Questões de Direito Processual Penal

Acerca do cumprimento dos mandados de prisão, julgue os itens que se seguem.

A entrega da segunda via do mandado de prisão, nos casos em que o preso se recusa a assinar, poderá ser comprovada por simples certidão do oficial de justiça, sendo dispensável a assinatura do preso.

• C. Certo
• E. Errado

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A. II, IV e V estão corretas.
• B. I, III e IV estão corretas.
• C. III e V estão corretas.
• D. II e IV estão corretas.

Assinale a alternativa que complete corretamente a proposição a seguir:
No Juizado Especial Criminal, a composição civil, em ação penal pública condicionada, acarreta _____.

• A.

  renúncia ao direito de queixa

• B.

  extinção da punibilidade

• C.

  transação penal com aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta

• D.

  perdão judicial

• E.

  absolvição criminal

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A imunidade parlamentar estende-se ao co-réu, ainda que ele não goze de tal prerrogativa, por se tratar de circunstância pessoal não-exclusiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. O agente de segurança contratado por empresa terceirizada e que presta serviços na CLDF equipara-se a funcionário público para fins penais.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ivete cometeu crime de dano contra Elena. Nessa situação, tratando-se de delito de ação penal privada, somente se não for conhecido o local da infração, poderá ser proposta a ação penal no foro do domicílio de Ivete.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a competência para o julgamento de ações penais, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Hugo, prefeito de determinado município, praticou o crime de emprego irregular de verbas, tendo sido auxiliado por dois de seus assessores, caracterizando-se, portanto, o concurso de agentes. Nessa situação, tendo em vista a previsão constitucional do foro por prerrogativa de função em benefício dos prefeitos municipais, Hugo será julgado perante o tribunal de justiça do estado, enquanto que os demais serão julgados perante o juiz de primeira instância, por não terem direito a foro especial.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Segundo o entendimento jurisprudencial predominante, o reconhecimento pessoal do acusado realizado sem a presença de outras pessoas junto ao réu não anula o ato, pois as disposições contidas no Código de Processo Penal acerca do reconhecimento de pessoas são entendidas como recomendações e não exigências legais.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das características, entre outras, dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é a

• A.

  possibilidade de a defesa prévia substituir a defesa preliminar, desde que apresentada dentro do prazo de 10 (dez) dias da citação.

• B.

  aplicabilidade desse procedimento a qualquer crime afiançável ou não, desde que praticado por funcionário público em sua função.

• C.

  resposta preliminar que o acusado, devidamente notificado, pode apresentar em 15 (quinze) dias da notificação.

• D.

  quantidade de testemunhas a serem arroladas pelas partes nesses crimes funcionais, que não podem exceder a 5 (cinco).

• E.

  rejeição da denúncia quando o juiz se convencer, após a defesa prévia, de alguma excludente de culpabilidade.

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. O advogado poderá recusar-se a depor sobre fato criminoso de que tomou conhecimento no exercício de suas funções, salvo se o seu testemunho for o único meio possível para a comprovação do crime.

• C. Certo
• E. Errado