Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.

O assistente do Ministério Público somente poderá ser habilitado após o início da ação penal pública e antes do trânsito em julgado, razão por que não se admite tal habilitação durante o inquérito policial, na execução penal nem em crime de ação privada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.

A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do procedimento para apuração de crimes de entorpecentes e sobre interceptação telefônica, assinale a opção correta.

• A.

  O prazo para oferecimento da denúncia de processo crime por tráfico de entorpecente perante a Justiça Estadual é de 10 (dez) dias, tanto para indiciado preso, quanto para indiciado solto.

• B.

  Excepcionalmente, a denúncia por crime de tráfico de entorpecentes poderá ser oferecida e recebida sem estar acompanhada de laudo de constatação provisório.

• C.

  Não é cabível notificação para apresentação de defesa preliminar pelo acusado, representado por seu advogado, no prazo de dez dias, antes do recebimento da denúncia.

• D.

  O juiz pode, independentemente de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial, quando na fase de investigação preliminar de delito hediondo, determinar a interceptação telefônica de pessoa suspeita para melhor instruir a investigação.

• E.

  Na denúncia que impute ao agente o cometimento de crime de tráfico de entorpecentes, deve o Ministério Público arrolar até 8 (oito) testemunhas para cada fato e para cada acusado.

A notitia criminis é o conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da Autoridade Policial, de um fato aparentemente criminoso. Sabendo que existem várias maneiras de o fato chegar ao conhecimento da Autoridade Policial, notitia crminis a de cognição coercitiva é quando a Autoridade Policial toma conhecimento:

• A.

  por meio de uma requisição do Ministério Público.

• B.

  direto do fato infringente da norma, porém junto com este lhe é apresentado também o autor do fato.

• C.

  direto do fato infringente da norma por meio de suas atividades rotineiras.

• D.

  por requisição do Ministro da Justiça.

• E.

  por meio de uma representação do ofendido.

Renato ajuizou ação penal privada contra Renê, imputando-lhe crimes de difamação e injúria. Recebida a queixa e designada audiência de instrução, Renato vem a óbito após um acidente de trânsito fatal em rodovia. Com o óbito do querelante,

• A.

  caberá ao Ministério Público prosseguir na ação penal, assumindo a posição do querelante.

• B.

  o direito de prosseguir na ação penal passará ao descendente, cônjuge, ascendente, irmão, nessa ordem.

• C.

  o direito de prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta ordem.

• D.

  a ação penal privada será arquivada diante do caráter personalíssimo desta, com a extinção da punibilidade do agente.

• E.

  o direito de prosseguir na ação penal passará, exclusivamente, aos descendentes ou ascendentes do ofendido.

Acerca da ação penal e do inquérito policial, assinale a opção correta

• A.

  Somente a autoridade policial — delegados de polícia e delegados federais — tem primazia e exclusividade na investigação de fatos alegadamente criminosos, cabendo a estes, por força constitucional, promover atividade préprocessual por meio do inquérito policial.

• B.

  Nos crimes de competência do juizado especial criminal, é obrigatória a instauração do competente inquérito policial, antes da remessa do feito à análise do Poder Judiciário.

• C.

  É cabível a perempção na ação penal subsidiária da pública, no caso de desídia do querelante.

• D.

  Nas ações penais privadas, o inquérito policial é peça indispensável e necessária à fundamentação da queixa-crime.

• E.

  Nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido, o delegado de polícia perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial.

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.

A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito processual penal e da aplicação da lei processual no tempo e no espaço, julgue os itens seguintes.

A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento, não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.

• C. Certo
• E. Errado