Questões de Direito Processual Penal

Assinale a opção CORRETA:

• A. Quando a prisão é efetuada em lugar diverso da consumação, será competente, para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade do local da prisão, ficando assim prorrogada sua competência aos atos subseqüentes.
• B. A lei 11.101/05 admite o inquérito policial, requisitado pelo Ministério Público, apenas no caso de decretação de falência.
• C. A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante somente poderá ser feita pela Autoridade judiciária se o crime for praticado em sua presença, no exercício de suas funções.
• D. É possível a concessão de fiança, pela Autoridade Policial, após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido.

Considere os Casos 1 e 2 abaixo.

Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.

Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.

É competente para julgar as ações penais,

• A. o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca do Balneário de Camboriú (Caso 2).
• B. em ambos os casos, segundo a regra de distribuição, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.
• C. o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí (Caso 2).
• D. o Tribunal do Júri (Caso 1) e o juiz singular (Caso 2), segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí.
• E. em ambos os casos, segundo a regra de prevenção, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz, por entender que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não fundamentou a manifestação de arquivamento, com base no Código de Processo Penal, deverá

• A. encaminhar o Inquérito Policial à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
• B. indeferir o arquivamento do Inquérito Policial.
• C. remeter o Inquérito Policial ao Procurador-Geral de Justiça.
• D. indeferir o pedido de arquivamento e remeter cópias ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
• E. remeter o Inquérito Policial à polícia judiciária para prosseguir na investigação.

Assinale a opção CORRETA:

• A. Os Deputados Federais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
• B. São proibidos de depor o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado.
• C. Quando se tratar de infração não transeunte será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
• D. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, ainda que inseparáveis da narrativa do fato.

Considere os Casos 1 e 2 abaixo.

Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.

Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.

É competente para julgar as ações penais,

• A. o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca do Balneário de Camboriú (Caso 2).
• B. em ambos os casos, segundo a regra de distribuição, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.
• C. o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí (Caso 2).
• D. o Tribunal do Júri (Caso 1) e o juiz singular (Caso 2), segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí.
• E. em ambos os casos, segundo a regra de prevenção, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

Recebendo o juiz os autos do inquérito policial com pedido de prazo para conclusão, sem provocação da autoridade policial ou do Ministério Público,

• A. poderá o juiz decretar a prisão temporária do investigado por cinco dias, ainda que não haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
• B. não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois não há previsão legal de prisão temporária decretada de ofício pelo Juiz.
• C. não poderá decretar a prisão temporária do investigado, pois a prisão temporária somente poderá ser decretada após a conclusão do inquérito policial.
• D. poderá decretar a prisão temporária do investigado, desde que tenha por fundamento a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e haja prova do crime e indício suficiente de autoria.
• E. poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e decretar a prisão do investigado.

Assinale a opção INCORRETA:

• A. Autuado em flagrante delito pela prática de crime de sonegação fiscal, apenado com reclusão, a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por decisão do juiz competente.
• B. A Autoridade Policial poderá conceder a liberdade provisória mediante fiança ao autuado, após a autuação em flagrante pela prática de crime contra a economia popular, sendo a infração punida com detenção.
• C. A lei 11.101/05 estabelece que o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da denúncia, somente no caso de decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada a ser apresentada pelo administrador judicial.
• D. A Autoridade Policial deverá lavrar o Auto de Apreensão no caso de adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa.

Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz, por entender que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não fundamentou a manifestação de arquivamento, com base no Código de Processo Penal, deverá

• A. encaminhar o Inquérito Policial à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
• B. indeferir o arquivamento do Inquérito Policial.
• C. remeter o Inquérito Policial ao Procurador-Geral de Justiça.
• D. indeferir o pedido de arquivamento e remeter cópias ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
• E. remeter o Inquérito Policial à polícia judiciária para prosseguir na investigação.

Assinale a opção CORRETA:

• A. A gravação telefônica que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, somente após a instrução processual e em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
• B. O incidente de inutilização da gravação telefônica será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
• C. O Deputado Federal pode figurar no pólo passivo da relação processual em caso de imunidade absoluta (material).
• D. Deferido o pedido, a Autoridade Policial conduzirá os procedimentos de interceptação de comunicações telefônicas, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.

Com relação à ação penal, em caso de crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no artigo 236 do Código Penal, é CORRETO afirmar:

• A. A ação penal poderá ser intentada pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.
• B. Somente no caso de ofendido menor de 18 (dezoito anos), a ação penal poderá ser intentada por curador especial nomeado pelo Juiz.
• C. A ação penal poderá ser intentada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, na seguinte ordem de preferência: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• D. A ação penal não poderá ser intentada diante do falecimento do ofendido.