Questões de Direito Processual Penal do ano 2012

Julgue os itens subsequentes, relativos ao inquérito policial, à ação penal, à ação civil e à competência.

Admite-se a fixação da competência ratione loci pelo domicílio ou pela residência do réu quando não for conhecido o lugar da infração ou nos casos de exclusiva ação privada, em que o querelante poderá preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é causa de fixação de competência jurisdicional,

• A.

  a natureza da infração.

• B.

  a distribuição.

• C.

  o domicílio da vítima.

• D.

  a prevenção.

• E.

  o lugar da infração.

Tício resolveu matar seu desafeto Cícero. Deu início à execução do homicídio em São José dos Campos/SP, onde efetuou disparos de arma de fogo contra o veículo em que este se encontrava. Cícero conseguiu fugir e, perseguido, foi novamente alvejado por Tício em São Sebastião/ SP, Caraguatatuba/SP, Ubatuba/SP e Angra dos Reis/RJ, local em que, face à aproximação de viaturas policiais, não conseguiu dar prosseguimento à empreitada criminosa. Nesse caso, a competência para processar e julgar o ilícito penal cometido por Tício será o Juízo de Direito da Comarca de

• A.

  São José dos Campos/SP.

• B.

  Ubatuba/SP.

• C.

  Caraguatatuba/SP.

• D.

  São Sebastião/SP.

• E.

  Angra dos Reis/RJ.

Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar que

• A.

  a competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito policial ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

• B.

  a competência se dá pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

• C.

  nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

• D.

  é necessária a separação dos processos quando, por motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

• E.

  a competência é determinada pela continência se, no mesmo caso, houverem sido algumas das infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras.

Em relação à competência, é correto afirmar que

• A.

  no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.

• B.

  a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

• C.

  será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

• D.

  não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.

• E.

  será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso formal.

Em relação à competência, é correto afirmar que

• A.

  será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

• B.

  não sendo conhecido o domicílio ou residência do réu, a competência será do lugar da infração.

• C.

  será determinada pela conexão no caso de infrações cometidas em concurso formal.

• D.

  no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do outro órgão da jurisdição comum.

• E.

  a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e da juventude.

Em relação ao desaforamento, é correto afirmar que

• A.

  não poderá ser determinado por representação do próprio juiz competente.

• B.

  poderá ser requerido pelo assistente de acusação, mas não pelo querelante.

• C.

  não poderá ser determinado em razão do excesso de serviço.

• D.

  poderá ser determinado quando houver dúvida sobre a segurança pessoal do acusado.

• E.

  não poderá ser determinado em razão da existência de interesse de ordem pública.

A respeito da competência, considere:

I. O foro competente do caso de tentativa é o do local em que o delito iria se consumar.

II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

III. A competência será determinada pela conexão e implicará reunião dos processos, mesmo que um ou alguns deles já tenham sido julgados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as hipóteses abaixo.

I. Paulo responde processo por crime de homicídio na comarca de Macapá. Iran é arrolado como testemunha de defesa e ouvido na comarca de Oiapoque, por intermédio de carta precatória. Praticado falso testemunho pela testemunha Iran o juízo competente para processar e julgar este delito é o juízo deprecado, da comarca de Oiapoque.

II. No caso de crime de estelionato cometido por meio de saque em conta bancária, mediante uso de senha e de cartão magnético, a competência para processar e julgar é do local onde a conta corrente é mantida e não do local onde o dinheiro foi retirado.

III. Fabio comete 10 crimes de furto contra residências diversas, na mesma noite e em três cidades e comarcas vizinhas, em continuidade delitiva, com o mesmo modus operandi. Neste caso, os juízes das três comarcas são competentes para apuração da infração penal, firmando-se a competência pela prevenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I e II.

• E.

  II.

A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:

I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.

II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar.

IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.

V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.

Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em

• A.

  I e V.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II, IV e V.

• E.

  I, II, III e IV.