Questões de Direito Processual Penal

A respeito de recursos, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação.

Após absolvição realizada pelo tribunal do júri, recorreu o Ministério Público, alegando decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provido o recurso, foi o réu submetido a segundo julgamento, em que novamente foi absolvido.

Nessa situação, em face da segunda absolvição, caso o promotor de justiça interponha recurso, alegando nulidade ocorrida durante o último julgamento, tal recurso não será conhecido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das modalidades de prisão cautelar, julgue os seguintes itens.

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Ela depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que o(s):

• A.

  Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

• B.

  juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que ele próprio tenha servido de testemunha.

• C.

  órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge.

• D.

  juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se for amigo íntimo de qualquer deles.

• E.

  juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente, nos crimes comuns, na área de sua jurisdição, os

• A.

  desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• B.

  membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• C.

  juízes do trabalho.

• D.

  membros do Congresso Nacional.

• E.

  chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Acerca do inquérito policial, julgue os itens subseqüentes.

O prazo para a conclusão do inquérito policial referente a crimes de competência da justiça federal é de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, se estiver em liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi aberto inquérito, na polícia federal, para investigar a participação de um célebre ator de televisão em crime de tráfico de substância entorpecente. Sabendo que essa investigação atrairia a atenção da mídia, um agente de polícia federal informou jornalistas das suspeitas existentes contra o referido ator, mostrando a eles os autos do inquérito policial em curso. Nessa situação, o referido agente de polícia comete infração penal.

• C. Certo
• E. Errado

Membro do Ministério Público imputa ao acusado a prática de crime doloso contra a vida na sua forma tentada em concurso material com o crime de seqüestro. Pode-se afirmar que:

• A. na hipótese de decisão de pronúncia, deve a defesa técnica, bem como o acusado, ser intimados da decisão. Não sendo o acusado encontrado, será expedido edital para intimação;
• B. desclassificada a imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal pelo Conselho de Sentença, deverão os jurados prosseguir no julgamento do crime de seqüestro, votando a segunda série de quesitos;
• C. a decisão de absolvição sumária somente fará coisa julgada com a reapreciação obrigatória pelo Tribunal. Muito embora possua natureza jurídica de sentença definitiva com apreciação do mérito, poderá ser impugnada, voluntariamente, pelo Recurso em Sentido estrito;
• D. identificada a completa ausência de provas quanto a autoria, deverá o acusado ser desde já absolvido sumariamente, como estabelece o sistema processual pátrio;
• E. na formulação dos quesitos, deve-se seguir a imposição legal prevista no artigo 484 do Código de Processo Penal, iniciando pela imputação principal, as causas especiais de aumento da pena, os quesitos referentes às alegações defensivas e por último, como quesito obrigatório, as atenuantes genéricas.

Pode-se afirmar, sobre o início do Inquérito Policial, que:

• A. para os crimes de ação penal pública, vigorará o princípio da discricionariedade para a Autoridade Policial;
• B. não poderá a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o início do Inquérito Policial;
• C. ainda que haja prisão em flagrante, haverá necessidade de instauração do Inquérito Policial mediante portaria;
• D. a delatio criminis somente autorizará a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal pública incondicionada;
• E. a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa crime.

O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da República. Sucede que o denunciado, posteriormente, foi investido no cargo de Governador de Estado, o que levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão de sua incompetência para processar e julgar a ação penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem, se há necessidade da concessão prévia de licença da Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento da ação penal. A esse respeito, é correto afirmar que a referida licença:

• A. é desnecessária, pois se trata de denúncia já recebida, sendo certo que a incompetência superveniente não importa em anulação da decisão de recebimento da denúncia;
• B. é necessária, pois, com fulcro na Emenda Constitucional 35/2.001, ao Congresso Nacional foi aferida a possibilidade de suspensão do processo, ao passo que o sistema de solicitação de licença prévia às Assembléias permanece inalterado;
• C. é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou o art. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal, prescreve que a exigência prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública;
• D. é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador; no entanto, as Assembléias podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF;
• E. é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador, sendo certo, ainda, que as Assembléias não podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF.

Julgue os seguintes itens.

O desaforamento poderá ser requerido pela defesa do acusado de latrocínio, desde que haja dúvida sobre a segurança pessoal do réu durante o julgamento.

• C. Certo
• E. Errado