Questões de Direito Processual Penal

No que tange à jurisdição, considere o que segue abaixo.

I. Necessidade de correspondência entre a sentença e o pedido, como garantia da ampla defesa, pois não pode haver julgamento extra ou ultra petita, isto é, fora ou além do pedido.

II. Nenhum juiz pode subtrair-se ao exercício de sua função jurisdicional porque a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

• A.

  justiça natural e irrecusabilidade.

• B.

  processualidade e iniciativa das partes.

• C.

  imparcialidade e inevitabilidade.

• D.

  improrrogabilidade e investidura.

• E.

  relatividade e indeclinabilidade.

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes. Instaurado inquérito policial para apurar determinado crime de roubo, foram realizadas todas as diligências cabíveis visando a identificação de sua autoria, não se logrando êxito. Diante de tal situação, a autoridade policial deverá promover o arquivamento do inquérito.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes. O Ministério Público não poderá requisitar a instauração de inquérito policial para investigar crime que se apure mediante ação penal privada sem que haja manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, relativos ao juizado especial criminal, à competência e aos sujeitos da relação processual.

I. A citação pessoal, no sistema vigente, é, de regra, realizada por mandado. No juizado especial criminal, inverte-se a regra: a citação deve ocorrer, de preferência, no próprio juizado e, somente quando isso não for possível, deve ser efetuada por mandado.

II Nos casos de ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público deve intervir em todos os atos do processo, na qualidade de titular da ação.

III No Brasil, os juízes dos tribunais eleitorais não são vitalícios no exercício da jurisdição especial. São todos nomeados por apenas dois anos e só podem ser reconduzidos ao cargo uma única vez.

IV No concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição especial, os processos serão separados. Assim, por exemplo, se um crime de roubo for praticado em conexão com um crime eleitoral, a justiça eleitoral será competente para julgar a infração eleitoral, cabendo o processo e o julgamento do roubo à justiça comum.

V Nas infrações de menor potencial ofensivo, a homologação do acordo civil entre as partes tem eficácia de título executivo judicial e acarreta, como conseqüência, a renúncia tácita ao direito de queixa ou de representação, o que, na forma da lei, extingue a punibilidade do agente.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Em relação à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, vigorem, respectivamente, os princípios da

• A.

  intercorrência e o da territorialidade, somado ao da pluralidade processual.

• B.

  retroatividade e o da nacionalidade, junto com o da dualidade processual.

• C.

  irretroatividade e o da proteção social, acrescentado ao da pluralidade processual.

• D.

  ultra-atividade e o da personalidade, em conjunto com a unidade processual.

• E.

  imediatidade e o da territorialidade, somado ao da unidade processual.

Julgue os itens que se seguem.

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, imediatamente após a autuação e o recebimento da denúncia, o funcionário público acusado deve ser chamado a oferecer resposta preliminar.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. É requisito formal do mandado de citação a indicação da finalidade do ato com todas as especificações; porém a menção equivocada, no mandado, à capitulação do crime objeto do processo consubstancia irregularidade que pode ser suprida com a entrega ao acusado de cópia da denúncia no momento da citação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, à luz do Direito Processual Penal.

• A.

  É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

• B.

  No processo dos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, antes de o juiz receber a denúncia, o réu será notificado para manifestar-se sobre a acusação.

• C.

  A prisão em flagrante depende de ordem escrita do juiz competente para ser efetivada.

• D.

  É cabível a prisão preventiva quando se tratar de prática de crimes dolosos ou culposos contra a vida.

• E.

  As provas colhidas no inquérito policial podem servir de fundamento único de sentença penal condenatória, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitório, é regido pelo princípio do contraditório.

Segundo o Código de Processo Penal, qual opção a seguir não determina a competência jurisdicional?

• A.

  a conexão ou continência

• B.

  a prerrogativa de função

• C.

  o domicílio ou residência do réu

• D.

  a natureza da infração

• E.

  a requisição judicial

Em relação à decisão que julgar o incidente de falsidade, segundo o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

• A.

  não é possível haver recurso imediato, devendo ser atacada quando do recurso da sentença condenatória ou absolutória.

• B.

  caberá recurso em sentido estrito.

• C.

  é possível a interposição de agravo.

• D.

  caberá apelação.

• E.

  caberá recurso inominado.