Questões de Direito Processual Penal

Julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Alfa, aproveitando que Gama encontrava-se dormindo, com o intuito e escopo de poupá-lo de intenso sofrimento e acentuada agonia decorrentes de doença de desate letal, ceifou a sua vida.

Nesse caso, Alfa responderia por homicídio privilegiado-qualificado, eis que, impelido por motivo de relevante valor moral, utilizou recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido.

• C. Certo
• E. Errado

Beta, delegado de polícia, ordenou a seu subordinado o encarceramento de Épsilon, alegando ser este autor de um crime de latrocínio que acabara de ser perpetrado. Posteriormente, por tratar-se de prisão para averiguações, desconhecida pelo subordinado, a autoridade policial, no afã de legalizar a detenção, representou acerca da decretação da prisão temporária. Decretada a prisão temporária pelo juiz de direito, e expirado o prazo de trinta dias, sem pedido de prorrogação, a autoridade policial prolongou conscientemente a custódia de Épsilon, deixando de libera-lo. Tomando ciência do ocorrido por meio de peças informativas, o Ministério Público ofertou denúncia contra Beta, imputando-lhe a prática de abuso de autoridade.

Com relação a essa situação hipotética e à legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

Falta legitimidade para o órgão ministerial ofertar a denúncia, ante a ausência da representação do ofendido, prevista na Lei de Abuso de Autoridade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre rejeição da denúncia, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Não será objeto de rejeição a denúncia oferecida sem a presença de inquérito policial, na ação pública condicionada, que contenha elementos suficientes para a propositura da ação.
• B. Uma vez recebida a denúncia, e, posteriormente, constatando o Juiz a ausência de requisito legal de validade, pode rejeitá-la, mediante decisão fundamentada.
• C. Nos crimes multitudinários, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica será apurada no curso do processo-crime.
• D. Admite-se a rejeição da denúncia, no caso da ausência de elementos indiciários que amparem a acusação.
• E. Ausência das condições da ação, gerais ou especiais, determina a rejeição da denúncia.

Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a)

• A. conexão, nas modalidades intersubjetiva, objetiva e instrumental.
• B. prevenção, quando importar em unidade de processo.
• C. continência, quando duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso.
• D. prevenção, na hipótese de o réu possuir mais de uma residência.
• E. lugar em que foi praticado o último ato de execução, no caso de tentativa.

Nos termos do art. 257 do CPP cabe, ao Ministério Público,

I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP;

II. buscar a condenação dos indiciados em inquérito policial;

III. fiscalizar a execução da lei.

É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.
• E. I, apenas.

Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

• A.

  apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

• B.

  descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;

• C.

  apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;

• D.

  todas as alternativas estão corretas.

Em matéria de exceção de suspeição, prevista no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

• A. A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau do indiciado, é admissível no inquérito policial.
• B. A exceção de suspeição poderá ser interposta por defensor dativo.
• C. A participação do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta sua suspeição para o oferecimento da denúncia.
• D. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
• E. A petição de exceção de suspeição deve, obrigatoriamente, indicar o Juízo ou a Vara Criminal considerado excepto.

O CPP (art. 261) admite que seja o acusado processado ou julgado sem defensor?

• A. Sim, apenas o foragido.
• B. Não.
• C. Sim, o foragido, o ausente e o revel.
• D. Sim, apenas o ausente.Sim, apenas o ausente.
• E. Sim, apenas o revel.

O tribunal do júri é composto de:

• A.

  7 (sete) integrantes.

• B.

  21 (vinte e um) integrantes.

• C.

  11 (onze) integrantes.

• D.

  22 (vinte e dois) integrantes.

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

• A. O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.
• B. Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.
• C. A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.
• D. A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.
• E. Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.