Questões de Direito Processual Penal

Não é considerado em flagrante delito quem é surpreendido:

• A.

  Se preparando para praticar um crime, em situação que faça presumir pretender efetivamente executar o delito planejado;

• B.

  No momento em que comete o crime;

• C.

  Imediatamente após cometer um delito;

• D.

  Logo depois do ilícito, com papéis que façam presumir ser ele o autor da infração penal;

• E.

  Todas as alternativas anteriores descrevem situações caracterizadoras de "flagrante delito".

Considere as seguintes afirmativas:

I. A prisão temporária pode ocorrer no Inquérito Policial ou no curso do processo penal, possui prazo determinado de 10 (dez) dias, renovado por mais 10 (dez) dias. A renovação é feita pela própria autoridade judicial, admitindo em casos excepcionais ser realizada pela autoridade policial.

II. A prisão temporária será automaticamente transformada em prisão preventiva se aquela tiver sido decretada antes do início do processo penal e o Juiz receber a respectiva denúncia ou queixa-crime.

III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de adolescente antes da sentença pode ser decretada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

IV. Considera-se ato infracional todo e qualquer ilícito criminal, exceto as contravenções, praticados por menor de 18 (dezoito) anos;

São INCORRETAS, apenas:

• A. I, II e III
• B. II e IV
• C. I, II e IV
• D. I e III

Marque a opção FALSA.

• A. A lavratura do ato circunstanciado de ocorrência é feita pela Autoridade Policial, descrevendo o ocorrido e, caso o autor do fato comprometa-se a comparecer perante o juizado especial ou seja imediatamente encaminhado a este, não será lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante.
• B. A transação penal gera a suspensão condicional do processo, fazendo com que o réu cumpra antecipadamente a pena restritiva de direitos, e impedindo os efeitos da condenação criminal, com exceção da reincidência.
• C. O prazo para encerramento dos processos que apurem crimes praticados por organizações criminosas é de 81 (oitenta e um) dias quando o réu estiver preso e 120 (cento e vinte), estando o réu solto.
• D. Não poderá ser admitida a interceptação telefônica se não houver indícios razoáveis da autoria ou participação ou a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

Um prefeito municipal incorreu em prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas, o que caracteriza crime de responsabilidade. Segundo a norma vigente, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Para a caracterização do delito de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas basta que o agente tenha agido com culpa.
• B. Não cabe a suspensão condicional do processo, com base na Lei nº. 9.099/95, para o crime de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.
• C. O agente estará sujeito à pena de reclusão de dois a doze anos pela prática de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas.
• D. Antes do recebimento da denúncia, o juiz deverá ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias.
• E. Ao receber a denúncia, o Juiz se manifestará, obrigatória e motivadamente, sobre a prisão preventiva do acusado nos casos de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e sobre o seu afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal.

Considere os itens seguintes:

I. O prazo para oferecimento de queixa e representação nos crimes definidos na Lei de Imprensa segue a mesma regra indicada no Código de Processo Penal, ou seja, 6 (seis) meses a contar da data de ciência da autoria do fato.

II. Para a concessão da progressão de regime deve-se observar a existência de alguns requisitos. Estes podem ser de natureza objetiva, como o cumprimento de pelo menos um sexto da pena no regime anterior e subjetivo, mais precisamente possuir bom comportamento carcerário.

III. A lei de execução penal poderá ser aplicada aos presos provisórios no que couber, porém o chamado Regime Disciplinar Diferenciado não poderá ser aplicado, pois apresenta natureza sancionatória e só é aplicado àqueles que cumprem pena privativa de liberdade por condenação criminal transitada em julgado.

IV. A forma de execução das penas restritivas de direito pode ser alterada pelo Juiz da execução penal, não podendo este modificar a pena originalmente imposta pelo Juízo que condenou definitivamente o réu.

São corretos, apenas:

• A. II e III
• B. I e III
• C. I e IV
• D. II e IV

Para que o Ministério Público possa propor a ação penal, o inquérito policial

• A. deve estar concluído no prazo de dez dias
• B. é imprescindível
• C.

  pode ser substituído por outros elementos que o habilitem ao exercício da ação penal

• D.

  deve conter laudo do exame de corpo de delito, salvo impossibilidade de sua realização

• E. deve conter relatório da autoridade policial

Qualquer das partes poderá pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, no prazo de:

• A.

  2 (dois) dias.

• B.

  15 (quinze) dias.

• C.

  5 (cinco) dias.

• D.

  10 (dez) dias.

O órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena é o

• A.

  Ministério Público.

• B.

  Conselho Penitenciário.

• C.

  Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

• D.

  Departamento Penitenciário.

• E.

  Juízo da execução.

A sentença penal condenatória foi proferida por juiz de direito que, posteriormente, foi promovido ao Tribunal de Justiça e, como desembargador, não pode participar do julgamento da apelação interposta pelo condenado. A razão processual de tal vedação é:

• A. Suspeição, em razão de foro íntimo.
• B. Suspeição, por haver julgado a causa em outra instância.
• C. Impedimento, por haver julgado a causa em outra instância.
• D. Incompetência, por haver julgado a causa em outra instância.
• E. Perda de imparcialidade por haver julgado a causa em outra instância, mas não havia vedação processual para participar do julgamento.

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens. O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.

• C. Certo
• E. Errado