Questões de Direito Processual Penal do ano 2004

Julgue os seguintes itens.

É legítima a atuação de membro do Ministério Público que, após requerer o arquivamento de notitia criminis, oferece denúncia pela prática de denunciação caluniosa no mesmo juízo que determinou o arquivamento, em face da competência por conexão.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao assistente do Ministério Público, pode-se afirmar que

• A.

  pode ser admitido ainda durante o inquérito policial.

• B.

  o co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente quando tiver interesse na condenação do outro acusado para efeitos civis.

• C.

  somente pode ser admitido após a denúncia e até que seja proferida sentença.

• D.

  pode ser admitido após a sentença, mas sempre antes do trânsito em julgado dessa.

• E.

  cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não o assistente.

Com base no disposto no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que o(s):

• A.

  Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

• B.

  juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que ele próprio tenha servido de testemunha.

• C.

  órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge.

• D.

  juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se for amigo íntimo de qualquer deles.

• E.

  juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Com relação ao assistente no processo penal, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

• B.

  o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

• C.

  ao assistente não será permitido propor meios de prova, nem requerer perguntas às testemunhas.

• D.

  do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

• E.

  O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

• A.

  A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.

• B.

  Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95.

• C.

  A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.

• D.

  Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.

• E.

  Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, julgue o item abaixo.

Se a denúncia estiver em ordem, o juiz mandará autuá-la e determinará a citação do acusado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de 15 dias. Caso o acusado não seja encontrado, será nomeado defensor para representálo. Essa notificação não caracteriza, na verdade, a citação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às nulidades no processo penal assinale a alternativa correta:

• A.

  As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante geram nulidade absoluta e poderão ser supridas a todo o tempo, inclusive após a sentença final.

• B.

  A falta de interrogatório constitui nulidade relativa, por não acarretar prejuízo para o réu e poder ser convalidado pela defesa técnica.

• C.

  A suspeição do juiz e a ilegitimidade da parte são causas de nulidade relativa, podendo ser convalidada a qualquer tempo.

• D.

  As nulidades relativas ao processo penal obedecem ao princípio do prejuízo – 'pas de nullité sans grief'.

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Poderá ser declarada a nulidade de ato processual, ainda que não tenha ele influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

• C. Certo
• E. Errado

Em notícia veiculada por uma determinada emissora de televisão, Júlio César foi taxado de "estelionatário contumaz". Sentindo-se ofendido, formulou queixa-crime contra o editor responsável, com fundamento na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). O Juiz, entendendo não haver justa causa para a ação penal, rejeitou a inicial. Contra tal decisão, caberá

• A.

  recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

• B.

  recurso de apelação no prazo de cinco dias, contados da publicação.

• C.

  agravo.

• D.

  mandado de segurança.

• E.

  embargos de declaração.

Em relação à Prisão em Flagrante, é correto afirmar que:

• A.

  a Autoridade Policial que efetuou a prisão deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido em outro local;

• B.

  será punível a tentativa quando ocorrer flagrante preparado;

• C.

  diz-se flagrante impróprio aquele em que o suspeito é encontrado, logo depois, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração;

• D.

  a ausência da comunicação da prisão em flagrante ao juiz gera mera irregularidade;

• E.

  ocorrendo ilegalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante, o juiz, imediatamente, revogará a prisão do indiciado.