Questões de Direito Processual Penal

Quanto à produção e à avaliação das provas no processo penal, pode-se afirmar que:

• A. vigora o princípio da liberdade das provas, não havendo qualquer restrição à sua produção;
• B. a vedação da produção de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CRFB), como possui natureza de garantia constitucional, deve ser interpretada de forma absoluta. Assim, não há possibilidade, no processo penal, de avaliação de prova obtida por meios ilícitos;
• C. segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, não haverá possibilidade de reconhecimento de prova ilícita por derivação, por completa ausência de previsão legal;
• D. constitui, em regra, modalidade de prova ilegítima a juntada de documentos no momento da apresentação das alegações finais no rito do Júri;
• E. seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, o juiz poderá pessoalmente diligenciar, objetivando o acesso a dados, documentos e informações fiscais, referente a crimes praticados por organizações criminosas.

Em sede de processo penal, entende-se por “imputação”:

• A. pedido de condenação;
• B. narração de um fato e atribuição desse fato a alguém;
• C. imputação fática somada ao pedido de condenação;
• D. narração de um fato e pedido de condenação;
• E. acusação somada ao pedido de condenação.

Em matéria de prisão cautelar, pode-se afirmar que:

• A. já que vigora o princípio da jurisdicionalidade em todas as prisões cautelares, poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária;
• B. ultrapassado o prazo máximo da prisão temporária, o indiciado será posto em liberdade pela autoridade policial, necessitando da expedição de alvará de soltura da autoridade judicial;
• C. não haverá possibilidade de prisão administrativa, por completa vedação constitucional, salvo nos casos de transgressão militar definidos em lei. Haverá possibilidade de impetração de Habeas Corpus para impugnar a legalidade dessa prisão, não obstante a vedação constitucional;
• D. não estando presente o periculum libertatis da prisão em flagrante, o juiz deverá revogá-la;
• E. na prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial diante de estado flagrancial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, independentemente da manifestação de vontade do ofendido.

Ainda em relação às prisões cautelares:

• A. através da imposição legal, os agentes policiais não poderão retardar a prisão em flagrante quando estiverem diante de estado flagrancial de crimes praticados por organizações criminosas, mesmo que objetivem a melhor colheita de provas;
• B. sabe-se que a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante inaugura o Inquérito Policial. No entanto, quando diante de crimes permanentes, haverá a possibilidade de prisão em flagrante, mesmo que já haja a instauração do Inquérito Policial;
• C. a imediata comunicação ao juiz de prisão em flagrante é mera formalidade. Sua ausência não constitui constrangimento ilegal ao iniciado, permanecendo legal o encarceramento provisório do indiciado;
• D. será cabível a prisão preventiva do autor de lesões corporais praticadas em veículo auto-motor (art. 303, Lei 9.503/97), quando presente o periculum libertatis;
• E. o clamor público deve ser considerado como um dos requisitos da prisão preventiva, autorizando, por si só, sua decretação.

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A. a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;
• B. é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;
• C. o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;
• D. viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;
• E. é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Conforme o Código de Processo Penal é correto afirmar que o réu que estiver fora do território da jurisdição do juiz processante será citado:

• A.

  Mediante correspondência via correio.

• B.

  Mediante precatória.

• C.

  Mediante edital.

• D.

  Mediante rogatória.

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:

• A. ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados- Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas;
• B. toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo, não podendo sua liberdade ser condicionada a garantias;
• C. toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais; nos Estados- Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido; o recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa;
• D. toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa;
• E. toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Tobias foi preso em flagrante pela prática de furto. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela vítima do crime, Abelardo. O inquérito policial foi iniciado com base nesse auto.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

O vício de legalidade - falta de atribuição da vítima para a lavratura do flagrante -, no inquérito policial, contaminaria o processo posteriormente instaurado, não servindo o inquérito sequer como peça de informação.

• C. Certo
• E. Errado

Tobias foi preso em flagrante pela prática de furto. O auto de prisão em flagrante foi lavrado pela vítima do crime, Abelardo. O inquérito policial foi iniciado com base nesse auto.

Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.

As provas colhidas no inquérito policial podem servir como fundamento único para sentença penal condenatória, pois aquele, como procedimento administrativo inquisitório, é regido pelo princípio do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Ao ser interrogado, "B" confessa a autoria do crime, diz que está arrependido e que concorda com a condenação que vier a ser imposta, dispensando em razão disso qualquer defesa em seu favor. O juiz

• A.

  não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da imparcialidade.

• B.

  pode concordar com a vontade do acusado, porque a confissão dispensa a produção de outras provas.

• C.

  não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio da mais ampla defesa.

• D.

  pode concordar com a vontade do acusado, porque a defesa técnica é disponível.

• E.

  não pode concordar com a vontade do acusado, porque haveria violação ao princípio do juiz natural.