Questões de Direito Processual Penal

A alternativa incorreta, relativamente às coisas apreendidas pela autoridade policial, é:

• A. se duvidoso o direito do reclamante sobre a coisa apreendida, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, perante a autoridade policial, que decidirá o incidente, sem prejuízo de o reclamante optar por fazê-lo perante o juiz
• B. a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante
• C. o produto do crime não poderá ser restituído, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé
• D. antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo

Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como privadas, públicas incondicionadas, públicas condicionadas e privadas subsidiária da pública. Os princípios aplicáveis às ações exclusivamente privadas são:

• A. oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;
• B. obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade;
• C. oportunidade, indisponibilidade e divisibilidade;
• D. oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;
• E. obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.

O reconhecimento de pessoas é um dos meios de prova que, quando bem feito na fase inquisitorial, pode ser de grande valor também na fase processual. Segundo o CPP, em relação a esta afirmação a alternativa incorreta é:

• A. no reconhecimento de objetos, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas para o reconhecimento de pessoas, no que for aplicável
• B. a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento não será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida, tendo em vista a agilidade da investigação policial
• C. a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la
• D. se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa de deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela. Isto não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário do julgamento

Segundo texto literal do CPP, a autoridade policial tem atribuição para determinar:

• A. exame de insanidade mental
• B. busca e apreensão domiciliar em geral
• C. busca e apreensão em quaisquer quartos de hotéis
• D. busca e apreensão em lugar onde alguém exerce atividade, mas só nas partes do lugar que sejam abertas ao público

A perda do direto de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente,

• A.

  decadência e perempção.

• B.

  prescrição e perempção.

• C.

  prescrição e decadência.

• D.

  perempção e decadência.

• E.

  decadência e prescrição.

O princípio diretamente relacionado às provas é o da:

• A. livre convicção condicionada
• B. intranscendência
• C. necessidade
• D. correlação

Quanto à disponibilidade da ação penal,

• A.

  o querelante não pode desistir da ação penal de iniciativa privada

• B.

  o Ministério Público não pode desistir da ação penal pública

• C.

  o Ministério Público é obrigado a recorrer contra sentença absolutória

• D.

  o juiz pode propor um acordo entre o Ministério Público e o acusado, caso este concorde em confessar

• E.

  o Ministério Público é proibido de requerer a absolvição do acusado

No que diz respeito ao tema “procedimentos”, é CORRETO afirmar:

• A. De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada quando a ação penal ajuizada for manifestamente inepta, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, quando faltar justa causa para o seu exercício e quando se verificar a existência de causa excludente da ilicitude do fato.
• B. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado, decisão que, em razão do seu conteúdo, produzirá coisa julgada material, impedindo a formulação de nova acusação, ainda que se obtenha prova nova.
• C. Dentre as atribuições do juiz presidente do Tribunal do Júri, está a de decidir, de ofício e “inaudita altera parte”, sobre a extinção da punibilidade do agente, abrindo vista, posteriormente, ao Ministério Público e à defesa para os requerimentos que julgarem pertinentes.
• D. Todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo Código de Processo Penal, estarão sujeitos à análise de rejeição da acusação e de absolvição sumária.
• E. Nos casos em que o representante do Ministério Público se recusar a propor a suspensão condicional da pena, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao seu Procurador-Geral, aplicando- se, por analogia, o art. 28 do Código de Processo Penal.

Em relação ao promotor de justiça, alternativa correta é:

• A. segundo a Constituição Federal, o controle externo da atividade policial compete ao juiz e ao promotor de justiça
• B. um promotor de justiça pode ser preso em flagrante por crime afiançável, como, por exemplo, o crime de desacato
• C. um promotor de justiça pode ser indiciado normalmente em inquérito policial pela autoridade policial, tendo em vista o princípio da igualdade
• D. num inquérito policial, como testemunha ou ofendido, um promotor de justiça tem a prerrogativa de ser ouvido em dia, hora e local previamente ajustados entre eles e a autoridade policial

Foi instaurado inquérito policial para apurar a prática de roubo (art. 157 do CP). Em certo ponto das investigações, a existência de crime ficou demonstrada, mas a autoria não foi determinada. Então, surgiram indícios iniciais de que Mévio foi o autor do roubo investigado. Um policial menos acostumado ao sigilo necessário às investigações comentou pelas redondezas que estavam prestes a pegar o "bandido", mencionando o nome apontado. Mévio soube e, amedrontado, "sumiu" para lugar incerto, mas possível de se achar com redobradas diligências, dizendo que, dali, iria pensar rapidamente num lugar para fugir definitivamente. No caso em tela, o reconhecimento de pessoas é um meio de prova fundamental para se afirmar que Mévio realmente foi o autor do roubo. Em relação a esse caso, a alternativa incorreta é:

• A. o crime, quanto à pena, é sujeito à prisão preventiva
• B. a autoridade policial, por ser cabível, já poderá representar ao juiz pela prisão preventiva.
• C. a autoridade policial, por ser cabível, já poderá representar ao juiz pela prisão temporária.
• D. um fundamento de decretação da prisão preventiva, que é a segurança da aplicação da lei penal, encontra-se presente