Questões de Direito Processual Penal

Sobre prisões, é incorreto o que se afirma em

• A. A prisão temporária só pode ser decretada por autoridade judiciária, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
• B. A prisão temporária pode ser decretada por ser imprescindível para as investigações durante a fase inquisitorial.
• C. A soltura do investigado, findo o prazo da prisão temporária, será imediata, independentemente de ordem judicial.
• D. O prazo da prisão temporária é de cinco dias não prorrogáveis.
• E. O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

Com relação às infrações penais, julgue os próximos itens. Em caso de descaminho, uma espécie de crime tributário, admite-se a suspensão condicional do processo. Esse crime difere do contrabando pela natureza da infração, sendo maior a pena prevista para o crime de contrabando.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à liberdade provisória, pode-se afirmar:

• A. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
• B. A liberdade provisória, nos crimes hediondos, é inadmissível.
• C. A liberdade provisória, com fiança, para crimes punidos com reclusão, com pena mínima superior a dois anos, é permitida.
• D. A fiança poderá ser concedida, mesmo que estejam presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva.
• E. A liberdade provisória não será cabível, mesmo que, no flagrante, inexistam as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, visto que não resta dúvida quanto à autoria delitiva.

Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o

• A. Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.
• B. Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.
• C. Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.
• D. Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.
• E. Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.

Homem, pedreiro, casado, pai de dois filhos, com carteira assinada, morando no mesmo endereço há mais de 20 anos, foi preso em flagrante delito pelo crime previsto no Art. 155, caput do Código Penal (furto). Levado à presença da autoridade policial, o delegado presidiu a lavratura do auto de prisão em flagrante, entregando-lhe a respectiva nota de culpa e comunicando o fato, imediatamente ao juiz da comarca. Esse homem nunca havia sido preso ou processado antes.

• A. A lavratura do flagrante, tendo em vista que o infrator é pai de família, primário, e possui emprego definido, poderia deixar de ser presidida pelo delegado.
• B. A nota de culpa poderia deixar de ser entregue, considerando que, para o crime, tal medida é dispensável.
• C. O juiz é o único que poderia conceder a liberdade provisória a esse homem, sob o argumento de que se trata de réu primário, com bons antecedentes, família constituída, emprego determinado e residência fixa.
• D. O promotor de Justiça também poderia conceder a liberdade provisória, uma vez que se trata de réu primário, com bons antecedentes, família constituída, emprego determinado e residência fixa.
• E. O réu deverá aguardar preso até o julgamento da ação penal, por se tratar de crime grave contra o patrimônio.

Homem, pedreiro, pai de dois filhos, casado, com carteira assinada, morando no mesmo endereço há mais de 20 anos, nunca sendo preso ou processado, revoltado com a atuação do prefeito de Constantinopla, quebrou o balcão de atendimento da prefeitura, os móveis e os sofás. Preso, de imediato foi conduzido à presença da autoridade policial. O Art. 163, parágrafo único do Código Penal, prevê o dano qualificado quando o crime for praticado contra o patrimônio da União, do Estado ou Município, com pena de três meses a três anos de detenção e multa.

• A. O delegado deve presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante e, logo após, ele próprio arbitrar a fiança.
• B. O delegado deve lavrar o termo circunstanciado e remetê-lo ao Juizado Especial Criminal.
• C. A autoridade judicial é a única que poderá decidir acerca da liberdade desse homem.
• D. O infrator deve ficar custodiado até o final do processo, por ser tratar de crime contra a Administração Pública.
• E. O advogado do pedreiro deve impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça contra a lavratura do flagrante.

Marque a única alternativa correta. A autoridade policial, tomando conhecimento da ocorrência de um crime de homicídio, deve adotar as seguintes providências:

• A. Instaurar inquérito policial regular, visando a apuração da autoria e materialidade do fato, por intermédio de portaria.
• B. Exigir que a vítima ou seu representante legal apresente, no prazo, a representação.
• C. Lavrar, obrigatoriamente, o Termo Circunstanciado da ocorrência, encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal.
• D. Determinar o arquivamento da notícia chegada ao seu conhecimento.
• E. Exigir o comparecimento da vítima, acompanhada de advogado ou de defensor público.

Dois agentes policiais extremamente competentes, tomando conhecimento de que um homem vendia drogas em determinado local, fizeram-se passar por usuários e encomendaram ao traficante um quilo de maconha. No local e no dia aprazados, quando o homem entregou a droga aos agentes disfarçados, estes deram-lhe voz de prisão, conduzindo-o à autoridade policial para que fosse lavrado o auto de prisão em flagrante.

• A. O delegado deve determinar a lavratura do auto de prisão em flagrante, por se tratar de tráfico ilícito de drogas, caracterizando a figura do flagrante esperado.
• B. A prisão é ilegal, pois se trata de flagrante forjado.
• C. A prisão é ilegal, pois se trata de flagrante preparado.
• D. O delegado, por ser hipótese em que o preso se livra solto, deve lavrar o Termo Circunstanciado e liberá-los em seguida.
• E. O flagrante é válido, porquanto estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

O exame médico-legal, determinado pelo juiz para esclarecer dúvida sobre a integridade mental do autor do crime, poderá ser realizado

• A. somente na fase da ação penal.
• B. ainda na fase do inquérito policial.
• C. apenas em casos excepcionais e quando houver requerimento do Ministério Público ou da defesa.
• D. enquanto não transitar em julgado a sentença.
• E. tão somente em manicômio judiciário.

“A” e “B”, percebendo que seu filho “C”, de apenas quatro anos, mudou de comportamento depois da chegada da babá “D”, que permanecia sozinha na casa com a criança, instalaram uma câmera no interior da residência, visando comprovar fatos de que suspeitavam. Retornando à noite, constataram a prática de atos libidinosos, praticados pela babá “D” contra a criança “C”. No dia seguinte, “A” e “B” foram à delegacia de polícia requerer que a autoridade policial adotasse as providências pertinentes, visando o processo e julgamento de “D”. Marque a única alternativa correta:

• A. A autoridade policial deve prender “D” em flagrante, com a simples notícia contida na fita.
• B. A autoridade policial instaura o inquérito policial regular, colhe provas e considera a fita um dado relevante como fundamentação para a prisão preventiva de “D”, representando por sua decretação.
• C. A autoridade policial indefere, fundamentadamente, o pedido de “A” e “B”.
• D. A autoridade policial determina que seus agentes de serviço naquele dia prendam “D” para averiguações.
• E. A autoridade policial solicita informações ao Juiz Criminal e ao Promotor de Justiça da comarca como deveria proceder.