Questões de Direito Processual Penal

Considerando o disposto na legislação processual penal brasileira e o atual entendimento dos Tribunais Superiores Pátrios, marque a opção verdadeira.

• A. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento de prisão processual por excesso de prazo.
• B. A prisão preventiva pode ser decretada durante o inquérito policial ou durante o processo penal desde que existam indícios de autoria e materialidade e o indiciado ou preso seja reincidente e não possua bons antecedentes.
• C. A fiança será concedida pela Autoridade Policial sempre e quando o preso em tese tenha praticado um crime cuja pena é de detenção não superior a 2 (dois) anos ou prisão simples.
• D. Sendo inafiançável o crime, o preso em flagrante deverá responder todo o processo recolhido à prisão, já que, nesse caso, não há possibilidade de concessão de liberdade provisória.

São condições genéricas da ação penal:

• A.

  Punibilidade concreta, tipicidade objetiva e legitimidade;

• B.

  Representação do ofendido, tipicidade objetiva e legitimidade;

• C.

  Punibilidade concreta, representação do ofendido e legitimidade;

• D.

  Punibilidade concreta, tipicidade objetiva e representação do ofendido;

• E.

  Todas as alternativas anteriores estão certas.

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar:

• A.

  A concessão de habeas corpus depende de petição do paciente ou de seu advogado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser ele concedido de ofício pelos juízes e tribunais.

• B.

  Nenhum motivo escusará a apresentação do paciente, se estiver preso, nem o fato deste não se encontrar sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.

• C.

  O habeas corpus só pode ser impetrado pelo próprio paciente ou por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que tiver sido constituído para esse fim.

• D.

  O juiz, se o paciente não puder ser apresentado por motivo de doença, deverá requisitar transporte por ambulância, não podendo se deslocar até o local em que ele se encontre.

• E.

  O juiz, recebida a petição de habeas corpus, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

Tomando o posicionamento atual e dominante do STF e do STJ, marque a opção FALSA.

• A. Não cabe habeas corpus contra a decisão condenatória a pena de multa, ou em relação a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única.
• B. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
• C. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de Servidor Público em razão do exercício de suas funções.
• D. Mesmo pronunciado o réu, não fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.

No dia 07 de julho de 2002, um Deputado Federal, por ciúmes, mata sua esposa no interior da residência do casal. Oferecida denúncia, é correto afirmar que:

• A.

  Seu recebimento Independe de autorização de qualquer uma das Casas Legislativas Federais;

• B.

  Seu recebimento, pelo S.T.F., depende de licença da Câmara Federal;

• C.

  Seu recebimento, pelo S.T.J., depende de licença da Câmara Federal;

• D.

  Seu recebimento, pelo S.T.F., depende de autorização do Congresso Nacional;

• E.

  Seu recebimento, pelo S.T.J., depende de autorização do Congresso Nacional.

Marque a alternativa verdadeira.

• A. Não é possível decretar a revelia no processo penal diante da atual redação do art. 366 do Código de Processo Penal, pela qual, caso o réu não compareça para ser interrogado, o Juiz suspenderá o processo e decretará a prisão do réu.
• B. A chamada sentença absolutória imprópria é aquela que determina a extinção de punibilidade do réu.
• C. O procedimento ordinário e o procedimento do júri possuem grande parte dos atos em comum, pois desde o oferecimento da denúncia ou queixa até após a realização da audiência de instrução os atos observam a mesma seqüência.
• D. A sentença de pronúncia ocorre no procedimento que julga os crimes contra a pessoa e significa a efetiva condenação ao réu.

. Considere as seguintes afirmativas.

 I- As omissões da denúncia, no processo comum, poderão ser supridas a todo o tempo, até o prazo do artigo 499 do CPP, último momento para serem requeridas diligências.

 II- A nulidade da citação do réu, para comparecer ao interrogatório, deverá ser declarada mesmo que ele compareça ao ato.

III- Na ação penal pública, a nulidade da decisão condenatória de primeira instância poderá ser argüida nas contra-razões de recurso.

IV- Na ação penal privada, a nulidade por defeito de representação poderá ser sanada a todo tempo, inclusive após o transcurso do prazo decadencial, desde que já iniciada a ação.

V- No Tribunal do Júri, ocorrerá nulidade por ausência do quesito genérico sobre circunstâncias atenuantes, exceto se a pena for fixada no mínimo legal.

 Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I, II e IV.

• B.

  Apenas I, II, III e IV.

• C.

  Apenas I e V.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  Apenas III e V.

O Tribunal do Júri é o competente para condenação de todos os casos envolvendo os seguintes crimes:

• A.

  Homicídio, infanticídio e instigação ao suicídio;

• B.

  Homicídio, aborto, e instigação ao suicídio;

• C.

  Homicídio, infanticídio e aborto;

• D.

  Infanticídio, aborto e instigação ao suicídio;

• E.

  Todas as alternativas anteriores estão certas.

Matheus foi denunciado pela prática de um crime de furto qualificado. Recebida a denúncia, foi o réu citado para oferecer resposta a acusação, onde alegou inépcia da denúncia, falta de condição da ação, afirmou ser inimputável e, ainda, disse ter agido em estado de necessidade. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no rito comum ordinário, o acusado será absolvido sumariamente quando verificar a:

• A. inépcia da denúncia;
• B. falta de condição da ação;
• C. existência manifesta de situação de estado de necessidade;
• D. existência manifesta de inimputabilidade;
• E. existência manifesta de situação de estado de necessidade e de inimputabilidade.

Considere as seguintes afirmativas:

I. O procedimento referente aos crimes praticados por funcionários públicos segue em regra o procedimento comum ordinário, possuindo como uma das diferenças básicas a necessidade de intimação prévia do réu para oferecer defesa preliminar, antes mesmo do Juiz decidir sobre o recebimento ou não da denúncia ou queixa.

II. A sentença de absolvição sumária só ocorre no procedimento do júri e impede o julgamento do feito pelos jurados, já que, monocraticamente, o Juiz processante absolve o réu por estar convicto da existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

III. O desaforamento consiste em retirar do Juiz natural o processamento do crime contra a vida, deslocando o processo para outro Juízo determinado pelo órgão de acusação, que passa a conduzir a instrução do feito.

IV. A sentença de impronúncia faz coisa julgada somente formal, não fazendo coisa julgada material uma vez que surgindo novos elementos de prova o fato poderá ser processado novamente através de novo feito.

São corretas, apenas:

• A. I, III e IV
• B. I, II e IV
• C. I e II
• D. II e III