Questões de Direito Processual Penal do ano 0000

O juiz poderá exercer jurisdição no processo em que:

• A.

  não tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito, sobre a questão;

• B.

  tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou Advogado;

• C.

  ele próprio houver desempenhado qualquer função de testemunha, anteriormente, no processo;

• D.

  a parte autora for sua amiga íntima.

Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:

• A.

  É dispensável o Inquérito Policial.

• B.

  A queixa poderá ser oral.

• C.

  Todas as provas serão produzidas na Audiência de Instrução e Julgamento.

• D.

  Todas as alternativas estão corretas.

Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens. O prefeito será sempre julgado pelo tribunal de justiça, não importando a natureza ou espécie do crime que ele pratique.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os Casos 1 e 2 abaixo.

Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.

Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.

É competente para julgar as ações penais,

• A. o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca do Balneário de Camboriú (Caso 2).
• B. em ambos os casos, segundo a regra de distribuição, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.
• C. o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí (Caso 2).
• D. o Tribunal do Júri (Caso 1) e o juiz singular (Caso 2), segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí.
• E. em ambos os casos, segundo a regra de prevenção, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

Considere os Casos 1 e 2 abaixo.

Caso 1: Iniciada a prática de homicídio em Florianópolis, a morte da vítima ocorreu em Itajaí e a prisão do acusado em Blumenau.

Caso 2: Delito de menor potencial ofensivo foi praticado em Itajaí e se consumou no Balneário de Camboriú, não sendo possível a transação penal.

É competente para julgar as ações penais,

• A. o Tribunal do Júri da Comarca de Itajaí (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca do Balneário de Camboriú (Caso 2).
• B. em ambos os casos, segundo a regra de distribuição, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.
• C. o Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis (Caso 1) e o juiz singular, segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí (Caso 2).
• D. o Tribunal do Júri (Caso 1) e o juiz singular (Caso 2), segundo a organização judiciária da Comarca de Itajaí.
• E. em ambos os casos, segundo a regra de prevenção, o juiz criminal da Comarca de Itajaí.

Tourinho Filho define a competência como “o âmbito, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão exerce o seu Poder Jurisdicional”. Sobre o tema, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

• A. não sendo conhecido o local da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio de residência da vítima;
• B. no caso de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de sua residência, ainda que conhecido o local da infração;
• C. via de regra, a competência será definida pelo local em que foi praticada a infração, ainda que seja outro o local da consumação;
• D. tratando-se de infração permanente praticada em território de duas jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
• E. a distribuição realizada para fins de decretação da prisão preventiva anteriormente à denúncia não prevenirá a da ação penal.

Aponte o enunciado verdadeiro:

• A.

  Sem a confecção do laudo toxiológico não é possível o oferecimento de denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes;

• B.

  A queixa somente poderá ser aditada pelo Ministério Público na hipótese de tratar-se de ação penal privada subsidiária da pública;

• C.

  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá;

• D.

  A extinção da punibilidade somente poderá ser declarada após o término da instrução criminal;

• E.

  Sempre a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento.

O órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena é o

• A.

  Ministério Público.

• B.

  Conselho Penitenciário.

• C.

  Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

• D.

  Departamento Penitenciário.

• E.

  Juízo da execução.

Proferida sentença pelo juízo criminal, haverá a requisição do réu preso para que dela seja intimado e, caso queira recorrer, para que firme o termo respectivo, podendo, excepcionalmente, a intimação ser feita por intermédio de oficial de justiça. No caso de haver resistência do morador, permite-se o uso da força na busca domiciliar iniciada de dia e continuada à noite, com a exibição de mandado judicial, devendo a diligência ser presenciada por duas testemunhas que poderão atestar a sua regularidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com fundamento na responsabilidade civil, o agente ficará isento de indenizar a vitima se for:

• A.

  absolvido no juízo criminal, por negativa da autoria.

• B.

  absolvido no juízo criminal, porque o fato de que foi acusado não constitui crime.

• C.

  absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas.

• D.

  condenado no juízo criminal, mas em seguida anistiado.

• E.

  impronunciado, no caso de homicídio doloso tentado.