Questões de Direito Processual Penal

Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal,

• A.

  nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

• B.

  não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

• C.

  em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.

• D.

  a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.

• E.

  o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Julgue os itens a seguir.

Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Rubens foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado crime de tentativa de homicídio simples contra seu pai.

Nessa situação, existindo ação civil negatória de paternidade em curso, trata-se de questão prejudicial obrigatória, devendo o juiz suspender o feito até a sentença cível definitiva, tendo em vista que a confirmação da paternidade é circunstância agravante.

• C. Certo
• E. Errado

Em 25 de abril de 2004, José, de 20 anos de idade, foi preso em flagrante por tentativa de furto. Recebida a denúncia em 27 de maio de 2004, o réu acabou condenado, por sentença publicada em 28 de março de 2005, a quatro meses de reclusão. Houve recurso apenas da defesa e, em 15 de fevereiro de 2006, o Tribunal de Justiça do Estado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso, vencido Desembargador que o acolhia para absolver o acusado. Interpostos embargos infringentes, em janeiro de 2007 aguardava-se o julgamento de tal recurso. No caso,

• A.

  ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que não gera futura reincidência.

• B.

  ocorreu a prescrição da pretensão executória, que gera futura reincidência.

• C.

  ocorreu a prescrição da pretensão executória, que não gera futura reincidência.

• D.

  ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que gera futura reincidência.

• E.

  não ocorreu qualquer forma de prescrição.

Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

• A.

  Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.

• B.

  Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.

• C.

  Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.

• D.

  O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.

• E.

  A apelação nos Juizados Especiais Criminais tem o mesmo procedimento da apelação do Código de Processo Penal.

João foi acusado de ter cometido furto qualificado em coautoria com Pedro. Segundo a denúncia, enquanto João subtraía um relógio da vítima, Pedro o aguardava no carro, para juntos fugirem. Ambos foram condenados. João recorreu. Pedro deixou de recorrer, no prazo legal, transitando em julgado, em relação a sua pessoa, a sentença condenatória. Em face do Código de Processo Penal,

• A.

  se, no recurso de João, foi ele absolvido porque o fato inexistiu, o tribunal pode estender essa decisão a Pedro ainda que, em relação a ele, houvesse coisa julgada.

• B.

  o recurso de João sempre beneficiará Pedro em virtude de vigorar no processo penal o princípio da comunicação dos recursos em caso de co-autoria.

• C.

  se, no recurso de João, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva, necessariamente deve o tribunal estender essa decisão a Pedro.

• D.

  o recurso de João de maneira nenhuma poderá beneficiar Pedro em virtude do princípio da pessoalidade dos recursos.

• E.

  se, no recurso de João, foi ele absolvido por insuficiência de provas, o tribunal deve estender essa decisão a João, porque assentada em circunstância objetiva.

Na execução de uma pena privativa de liberdade,

• A.

  cabe remição da pena em um dia a cada cinco dias trabalhados.

• B.

  é permitida a saída do estabelecimento a condenados que cumprem pena em regime fechado, semiaberto, mas não aos presos provisórios, mediante escolta.

• C.

  é possível a saída temporária aos que cumprem pena em regime semi-aberto, sem vigilância direta.

• D.

  é possível sujeitar o condenado, mas não o preso provisório, a regime disciplinar diferenciado.

• E.

  será possível a progressão de regime se o preso tiver cumprido um quarto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário.

Durante um inquérito policial (IP), a autoridade policial que o presidia ordenou a realização de uma prova ilícita, consistente em busca e apreensão na residência do autor do crime, sem que houvesse prévia ordem judicial para tanto. Nessa situação, é correto afirmar que, sendo o IP um

• A.

  procedimento informativo, o vício mencionado não afeta a futura ação penal.

• B.

  procedimento informativo, o vício mencionado afeta a futura ação penal.

• C.

  ato de jurisdição, o vício mencionado afeta a futura ação penal.

• D.

  ato de jurisdição, o vício mencionado não afeta a futura ação penal

Em caso de processo de júri,

• A.

  o juiz pode absolver sumariamente pelo crime que é da competência do Júri e pelo crime conexo.

• B.

  a decisão de impronúncia, segundo o Código de Processo Penal, faz coisa julgada material, impedindo, ainda que surjam novas provas, a reabertura do processo.

• C.

  o libelo é, segundo a doutrina, o espelho da denúncia, dela não podendo discrepar.

• D.

  a decisão dos jurados é regida pelo princípio da convicção íntima, pois ela não é fundamentada.

• E.

  a apelação não é de fundamentação vinculada, pois, em tese, as partes podem recorrer de toda decisão do Júri.

Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Sendo a ação penal pública incondicionada, o inquérito policial pode ser iniciado por portaria da autoridade policial (notitia criminis de cognição imediata); por auto de prisão em flagrante (notitia criminis de cognição coercitiva); por requisição do juiz; por requisição do MP ou por requerimento da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la (notitia criminis de cognição mediata nessas três hipóteses).

• C. Certo
• E. Errado