Questões de Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmativas.

I- No processos de ação penal privada, o Ministério Público terá vista para a apresentação de alegações finais após o querelante.

II- O juiz, quando conclusos os autos para a sentença, somente poderá reabrir a instrução se houver pedido de alguma das partes, com a concordância da outra.

III- O Tribunal de Justiça poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

IV- No processo comum, o Ministério Público, quando intimado da sentença absolutória por nota de expediente, terá o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte ao da publicação no Diário Oficial.

V- A intimação da sentença condenatória poderá ser feita ao advogado constituído pelo réu, mesmo que este se encontre preso.

 Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, II e IV.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II, IV e V.

• E.

  Nenhuma está correta.

Por determinação legal não podem ser presididas por delegado de polícia as investigações criminais contra:

• A.

  Promotores de Justiça e Magistrados;

• B.

  Promotores de Justiça e Deputados Estaduais;

• C.

  Magistrados e Deputados Estaduais;

• D.

  Promotores de Justiça, Magistrados e Deputados Estaduais;

• E.

  n.d.a.

Marque a opção verdadeira.

• A. O princípio da instrumentalidade das formas aplicado às nulidades no Processo Penal é caracterizado pelo raciocínio de que o processo não existe para ele e sim para instrumentalizar o direito material; assim, se o ato processual lograr cumprir com sua finalidade, não será, a princípio, declarado nulo, mesmo não tendo cumprido as respectivas formalidades.
• B. As nulidades absolutas sempre são decretadas de ofício, não podendo ser argüidas pela parte por tratarem de matéria de direito público e por não possuírem prazo determinado para a argüição.
• C. O efeito regressivo que caracteriza os recursos penais significa que se o recurso for julgado provido pelo juízo ad quem após o transito em julgado da decisão, esta deverá ser alterada.
• D. Em nenhum recurso criminal é possível encontrar o juízo de retratação já que as decisões penais não são passíveis de reforma ou alteração.

A proposta de transação penal, ante os termos da Lei n.º 9.099/95, pode ser ofertada

• A.

  pelo querelante, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal privada.

• B.

  pela vítima, ou seu representante legal, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

• C.

  pelo Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada, ou privada.

• D.

  pelo Promotor de Justiça, somente nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação ou incondicionada.

• E.

  pelo Juiz de Direito, nos crimes de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, ou privada.

A competência será determinada pela continência quando:

• A.

  Duas ou mais infrações houverem sido praticadas ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

• B.

  A prova de uma infração ou de qualquer das circunstâncias elementares influir na prova de outra infração;

• C.

  Dois ou mais juízes igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa;

• D.

  Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

• E.

  N.d.a.

Considerando os recursos e ações de impugnação genéricas do processo penal, marque a opção verdadeira.

• A. O recurso em sentido estrito serve para impugnar decisões de natureza interlocutória, sempre que o réu estiver prejudicado em seus direitos, como por exemplo, da decisão que recebe ou não a denúncia.
• B. Segundo o entendimento dominante da doutrina a decisão de desclassificação própria do procedimento do júri não pode ser recorrida através de recurso em sentido estrito já que tal decisão não está prevista no rol de hipóteses de cabimento do citado recurso.
• C. A apelação poderá ser utilizada contra decisões do júri, incluindo o veredicto dos jurados. Neste caso, ao dar provimento ao recurso o juízo ad quem não poderá reformar a decisão em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.
• D. O Protesto por novo júri será utilizado contra condenações superiores a 20 (vinte) anos tomando-se como referência o somatório das penas aplicadas decorrentes do julgamento do Tribunal do Júri, incluindo crimes contra a vida e outros a estes conexos.

Em hipótese de ação penal privada, de acordo com a Lei nº 9.099/95, a composição dos danos reduzida a escrito e homologada pelo Juiz de Direito acarreta

• A.

  decadência do direito de representação.

• B.

  decadência do direito de queixa.

• C.

  perempção da ação penal.

• D.

  renúncia do direito de queixa.

• E.

  prescrição do direito de punir.

No que diz respeito ao instituto da prova penal, é CORRETO afirmar:

• A. De acordo com o Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz ordenar, de ofício, e desde que iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
• B. O instituto da serendipidade diz respeito àquela fonte que, por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
• C. De acordo com a Lei n° 9.296/96, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial e do Ministério Público, na investigação criminal, ou do Ministério Público, do querelante e do assistente de acusação, na instrução processual penal.
• D. O pedido de interceptação telefônica será sempre formulado por escrito, devendo estar presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, quais sejam, a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal e a indicação dos meios a serem empregados.
• E. De acordo com a Lei n° 9.296/96, cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado contendo o resumo das operações realizadas, e somente realizará a transcrição da comunicação interceptada se houver determinação judicial.

Marque a opção FALSA.

• A. O Habeas Corpus pode ser utilizado para trancar a ação penal desde que o processo se mostre absolutamente ilegal e a pena seja em tese privativa de liberdade, figurando como coator o Juiz processante que recebeu indevidamente a denúncia ou queixa.
• B. A revisão criminal é privativa do réu, devendo ser apresentada contra decisões transitadas em julgado, mesmo que a pena já esteja extinta.
• C. A Revisão Criminal pode ser apresentada antes de transitada em julgado a decisão atacada, desde que o juízo ad quem entenda haver necessidade para tal.
• D. O Delegado de Polícia não pode figurar como coator em Habeas Corpus pois não exerce função jurisdicional, sendo sua atuação essencialmente administrativa e pré-processual.

. Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Juiz de Direito, em processo da sua competência, poderá impetrar habeas corpus em favor do réu.

• B.

  O Juiz de Direito, em processo da sua competência, poderá conceder habeas corpus de ofício.

• C.

  O Promotor de Justiça, em processo da sua atribuição, não poderá impetrar habeas corpus em favor do réu.

• D.

  O habeas corpus, tendo em vista a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, poderá ser impetrado em favor desta.

• E.

  O habeas corpus só poderá ser impetrado por pessoa maior de dezoito anos.