

• a. I, III, IV e V.
• b. I, II, III, V e VI.
• c. I, II, IV, V e VI.
• d. II, III, IV e VI.
• e. II, IV, V e VI.

A respeito da citação de natureza processual penal, é correto afirmar que

• A.

  a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

• B.

  a declaração de aceitação ou recusa da contrafé não precisa constar da certidão do oficial de justiça.

• C.

  a citação far-se-á por edital, com prazo de 5 dias, se incerta a pessoa que tiver de ser citada.

• D.

  é válida a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição, desde que seja posteriormente interrogado.

• E.

  a citação far-se-á por hora certa quando se verificar que o réu se oculta para não ser citado.

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. João, penalmente responsável, foi preso em flagrante pela prática de roubo, tendo a autoridade policial relatado e encaminhado os autos do inquérito ao Poder Judiciário no prazo de 8 dias. Recebido o inquérito pelo Ministério Público, seu representante determinou a devolução à delegacia de origem, requisitando a realização de novas diligências. Nessa situação, João permanecerá preso e à disposição da justiça até a conclusão das novas diligências.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o exame de corpo de delito e perícias em geral, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

• B.

  Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

• D.

  Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

• E.

  Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

É correto afirmar que, dentre os recursos criminais em geral, pode-se verificar a figura do recurso em sentido estrito, que será cabível da decisão, despacho ou sentença

• A. que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
• B. em que for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
• C. em que for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
• D. que julgar procedente as exceções de suspeição.
• E. que converter a pena de reclusão em pena de multa.